Possibilidade de Identificação de Pedido Indenizatório em Jurisprudência

RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE REFLEXOS. INÉPCIA DA INICIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Incumbe à parte reclamante realizar pedido certo e determinado, pois, não obstante vigore nesta seara o princípio da informalidade, a parte deverá atender aos requisitos mínimos da petição inicial, nos termos dos artigos 319 do CPC e 840 da CLT , de forma a garantir a observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Considerando que a reclamante não delimitou as parcelas a sofrerem as repercussões do adicional de insalubridade pretendido, e tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, impõe-se a declaração, de ofício, da inépcia da petição inicial no particular, nos termos do artigo 337 , III e § 5º do CPC e, por corolário, extingue-se o processo sem resolução do mérito, no particular, com lastro nos artigos 485 , I e 330 , inciso I c/c § 1º do CPC . Recurso da reclamante prejudicado.

INTERVALOS INTERJORNADAS. REFLEXOS. Intervalo interjornada violado tem natureza indenizatória, incabíveis os reflexos, nos termos da Lei nº 13.467 /2017, que confere nova redação ao art. 71 , § 4º da CLT , aplicado por analogia.

GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A falta de comunicação da gravidez por parte da trabalhadora depois que tem ciência da sua condição equivale a reserva mental, ou seja, ela deixa de manifestar a vontade de retornar ao trabalho sabendo que tem direito ao retorno. Essa atitude da trabalhadora não pode obrigar o empregador a qualquer indenização, a menos que houvesse prova de que ele tinha conhecimento, por outros meios, da situação da gravidez

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. Não havendo prova da atual incapacidade para o trabalho, não há que se falar em pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho. Recurso ordinário patronal provido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-60.2019.5.06.0015, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 15/07/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 15/07/2021)

PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO REGISTRADO EM CTPS. ÔNUS DO TRABALHADOR DE COMPROVÁ-LO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. A assimetria de forças na relação de emprego não justifica, de forma automática, a inversão do ônus de prova em benefício do empregado. No processo trabalhista, a distribuição do ônus da prova deve ser feita em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 818 da CLT . No caso em tela, não se vislumbra nenhuma dificuldade excessiva para o empregado se desincumbir do encargo de comprovar o período de vínculo empregatício que alegou não ter sido anotado em sua CTPS, de modo que é incabível a aplicação do regramento do § 1º do art. 818 da CLT em seu favor. Ademais, atribuir à reclamada a tarefa de demonstrar que o reclamante não foi seu empregado antes da data registrada em CTPS seria uma exigência de prova de fato negativo, o que não se admite no direito processual, por ser uma medida que sempre resultará em elementos de convicção precários e incompletos (art. 818 , § 3º , da CLT ). Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL - ERRO NA APURAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO INDIVIDUO PRESO EM FLAGRANTE - ERRO DE FACIL CONSTATAÇÃO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSECTARIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a configuração da responsabilidade do Estado lato sensu, no caso de omissão danosa, aplica-se a Teoria da Culpa do Serviço Público, também chamada de Teoria da Culpa Anônima, que exige, para a responsabilização do ente estatal, que o serviço público não haja funcionado ou que haja funcionado de forma deficiente em razão de imprudência, negligência ou imperícia do agente público, causador de um dano ao administrado, sendo certo que a culpa é presumida desde que demonstrada a omissão na prestação do serviço público. 2. Em razão de falha do agente público na identificação da pessoa conduzida à autoridade policial, o autor foi indevidamente denunciado em processo criminal e, por mais de 05 (cinco) anos, permaneceu com referido registro relativo à lide nos seus Antecedentes Criminais, sendo tal situação muito mais do que um mero aborrecimento. 3. Ao que informam a doutrina e a jurisprudência, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão e o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. EMENTA V.v.: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRISÃO INDEVIDA. - Impõe-se a fixação de indenização por danos morais em casos que o autor tenha permanecido com o nome vinculado a processo criminal e com registros em seus antecedentes criminais indevidamente por período considerável, todavia deve ser levada em consideraçã o a ausência de cerceamento da sua liberdade na fixação do quantum.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. SUJEIÇÃO DO AUTOR A PROCESSO CRIMINAL INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. 1. O Estado, por seus agentes, comete ilícito civil, ao deixar de realizar diligências imprescindíveis à identificação e qualificação do verdadeiro autor do fato delituoso denunciado à autoridade policial, permitindo a submissão da demandante à situação de constrangimento por acusação criminal de crime que não cometeu. 2. Os danos morais emergem da própria conduta lesiva, de forma que sua fixação não pode ser tão exacerbada, a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco irrisória, a incentivar o desdém em face da inócua impunidade, devendo gerar no agente causador uma efetiva admoestação educativa, baseando-se em princípios de prudência e de bom senso, cuja mensuração se dá com lastro em ponderado critério de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento. 3. ?A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.? (Súmula 362 , STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

DANO MORAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA DO OFENDIDO. Em relação ao ônus da prova do dano moral cabe ao ofendido (art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC ), que deve demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de lesão a seus bens imateriais. A condenação decorrente do dano moral só se justifica nos casos em que o ato imputado como causador seja ilícito e de tal modo lesivo que venha a deixar profundas cicatrizes no âmbito psicológico e emocional da pessoa. Dano moral não comprovado. Negado provimento ao recurso da autora.