Possibilidade de Ratificação Pelo Juízo Competente para a Ação Penal em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO DECLARADO, POSTERIORMENTE, INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como a sua manutenção, poderá ocorrer perante o juízo aparente, ou seja, aquele que, diante das informações coletadas até o momento, aparenta ser o competente para a ação penal, razão pela qual, ainda que constatado, posteriormente, a sua incompetência para o processo e julgamento da causa, não restará invalidado, automaticamente, o decreto prisional. 2. Constatada a incompetência do juízo, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. Por outro lado, a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente pode ser implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos. Precedentes. 3. Na espécie, o ato do Juízo competente, de receber a denúncia, determinar a citação dos acusados para oferecimento da resposta à acusação e a prestação de informações quanto à custódia processual do recorrente, deve ser considerado como ratificação implícita da prisão preventiva, inexistindo o apontado constrangimento ilegal. Precedentes. 4. A necessidade de revogação da prisão preventiva do recorrente pelas condições subjetivas favoráveis, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, tornando-se inviável a apreciação originária do tema no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Recurso ordinário conhecido em parte, e, na parte conhecida, improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FORO COM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA NÃO RECONDUÇÃO AO CARGO ELETIVO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS PELO JUÍZO ENTÃO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que os atos decisórios e instrutórios praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juiz natural competente. 2. Na espécie, entretanto, em razão do cargo eletivo então ocupado pelo ora Agravante, a competência para processar e julgar o feito era do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que, à vista da não recondução daquele ao referido posto público, o processo foi encaminhado à primeira instância, ou seja, não foi prolatado por juízo incompetente qualquer ato decisório ou instrutório que necessitasse ser ratificado pelo órgão judicial competente, a fim de que fosse corroborada a respectiva validade. 3. Para casos como o presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estão fixadas no sentido de que, em obediência ao princípio do tempus regit actum, não há necessidade de ratificação. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do art. 64 , § 4º , do NCPC . Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido. 1. O art. 64 , § 4º , do NCPC , introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em casos de incompetência absoluta. Precedentes. 3. Excepcionalmente, a Suprema Corte poderá declarar, de imediato, a nulidade de deliberações, desde que satisfeitos os requisitos da urgência e/ou imprescindibilidade da medida, os quais não se encontram presentes no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG XXXXX-05-2017 PUBLIC XXXXX-05-2017)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS POR JUÍZO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE – PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Alega a Recorrente que é de responsabilidade do Tribunal que declina a competência declarar nulos os atos praticados pelo Juízo incompetente. 2. De acordo com o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, com a superveniente alteração de competência do Juízo, é possível a ratificação da denúncia pelo Ministério Público e dos atos decisórios e instrutórios pelo Magistrado competente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-91.2015.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.04.2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA TERIA SIDO DEFERIDA MUITO TEMPO APÓS A PRÁTICA DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO E APENAS BASEADA EM DELAÇÃO PREMIADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo no caso de incompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e decisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo competente.Precedentes. 2. Fica prejudicado o exame do habeas corpus que tem por objetivo a anulação de busca e apreensão quando sobrevém decisão do Juízo que a decretou declarando-se incompetente para o processamento e julgamento do feito. Nesse caso, cabe ao Juízo para qual os autos foram remetidos analisar a possibilidade de ratificação do ato, oportunidade em que poderá examinar, inclusive, as demais questões arguidas pela Defesa da ora Agravante. 3. Agravo regimental desprovido.

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. INEPCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, somente é possível quando se verificam de pronto a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade. 2. Não é nula a decisão que recebe a denúncia antes do julgamento da exceção de incompetência. 3. Não há nulidade na ratificação da denúncia, posto que tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento no sentido de admitir a convalidação dos atos decisórios praticados por juízo incompetente, mesmo quando se tratar de incompetência absoluta (STF - HC 123.465 , DJe de 19/02/2015; STJ - RHC 76.745 RJ , DJe de 04/04/2017). 4. A justa causa para a ação penal consiste na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência de inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, com elementos idôneos que demonstrem a materialidade do crime e indícios razoável de autoria. 5. Não há ausência de justa causa para a ação penal quando a colaboração premiada é acompanhada de outras provas e elementos de corroboração idôneos que ratificam o depoimento do colaborador. 6. O delito do art. 342 , do Código Penal possui como elementar a falsidade documental, com falsas informações, o que não é o caso dos autos. 7. A impetração não demonstrou a inexistência de justa causa a reclamar o trancamento da ação penal. 8. Ordem denegada.

QUESTÃO DE ORDEM. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E A DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE. 1. O recebimento da denúncia por órgão judiciário absolutamente incompetente não tem eficácia interruptiva da prescrição penal. Assim, embora cabível a ratificação do recebimento da denúncia pelo Juízo competente, para fins de cômputo da prescrição não se considera o recebimento pelo Juiz Estadual incompetente, mas apenas a decisão proferida pelo Juiz Federal competente. 2. Tendo transcorrido prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a data do fato e a decisão do Juiz Federal que ratificou o recebimento da denúncia, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e decretar a extinção da punibilidade dos réus.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. JUÍZO INCOMPETENTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RATIFICAÇÃO DA VALIDAÇÃO E DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. "Conforme posicionamento hodierno sobre a matéria, este Supremo Tribunal Federal, nos casos de incompetência absoluta do juízo, admite a ratificação de atos decisórios pelo juízo competente" (STF, HC n. 123.465 , Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 25 de novembro de 2014). PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGO 306 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRAZO. 24 H (VINTE E QUATRO HORAS). HOMOLOGAÇÃO. JUÍZO INCOMPETENTE. ATO APERFEIÇOADO. INTERSTÍCIO RESPEITADO. RATIFICAÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. PROVIDÊNCIA ADOTADA 2 H (DUAS HORAS) DEPOIS DE TAL PRAZO. PREVENTIVA DECRETADA. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIAS CONVALIDADAS. A superação em apenas 2 h (duas horas) do prazo de 24 h (vinte e quatro horas) entre a prisão em flagrante e a homologação dessa prisão, consiste em mera irregularidade, decorrente de situação excepcional, consequente à declinação de competência. Ademais, houve conversão de tal segregação em prisão preventiva e deflagração de ação penal. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. INÚMEROS REGISTROS. VARIADOS CRIMES. ALGUNS PROCEDIMENTOS EM CURSO. OUTROS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. A existência de inúmeros registros em certidão de antecedentes, alguns referentes a procedimentos em curso e, outros à sentenças condenatórias transitadas em julgado, demonstra risco concreto de reiteração. Essa peculiaridade serve de sustentação à prisão preventiva pela garantia da ordem pública. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPORTAMENTO APÓS O CRIME. FUGA AO RIO GRANDE DO SUL. PRISÃO EM FLAGRANTE. OCORRÊNCIA NO ESTADO VIZINHO. PECULIARIDADES. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO MANTIDO. O flagrante havido em outro Estado da Federação, quando o paciente e o corréu estavam em deslocamento após os fatos, serve de indicativo de necessidade, no caso concreto, de asseguramento da aplicação da lei penal. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INSUFICIÊNCIA. Demonstrado nos autos, com base em dados concretos, que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUPOSTA OFENSA. CRIME DE ROUBO. PENA COMINADA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL ABERTO. SITUAÇÃO IMPROVÁVEL. ORDEM DENEGADA. No âmbito do habeas corpus, não se pode reconhecer ofensa ao princípio da proporcionalidade sem prova pré-constituída de incompatibilidade entre o provável regime prisional, em caso de condenação, e a prisão provisória. Reforça-se tal situação quando se vislumbra a real perspectiva de imposição de condição mais gravosa, caso condenado.

HABEAS CORPUS PREJUDICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÕES SUJEITAS A RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Prejudicado o writ em função da declinação de competência pela autoridade impetrada para o processamento do feito de origem.Sendo possível a posterior ratificação dos atos decisórios proferidos por juízo incompetente, inclusive o decreto de prisão preventiva, não é caso de invalidar a prisão levada a efeito e conceder a ordem de habeas corpus.