Prazo Prescricional Reparação Civil em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 . PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. UNIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL ADVINDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DATA CONSIDERADA PARA FINS DE CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/1973 , ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. O termo "reparação civil", constante do art. 206 , § 3º , V , do CC/2002 , deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (arts. 389 a 405) como a extracontratual (arts. 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (art. 186, parte final), e o abuso de direito (art. 187). Assim, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos. Ficam ressalvadas as pretensões cujos prazos prescricionais estão estabelecidos em disposições legais especiais. 3. Na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizada em novembro de 2011, foi editado o Enunciado n. 419, segundo o qual "o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual". 4. Decorrendo todos os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial da rescisão unilateral do contrato celebrado entre as partes, é da data desta rescisão que deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional trienal. 5. Recurso especial improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. Tratando-se a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional, como o momento da violação do direito subjetivo, foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado "a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados" (EREsp XXXXX/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 2/8/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO OFENDIDO DA EXTENSÃO DOS DANOS – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O caso dos autos versa sobre a aquisição de lotes de terrenos que existiam somente em um mapa do loteamento que não teria sido sequer aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e, portanto, não deveria ter sido comercializado, tampouco escriturado. A despeito do termo inicial da ação de reparação civil, em regra, ter como termo inicial a data do ato ilícito, na esteira da jurisprudência do STJ, em algumas situações o prazo prescricional tem início quanto toma o ofensor inequívoco conhecimento da extensão dos danos. Na hipótese, o prazo prescricional trienal da reparação civil deve ter como termo inicial a data a data em que proferida a sentença que reconheceu a bagunça registral consistente na sobreposição de matrículas, oportunidade em que teria o agravado tomado inequívoco conhecimento de que os lotes de terreno por ele adquiridos, na prática, existe somente no papel. Se a ação de reparação civil foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de 3 anos, a decisão recorrida que afastou a prescrição deve ser mantida, ainda que por outros fundamentos. Considerando que expôs o Magistrado na decisão recorrida os motivos de seu convencimento, eventual discordância enseja a interposição de recurso e não de nulidade da decisão. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284 /STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLICA OCORRIDA EM ANTERIOR AÇÃO REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA. 1. Ação ajuizada em 21/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/09/2016. Julgamento: CPC /73. 2. O propósito recursal é definir se i) houve a negativa de prestação jurisdicional na hipótese; e ii) a citação válida ocorrida em anterior ação indenizatória - em que litigaram o recorrido e a Viação Redentor S/A - ensejou a interrupção da prescrição em relação à recorrente (Telemar Norte Leste S/A). 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC /73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A interrupção da prescrição dá-se quando o titular do direito manifesta por uma das formas previstas em lei a intenção de exercê-la ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito. 6. A ratio essendi dos arts. 219 do CPC /73 e 202 , I , do CC/02 é, de fato, favorecer o autor que já não mais se encontra na inércia pela proteção do seu direito ( REsp XXXXX/RJ , 4ª Turma, DJe 11/12/2015). 7. A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. 8. Se a jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a citação válida gera a interrupção do prazo prescricional até mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito- à exceção das situações de negligência das partes e abandono da ação, frisa-se -, mais razão ainda há de ter a interrupção do prazo prescricional quando há o ajuizamento de ação anterior que culminou em julgamento com resolução de mérito da lide, como ocorre na espécie. 9. Imperioso faz-se reconhecer que: i) o prazo prescricional foi interrompido em virtude da citação válida ocorrida no bojo da ação ajuizada em face da Viação Redentor S/A, nos termos do art. 219 do CPC /73; ii) a prescrição recomeçou a fluir a partir do julgamento definitivo daquela ação, nos termos do art. 202 , parágrafo único , do CC/02, o que, na hipótese, se deu em 21/03/2014; e iii) em tendo a presente ação sido ajuizada em 21/07/2014, isto é, após exatos 4 (quatro) meses do trânsito em julgado da primeira ação ajuizada em face da Viação Redentor S/A, não há que se falar em ocorrência da prescrição, tendo em vista que a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos, na forma do art. 206 , § 3º , V , do CC/02 . 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS À PERSONALIDADE - DANO EXISTENCIAL - ESPÉCIE DE DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento do STJ, prescreve em três anos a pretensão de reparação de danos, nos termos do artigo 206 , § 3º , do Código Civil , prazo que se estende, inclusive, aos danos extrapatrimoniais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES NÃO REPASSADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES LEVANTADOS PELO PROCURADOR E NÃO REPASSADOS. PRETENSÃO DE CUNHO REPARATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (A PARTIR DA VIOLAÇÃO DO DIREITO) PARA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 3º , V DO CÓDIGO CIVIL . CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. INEXISTÊNCIA DE TERMO CERTO DA CIENCIA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-09.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 13.08.2020)

Ação de exibição de documentos, destinada à obtenção de prova para o ajuizamento de pretensão indenizatória - Improcedência na origem - Cabimento da medida para fins de identificação de usuário da rede mundial que publicou considerações/imputações ofensivas à honra da vítima - Dever de guarda e custódia dos dados tanto pelo provedor de conexão como de aplicação - Individuação completa das datas, horários e registros dos endereços de acesso/ingresso - Desnecessidade do fornecimento da porta lógica (IPv4 e IPv6) - Prevalência do prazo prescricional do art. 1.194 do Código Civil , em relação ao preclusivo, ânuo e/ou semestral, dos arts. 13 e 15, da Lei 12.956 /14 - Supremacia do direito às informações - Incidência dos arts. 8º , 378 , 380 , II e 399 , I , do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Sentença alterada - Recurso provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MANDATO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ILÍCITO. DATA DA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por mandante contra mandatário é o decenal. Incidência da Súmula 83 /STJ no ponto. 2. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. 3. Nesse contexto, para alterar os fundamentos do acórdão, que compreendeu ser o termo a quo do prazo prescricional a data da ciência inequívoca do ato lesivo ao direito, qual seja, a data do registro de representação junto ao Conselho de Ética da OAB, ante a falta de prova de que a autora teve ciência inequívoca sobre a prescrição da pretensão relativa à ação trabalhista patrocinada por sua então advogada, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável dada a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RECURSO ESPECIAL. INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE ACESSO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. PRAZO. DEVER DE ARMAZENAMENTO. POSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DO PEDIDO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 25/11/2009. Recurso especial interposto em 17/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste na verificação da obrigatoriedade da apresentação de informações relativas ao número IP o qual acessou sem autorização a conta de e-mail da recorrida, apesar das alegações de impossibilidade técnica da recorrente. 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há violação ao art. 535 do CPC/73 . 4. A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de estabelecer um dever jurídico dos provedores de acesso de armazenar dados cadastrais de seus usuários durante o prazo de prescrição de eventual ação de reparação civil. Julgados desta Corte Superior. 5. Descabimento da alegação de impossibilidade fática ou jurídica do fornecimento de dados cadastrais a partir da identificação do IP, conforme precedentes do STJ. 6. Não subsiste a alegação de que o uso de IP dinâmico - consistente naquele não atribuído privativamente a um único dispositivo - impediria a identificação do seu usuário em determinado momento. 7. É possível a imposição de multa diária para o caso de descumprimento da ordem, mesmo que seja para a apresentação de dados cadastrais. 8. Recurso especial não provido.