Prazo Decadencial de 90 Dias em Jurisprudência

BEM MÓVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - MOTOR FUNDIDO -RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS ESCOADO - ARTIGO 26 , II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA -DECADÊNCIA - SENTENÇA - PROCLAMAÇÃO -INTELIGÊNCIA DO ART. 26 , § 2a , I , DO CDC - SUSPENSÃO DO LAPSO DECADENCIAL - DESCABIMENTO -INEXISTÊNCIA DE PROVA EFICIENTE DE RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE FORMULADA PELO CONSUMIDOR. O consumidor dispõe do prazo de noventa dias para reclamar judicialmente acerca da existência de vícios aparentes ou de fácil constatação, a partir da respectiva ciência. Nesta causa o ajuizamento da ação ocorreu depois de escoado o prazo previsto no art. 26, inciso II, fato que fundamenta o acerto da sentença que proclamou a decadência.APELAÇÃO DESPROVIDA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR – VEREADOR – CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA – PRAZO DECADENCIAL – Impetrante que teve contra si instaurado processo administrativo para cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar – Processo administrativo suspenso por atos editados pelo Presidente da Câmara Municipal, em razão da pandemia da Covid-19 – Prazo decadencial de 90 dias para a conclusão do processo administrativo – Inteligência do art. 5º , VII, e o art. 7º , § 1º , ambos do Decreto-Lei nº 201 /1967, e do art. 45, VII, da Resolução nº 611/2018 da Câmara Municipal de Itapetininga – Prazo decadencial que não se suspende ou interrompe – Art. 207 do Código Civil – Ausência de previsão legal de suspensão do prazo decadencial – Competência legislativa privativa da União – Inteligência do art. 22 , I , da CF – Prazo decadencial ultrapassado – Arquivamento do processo administrativo – Possibilidade – Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO – ROMPIMENTO DE CORREIA DENTADA EM VIAGEM FAMILIAR. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OBSTATIVA DO PRAZO DECADENCIAL. DECAIMENTO DO DIREITO DE RECLAMAR (A) A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, OU (B) A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA OU AINDA (C) O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. ART. 26 , II DO CDC . AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA. SUBSISTÊNCIA, TODAVIA, DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECISÃO PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26 , II , do CDC , não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC” (STJ, REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.04.2010, DJe 03.05.2010) (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-35.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 15.03.2021)

Mandado de segurança - Processo político administrativo - Cassação de mandato de prefeito - Decreto-lei 201 de 1967 - Prazo para conclusão do processo - 90 dias - Natureza decadencial Suspensão por decisão judicial - Possibilidade - Extrapolação do prazo legal - Consequência - Arquivamento - Segurança concedida. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de controle de ato reputado ilegal ou abusivo que ameace direito líquido e certo do impetrante. 2. Por ser decadencial, o prazo de 90 dias previsto no artigo 5º , VII , do Decreto-lei 201 de 1967 não se sujeita à interrupção ou suspensão, salvo por decisão judicial. 3. Extrapolado o prazo legal pela comissão processante, é direito líquido e certo do impetrante o arquivamento do processo administrativo que versa sobre a cassação do seu mandato.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR. DECRETO-LEI 201 /67. PRAZO DECADENCIAL. 1. A regra disposta no artigo 5º do Decreto-Lei 201 /67, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato de Prefeito, aplica-se aos vereadores, nos termos do artigo 7º desse diploma normativo. 2. O processo de cassação do vereador deve transcorrer em até noventa dias, contados da data da notificação do acusado, nos termos do art. 5º , inciso VII , do Decreto-Lei 201 /67. Esse prazo, por ser decadencial, não pode ser suspenso ou prorrogado. Precedentes. 3. Recurso especial provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR - NECESSÁRIA IMPARCIALIDADE NO JULGAMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PARA A CONCLUSÃO DA CASSAÇÃO - POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA FORMAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O art. 7º do Decreto-Lei 201 /67, prevê que a Câmara Municipal poderá cassar o mandato de um de seus membros quando, entre outras hipóteses, proceder de modo incompatível com a dignidade ou faltar com o decoro na sua conduta pública. O procedimento a ser observado é o mesmo aplicável à cassação do Prefeito Municipal, no que for cabível. 2. Na hipótese em que denúncias externas são previamente analisadas por Comissão Especial, seus membros acabam por encampá-las, fazendo as vezes de verdadeiros denunciantes. E, em assim sendo, os vereadores que compuseram referida Comissão Temporária estariam impedidos de compor a Comissão Processante, sendo de todo razoável se supor que a sua necessária imparcialidade para o julgamento pode ter restado comprometida. 3. O art. 5º , VII , do Decreto-Lei 201 /67 prevê o prazo decadencial de 90 dias para a conclusão do processo de cassação e, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prazo decadencial, o noventídio não se interrompe e não se suspende, nem mesmo durante eventual recesso parlamentar.

DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO OCULTO DO PRODUTO - RESCISÃO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS - CDC , ART. 26 , INC. II E § 3º - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO SUBMETIDO À PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL ( CC , ART. 206 , § 3º , INC. V )- NÃO FLUÊNCIA - EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA 1 Tratando-se de vício oculto de produto durável, o direito de reclamar decai no prazo de 90 (noventa) dias, que se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito ( CDC , art. 26 , inc. II e § 3º). 2 Formulada a reclamação pelo consumidor, enquanto não houver negativa inequívoca do fornecedor a respeito do requerimento, não transcorre o prazo decadencial. In casu, embora o consumidor tenha registrado a reclamação adminsitrativa dentro do prazo legal, deixou transcorrer tempo superior ao previsto na legislação de regência para propor a competente ação judicial após a resposta negativa da fornecedora. 3 Não está fulminado o pedido de indenização por dano moral formulado pelo autor, porquanto prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil ( CC , art. 206 , § 3º , inc. V ).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – VÍCIO DO PRODUTO – MANCHAS NO PISO – RECLAMAÇÃO JUNTO À FABRICANTE – INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL – INÍCIO DA CONTAGEM COM A RESPOSTA DEFINITIVA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ESCOADO – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS DAS REQUERIDAS PROVIDOS. O prazo decadencial somente inicia-se após a constatação do defeito conforme se depreende do artigo 26 , § 3.º , do CDC , e a reclamação obsta a fluência do prazo decadencial até a resposta inequívoca do fabricante (art. 26 , § 2.º , I do CDC ). Verificado que a autora recebeu da fabricante a resposta negativa sobre a existência do vício em 29 de novembro de 2013, é a partir desta que se inicia novamente o curso do prazo decadencial, de maneira que o prazo final de noventa dias previsto no CDC findaria em 29/02/2014 e o processo somente foi distribuído em 25/03/2014, já com expiração total do prazo para reclamação de vícios decorrentes de produtos duráveis, devendo ser acolhida a preliminar de decadência quanto ao pedido de indenização por dano material decorrente do vício do produto.

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITA MUNICIPAL. DECRETO-LEI N. 201 /67. PRAZO DECADENCIAL. NOVENTA DIAS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO LAPSO NONAGESIMAL. ILEGALIDADE DA PERDA DO MANDATO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO. 1. Revestindo-se a cassação de mandato eleitoral da característica de ato precipuamente político, o controle pelo Judiciário fica restrito à perquisição de inconstitucionalidade, ilegalidade e inobservâncias regimentais. 2. O processo de cassação de Prefeito Municipal deve transcorrer em até 90 (noventa) dias, contados da data da notificação do acusado, nos termos do art. 5º , VII , do Decreto-Lei n. 201 /67. Esse prazo, por ser decadencial, não pode ser suspenso ou prorrogado. Precedente: REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 4/10/2007. 3. Entender de modo contrário seria o mesmo que dar à norma protetora de direitos dos agentes políticos municipais sujeitos a processo de cassação uma interpretação prejudicial àquelas pessoas, o que seria absurdo. 4. É ilegal a perda do mandato da Prefeita do Município de Carmo do Rio Claro/MG, porquanto extrapolado o lapso nonagesimal previsto no art. 5º , VII , do Decreto-Lei n. 201 /67 para a conclusão do processo de cassação. 5. Isto porque a contagem do referido prazo teve início na data da apresentação espontânea da ora recorrente (10/9/2012), por meio de advogado, e não na data de sua notificação, feita em 8/4/2013. O termo final, por sua vez, ocorreu em 15/6/2013, com a publicação do ato de perda do mandato. 6. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento para declarar a ilegalidade do Decreto-Legislativo n. 6, de 15/6/2013 e, por conseguinte, determinar o retorno da impetrante ao cargo de Prefeita do Município de Carmo do Rio Claro.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO. PRODUTO. DEFEITO. PRAZO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ART. 26 , CDC . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pela empresa ré em que sustenta a prejudicial de mérito, em razão da ocorrência da decadência do direito do autor. Postula a extinção do processo, nos termos do art. 487 , II , CPC . Ultrapassada a preliminar, requer a improcedência do pedido autoral, no tocante à obrigação de fazer. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990). 4. O Código de Defesa do Consumidor institui prazo decadencial para reclamar dos vícios dos produtos e serviços (art. 26), e prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente dos acidentes de consumo (art. 27). Se a pretensão é para substituição de produto defeituoso, aplica-se o prazo decadencial. 5. Cumpre registrar que um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade. 6. Tratando-se de vício de adequação, os prazos para reclamação do consumidor são decadenciais, nos termos do art. 26 , CDC , sendo de 90 (noventa) dias para o caso de se tratar de produto ou serviço durável. 7. Se o vício de adequação é aparente ou de fácil constatação, que possa ser detectado pelo consumidor mediante uma inspeção ordinária, o prazo decadencial tem como termo a quo a data em que o produto é entregue ou em que o serviço é executado e recebido e, se o vício é oculto, o prazo só começa a correr a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito. 8. Para que a decadência possa ser obstada, é preciso que ela não tenha se consumado, a teor do art. 26 , § 2º , I , do CDC , in verbis: ?a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca". 9. O produto foi recebido pelo consumidor, ora recorrido, em 29/11/2017, e na mesma data detectou defeitos nos suportes do Box que deixavam a cama instável, porém, só em meados de junho de 2018 é que contatou a recorrente para reclamar a troca dos mesmos. 10. Não obsta a decadência as reclamações do consumidor iniciadas em data muito posterior ao término do prazo decadencial preconizado no art. 26 , II , § 2º do CDC . 11. Infere-se que, ainda que se trate de bem durável, o início do prazo decadencial em face de qualquer vício não pode estender-se pela eternidade. 12. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26 , II , CDC , não poderá o consumidor exigir a substituição da cama adquirida por uma nova semelhante, nem pleitear a indenização pelos eventuais danos morais. 13. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para extinguir o feito com resolução do mérito, diante do reconhecimento da decadência do direito do autor (art. 487 , II , CPC ). Sem condenação em custas processuais e dos honorários advocatícios. (art. 55 , Lei 9099 /95). 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 , Lei 9099 /95).