Prazo Decadencial Consumado em Jurisprudência

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1027. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. Consumado o prazo decadencial de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda, não há repristinação pela superveniência do Tema 1027 de Repercussão Geral do STF; sob pena de violação às garantias Constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica, sustentáculos do Estado Democrático de Direito.

AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. Sentença de improcedência fundada na decadência do direito potestativo. Ingratidão que decorreria da recusa das donatárias em prestarem alimentos aos doadores. Prazo decadencial que tem início com a ciência do fato caracterizador da ingratidão (art. 559 do Código Civil ). Ação revocatória distribuída mais de dois anos após o ajuizamento do pleito alimentar. Prazo decadencial consumado. Ingratidão que, de qualquer forma, não restou comprovada. Donatárias idosas e com renda modesta. Apelo desprovido.

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado (VW, Fox, 03/04). Defeitos. R. sentença que reconheceu a decadência. Apelo só da acionante. Decadência não caracterizada. Reclamação feita no Procon que obstou o prazo decadencial. Art. 26 , § 2º , I do CDC . Vício oculto. Sentença anulada. Dá-se provimento ao apelo da consumidora, e isso a fim de anular a r. sentença, com retorno dos autos à Origem, para o regular prosseguimento do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU O ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA MASSA FALIDA PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE ACOLHIDA. TRANSCURSO DE MAIS 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DA DATA DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL CONSUMADO. EXEGESE DO ART. 132 DA LEI N. 11.101 /2005. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AÇÃO REVOCATÓRIA EXTINTA, COM FULCRO NO ART. 487 , II , CPC/2015 . ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE REVELA MAIS CONSENTÂNEO E RAZOÁVEL AO CASO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSTO NO § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015 . EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA EM RAZÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO DA VIDA TODA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. 1. Com a edição da Medida Provisória XXXXX-9 , de 27/06/1997, sucessivamente reeditada até a conversão na Lei 9.528 /1997, houve inovação no sistema jurídico previdenciário com a previsão, no art. 103, caput, do prazo decadencial de 10 anos para a revisão dos benefícios previdenciários. 2. Hipótese em que o benefício de aposentadoria foi concedido em 01/12/2006 e a ação revisional foi ajuizada somente em 25/01/2021, quando há muito consumado o prazo decadencial.

E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA - DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL A QUE ALUDE O ART. 495 DO CPC - CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE AJUIZAR AÇÃO RESCISÓRIA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O direito à rescisão da sentença de mérito (ou do acórdão), qualquer que seja o fundamento da ação rescisória, extingue-se após consumado o prazo decadencial de 02 (dois) anos, cujo termo inicial passa a fluir da data do trânsito em julgado do acórdão ou do ato sentencial - O caráter preclusivo e extintivo do prazo decadencial dentro do qual deve ser promovido o ajuizamento oportuno da ação rescisória impede, uma vez consumado “in albis” esse lapso de ordem temporal, que se impugne a “res judicata”, eis que, “Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa soberanamente julgada (…)” (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/250, item n. 696, 9ª ed., 1987, Saraiva - grifei). Jurisprudência. ( AR 1398 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG XXXXX-10-2015 PUBLIC XXXXX-10-2015)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIO DERIVADO DE PENSÃO POR MORTE. PRAZO DECADENCIAL CONSUMADO PARA O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO TITULAR DO BENEFÍCIO DERIVADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO. ART. 103-A , DA LEI N. 8.213 /91. 1. O INSS tem o prazo decadencial de 10 anos para rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. Aplicação do Art. 103-A , da Lei 8.213 /91. 2. Concedida a aposentadoria em 26/11/1999, decaiu a autarquia do direito de rever o ato administrativo de concessão do benefício, que gerou vantagem ao segurado. 3. Remessa oficial desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Não cabe reconhecer prescrição intercorrente quando a execução fiscal não ficar parada por mais de cinco anos, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.340.553 (Primeira Seção, DJe XXXXX-10-2018), no rito dos recursos repetitivos. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE. A possibilidade de reconhecimento de fraude à execução fiscal não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 178 e 179 do Código Civil , uma vez que não há anulação do ato negocial, o qual tão somente é tornado sem efeito perante à Fazenda Pública.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL CONSUMADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É, em regra, de dois anos o prazo decadencial para propositura da ação rescisória (art. 975 , caput, do CPC de 2015 ). 2. Não concretizadas as exceções previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 975 do referido Código, prevalece a regra. 3. Proposta a ação mais de dois meses após o termo final do prazo, está mesmo consumada a decadência. 4. Agravo interno em agravo de instrumento conhecido e não provido.