Prática de Ato Infracional Não Comprovada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS - DECLARAÇÃO SEGURA DE TESTEMUNHA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E CONDIÇÃO PESSOAL DO MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO. - A existência de um conjunto probatório seguro e preciso a comprovar a materialidade e a autoria infracional enseja a manutenção da decisão que julgou procedente a representação ministerial, não havendo espaço para a pretendida absolvição por suposta insuficiência probatória - Diante das circunstâncias do caso, da gravidade do ato infracional praticado e da condição pessoal do menor, a medida socioeducativa de internação é a que se traduz como mais adequada para a responsabilização e recuperação do adolescente.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. 1) PRELIMINAR: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO AO MENOR NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO ECA 2) PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MENOR APREENDIDO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO COMPROVANDO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. 3) PRETENSÃO DE REFORMA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA ADEQUADA AO ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme inteligência do art. 215 do ECA , o recurso contra decisões proferidas em sede de Juizado da Infância e Juventude, em regra, tem apenas efeito devolutivo. O Juiz poderá atribuir efeito suspensivo apenas para evitar dano irreparável à parte. No caso em tela, o dano ao menor seria permanecer no mesmo meio que o levou a cometer o grave ato infracional. 2. É descabido o pedido absolutório, quando o menor é apreendido em situação de flagrância na prática do ato infracional, com provas robustas quanto à autoria. 3. A medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas é a que se apresenta justa e consentânea para casos de prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado.

APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICIDIO TENTADO – APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO E EXAME PSICOSSOCIAL A CADA TRÊS MESES – RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PEDIDO - RECONHECIEMNTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PROVA TESTEMUNHAL CONCLUDENTE DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELA REPRESENTADA, EVIDENCIANDO O ANIMUS NECANDI – LESÃO CORPORAL E LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADAS – PLEITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA – IMPERTINÊNCIA – ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA GRAVE – REEDUCANDA AGRESSIVA, POSSUIDORA DE PÉSSIMO COMPORTAMENTO NA SOCIEDADE – RECURSO IMPROVIDO. Se as provas demonstram que a adolescente aderiu à perpetração de ataque contra a vida das vítimas, não atingindo êxito em razão de circunstância alheia à sua vontade, merece ser responsabilizada por ato infracional análogo ao delito de tentativa homicídio. No caso, as provas dos autos evidenciam o intento homicida que guiou a ação da representada, não merecendo prosperar o pleito de reconhecimento da legítima defesa ou desclassificação da conduta para aquela análoga ao crime de lesão corporal. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada ao menor devido à gravidade do delito, para o fim de reeducação e ressocialização do adolescente que pratica reiteradamente atos infracionais. Considerando a conduta praticada pela adolescente – ato infracional análogo ao crime de homicídio, na forma tentada –, merecendo maior repressão por parte do julgador, motivo pelo qual deve ser mantida a aplicação da medida socioeducativa de internação nos termos da sentença. (Ap XXXXX/2014, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 09/12/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL. EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I , III E IV , DO CP , NA FORMA DO ART. 29 DO CP , C/C 103 DO ECA ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional equiparado ao crime de homicídio triplamente qualificado, por motivo torpe, com emprego de meio que resultou perigo comum e de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, previsto no artigo 121 , § 2º , incisos I , III e IV do Código Penal , há de ser julgada procedente a representação.Precedentes do TJRS.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS.Necessidade imperiosa da medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, adequada à gravidade dos fatos e à condição pessoal do adolescente infrator, justificada a censurabilidade de sua conduta. Precedentes do TJRS.Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. EXTREMA RELEVÂNCIA. CONDUTA PERPETRADA NA CLANDESTINIDADE. INALTERADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Tratando-se de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 217-A , “caput”, do Código Penal , em que a vítima, à época, contava com oito anos de idade, apresentando narrativa coesa, em consonância ao entendimento de crianças da faixa etária, sendo cediço que fatos desta natureza são usualmente cometidos na clandestinidade, a tal se empresta significativo valor probante, mantendo-se a sentença que reconheceu a prática do ilícito, demonstradas a autoria e a materialidade.Hipótese em que as declarações do genitor confirmam, extreme de dúvidas, o relato da vítima.Manutenção da sentença, que reconheceu a prática do ilícito, inalterada a medida de socioeducativa de liberdade assistida, considerando a gravidade da infração, sendo descabida a pretensão de aplicação de medida menos gravosa.Precedentes do TJRS.Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . FORTES INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ORDEM DENEGADA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Havendo fortes indícios da materialidade e autoria do ato infracional praticado, equiparado ao crime de homicídio qualificado, cabível o decreto de internação provisória, adequada à gravidade do fato.Aplicação do art. 122 , I , do ECA , tratando-se de ato infracional cometido mediante violência à pessoa, demonstrada a necessidade imperiosa da medida, a teor do parágrafo único do art. 108 do ECA , devendo o adolescente ser internado provisoriamente para a manutenção da ordem pública, conforme o art. 174 do ECA .Gravidade da conduta que evidencia periculosidade e ousadia do agente, fortes indicativos de que voltará a delinquir, caso solto, mostrando-se necessária a medida de internação provisória, devendo ser denegada a ordem.Precedentes do TJRS e do STJ.Ordem denegada.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL CORRELATO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO EM FLAGRANTE. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO ADOLESCENTE. VULNERABILIDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não cabe efeito suspensivo ao recurso, conforme dispõe o artigo 215 do ECA . 2. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é seguro em apontar o representado como um dos autores de ato infracional correlato ao crime de roubo majorado, especialmente pelas declarações consistentes da vítima e das testemunhas, bem como pela confissão judicial do representado, que foi encontrado logo após os fatos com parte dos pertences da vítima. 3. Tratando-se de arma branca (faca) utilizada no crime de roubo, desnecessária a realização de prova pericial considerando ser inerente à sua natureza o caráter lesivo perfurante e/ou cortante. 4. Sendo o ato infracional praticado pelo apelado análogo ao crime de roubo circunstanciado, aliado a aspectos pessoais e sociais negativos, demonstrados pelas passagens anteriores pela VIJ, a indicar evidente situação de risco, a medida mais adequada é a internação, quando evidente a insuficiência de outras medidas mais brandas para o fim ressocializador. 5. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao inimputável, pois incompatível com as finalidades reeducadora e socializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena. 6. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE APELAÇÃO. ECA . INFRAÇÕES ANÁLOGAS A ESTUPRO E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA MEDIDA APLICADA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. 1. A versão da vítima em delitos contra a dignidade sexual, praticados quase sempre às escondidas, ganha especial relevo, sobretudo quando firme e uníssona, ao revés da versão contraditória apresentada pelos adolescentes infratores. 2. Em face do lapso de tempo decorrido desde a prática do ato infracional (mais de três anos) que foi fato isolado na vida do adolescente, que tem amparo em família estruturada (conforme indica o estudo social) afigura-se desnecessária a medida extrema de internação, como resposta à conduta. Aplicação de liberdade assistida, que mais se coaduna com as necessidades do apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO. INOCORRÊCIA. Ausentes os pressupostos do art. 25 do Código Penal , afasta-se a excludente da legítima defesa, não configurado uso moderado dos meios necessários a repelir injusta agressão a si próprio ou a seus familiares.Hipótese em que não preenchido o requisito temporal da legítima defesa de terceiro, estando ambos os representados fora do contexto da briga entre a vítima e terceira pessoa, que ocorreu em outro local. Precedentes do TJRSDESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A LESÃO CORPORAL.“ANIMUS NECANDI” EVIDENTE.Evidenciado o "animus necandi", descabida a desclassificação para ato infracional equivalente ao delito de lesão corporal, eis que a vítima foi atingida por tiros, sobrevivendo pela imperícia do agressor e pronto atendimento, verificada a intenção de matar. Precedentes do TJRS.NÃO INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 121 , DO CÓDIGO PENAL . INDEVIDA. Inocorrência da privilegiadora prevista no § 1º do artigo 121 do Código Penal .. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E LIBERDADE ASSISTIDA AOS REPRESENTADOS. MEDIDAS MAIS ADEQUADAS AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS.Verificadas as provas da materialidade e da autoria, tratando-se de ato infracional equiparado ao crime de homicídio na forma tentada, impositiva a aplicação das medidas socioeducativas de semiliberdade e liberdade assistida aos representados, adequada à gravidade do fato, atentado à vida da vítima, justificando a censurabilidade de suas condutas a não aplicação da medida mais branda dos representados.Precedentes do TJRS.Apelação desprovida.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. VIABILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. Mostrando-se o conjunto probatório frágil com relação a participação do apelante na prática dos atos infracionais, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do CPP , com aplicação do princípio in dubio pro reo. APELO CONHECIDO E PROVIDO.