Prévia Partilha Consensual em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL NÃO OBSTA O DIREITO DA APELADA EM VER RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO, NEM A PARTILHA DOS BENS AMEALHADOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS FINANCEIROS DOADOS PELO PAI DO COMPANHEIRO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO FILHO. DESCABIDA. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659 , I DO CC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-48.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - J. 22.07.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. VALOR DA CAUSA. PATRIMÔNIO DO CASAL. 1. Na ação de divórcio consensual em que há partilha de bens, o valor da causa deve corresponder ao acervo patrimonial que se pretende dividir, pois, embora a extinção do vínculo matrimonial tenha valor inestimável, é evidente o conteúdo econômico imediato da repartição do patrimônio. 2 - Diante disso, correto o decisum objurgado que determinou a emenda da inicial do divórcio, a fim de que se adeque o valor da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL - REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SOBRE A PARTILHA DE BENS - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL E TRÂNSITO EM JULGADO - POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE NOVO ACORDO JUDICIAL - AJUSTES CONSENSUAIS QUANTO À DESTINAÇÃO DOS BENS - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PARTES MAIORES E CAPAZES - CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS PRIVADOS E DISPONÍVEIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA NEGOCIAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DO ACORDO. - As partes de uma relação jurídica possuem ampla gama de poderes negociais, fundados na liberdade e na autonomia negocial, devendo ser protegida e estimulada a resolução dos conflitos a partir dos próprios poderes de disposição e de transação - Deve ser privilegiada a solução consensual encontrada pelos próprios titulares do patrimônio quanto ao melhor equacionamento dos interesses e, mais especificamente, quanto à forma da partilha dos bens - A autonomia negocial consiste no poder reconhecido pelo ordenamento jurídico ao indivíduo de determinar e regular as próprias ações e comportamentos - Em respeito à autonomia negocial e incentivo à resolução consensual dos conflitos, se apresenta possível a homologação de acordo celebrado entre partes maiores e capazes, envolvendo nova forma de partilha de bens, ainda que tenha sido objeto de sentença homologatória transitada em julgado - No caso sob análise, constata-se que se encontram presentes todos os requisitos previstos na legislação civil para realização do novo acordo, não tendo sido apresentado qualquer vício quanto ao consentimento e nem mesmo qualquer indício de fraude contra credores.

AÇÃO DE PARTILHA DE BENS – DIVÓRCIO CONSENSUAL – ACORDO HOMOLOGADO – AUTOR QUE PRETENDE A PARTILHA POSTERIOR SOBRE IMÓVEL – DIREITO PATRIMONIAL E DISPONÍVEL - COISA JULGADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL TRANSITADA EM JULGADO - POSTERIOR PARTILHA DE BENS - AÇÃO AUTÔNOMA -POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O divórcio pode ser decretado sem que haja prévia partilha de bens, consoante dispõe expressamente o artigo 1.581 do Código Civil de 2002 - Mostra-se adequado relegar o exame do pedido de partilha do patrimônio comum para momento posterior, em ação própria, na qual será possível a ampla dilação probatória - Não há obrigatoriedade para que posterior homologação de acordo, nos autos de ação autônoma de Partilha de Bens, só possa ser requerida nos autos da Ação de Divórcio, já transitada em julgada, na qual sequer havia como causa de pedir a partilha dos referidos bens - Recurso provido.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA. INTEGRALIDADE. DIREITOS. IMÓVEL. TITULARIDADE EXCLUSIVA. AUTOR DA HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MEAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA CASSADA. 1. O acervo hereditário transmitido aos herdeiros é composto pelos bens, direitos e obrigações de titularidade do falecido no momento de sua morte. 2. É nula a Sentença proferida em Arrolamento Sumário, que homologa a partilha da integralidade dos direitos de bem pertencente, em parte, ao genitor dos herdeiros, em razão de meação homologada em Ação de Divórcio Consensual. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade suscitada de ofício. Sentença cassada.

DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. Decisão que condicionou a expedição da respectiva carta de sentença á manifestação do fisco estadual acerca do recolhimento e/ou isenção de ITCMD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravantes que alegam partilha igualitária dos bens comuns, inexistindo qualquer doação entre os cônjuges. Divisão dos bens comuns que obedeceu o limite da meação de cada cônjuge. Hipótese de não incidência do ITCMD. Inteligência do artigo 2.º, § 5º, da Lei Estadual n.º 10.705, de 28 de dezembro de 2000. Impossibilidade de exigência de manifestação do fisco estadual para a expedição de carta de sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO MÚTUA - ACORDO HOMOLOGADO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN CASU". -O divórcio consensual deriva do acordo de vontade entre as partes, que tem como objetivo dissolver a sociedade conjugal, sendo, portanto um negócio bilateral em que não existe litígio. -Não havendo nenhuma discordância das partes nos pontos do acordo e inexistindo prova em contrário de suas alegações, estas se fazem prova inequívoca. -Pelo fato de a pretensão das partes ser mútua e as informações convergirem, bem como que a pretensão não é resistida, dispensa-se a produção de prova. (v.v) ementa: Apelação - DIVÓRCIO CONSENSUAL: HOMOLOGAÇÃO - dilação probatória: dispensa - SEPARAÇÃO DE FATO: TERMO INICIAL: PROVA: AUSÊNCIA - AÇÃO ÚNICA: CUmULAÇÃO DE PEDIDOS. 1. É possível que o casal divorciando peça, em única ação, a declaração da data da separação de fato e a homologação do divórcio. 2. É dispensável dilação probatória se o casal requerente do divórcio consensual pede a sua homologação, comprovada a capacidade das partes e a existência válida do casamento legal. 3. Ainda que se trate de consenso entre as partes, não se pode decidir, menos ainda homologar, pedido de declaração de data de separação de fato do casal sem fundamento probatório do fato só alegado e não provado.

EMENTA: DIVÓRCIO DIRETO - POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. - Se há discordância das partes quanto ao patrimônio do casal, o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens (Súmula 197 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGAÇÃO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - REGRA PROCESSUAL EXPRESSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Autoriza a tramitação do inventário sob Rito de Arrolamento Sumário quando o valor dos bens não ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. O Arrolamento Sumário pode ser feito mesmo havendo herdeiro incapaz, desde que haja manifestação e concordância do Ministério Público . O arrolamento sumário se destina a conferir maior celeridade ao processo de inventário nos casos de partilha amigável entre os herdeiros, razão pela qual não requer a prévia quitação de quaisquer tributos relativos aos bens do espólio, inclusive do ITCD, nos termos do art. 662 , § 2º , do CPC . Assim, desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias para fins de homologação de partilha consensual , em arrolamento sumário, diante da regra insculpida no art. 659 , § 2º , do CPC .