prazo quinquenal em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇAO. PROCESSO DE EXECUÇAO. NAO DECORRÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇAO. PRAZO QUINQUENAL. PROVIMENTO. É sabido que na Justiça do Trabalho a execução dos créditos trabalhistas, deve se perpetrar de ofício pelo juiz da causa (art. 876 , parágrafo único da CLT ). De outro lado, a Lei 6830 /80, prevê a possibilidade de decretação de prescrição intercorrente nas execuções. Todavia, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos de inatividade processual por inércia do exequente, não subsiste a decisão que extingue a execução.

AGRAVO DE PETIÇAO. PROCESSO DE EXECUÇAO. NAO DECORRÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇAO. PRAZO QUINQUENAL. PROVIMENTO. Com sabido que na Justiça do Trabalho a execução dos créditos trabalhistas, deve se perpetrar de ofício pelo juiz da causa (art. 876 , parágrafo único da CLT ). De outro lado, a Lei 6.830 /80, prevê a possibilidade de decretação de prescrição intercorrente nas execuções. Todavia, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos de inatividade processual por inércia do exequente, não subsiste a decisão que extingue a execução.

AGRAVO DE PETIÇAO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. NAO DECORRÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇAO. PRAZO QUINQUENAL. PROVIMENTO. É sabido que na Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias deve se perpetrar de ofício pelo juiz da causa (art. 876 , parágrafo único da CLT ). De outro lado, a Lei 6830 /80, prevê a possibilidade de decretação de prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Todavia, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos de inatividade processual por inércia do exequente, não subsiste a decisão que extingue a execução.

"(.) 2. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRAZO QUINQUENAL OU TRINTENÁRIO. CARÁTER ACESSÓRIO. DECISÃO DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO INTERTEMPORAL."(.) 2. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRAZO QUINQUENAL OU TRINTENÁRIO. CARÁTER ACESSÓRIO. DECISÃO DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO INTERTEMPORAL. "(.) 2. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRAZO QUINQUENAL OU TRINTENÁRIO. CARÁTER ACESSÓRIO. DECISÃO DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO INTERTEMPORAL."(...) 2. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRAZO QUINQUENAL OU TRINTENÁRIO. CARÁTER ACESSÓRIO. DECISÃO DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO INTERTEMPORAL. Ajuizada a reclamação trabalhista que persiga recolhimentos de FGTS sobre parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho até 13 de novembro de 2019, continua válido, na dicção do STF, por força da modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE 709.212 , o prazo prescricional trintenário previsto no art. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 (Súmula 362/TST). (...)"(TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000539-03.2017.5.10.0022 , julgado em 19/6/2019, publicado no DEJT em 28/6/2019). UNICIDADE CONTRATUAL. Comprovado que não houve solução de continuidade na prestação de serviços entre o fim do primeiro pacto laboral e o início do segundo contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da existência de um único vínculo empregatício por todo o período em que houve labor em prol da reclamada. PAGAMENTO EXTRARRECIBO. ÔNUS DA PROVA. Deixando o empregado de comprovar a alegação de recebimento de remuneração" por fora ", impossível o deferimento do pedido de reflexos da suposta parcela sobre outras verbas de natureza trabalhista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Os termos do art. 791-A , § 3º , da CLT são aplicáveis aos processos ajuizados após a vigência da Lei n.º 13.467 /2017. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inteligência do art. 98 do CPC e da Súmula n.º 463, I, do colendo TST.

AGRAVO DE PETIÇAO. PROCESSO DE EXECUÇAO. NAO DECORRÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇAO. PRAZO QUINQUENAL. PROVIMENTO. É sabido que na Justiça do Trabalho a execução dos créditos trabalhistas, deve se perpetrar de ofício pelo juiz da causa (art. 876 , parágrafo único da CLT ). De outro lado, a Lei 6830 /80, prevê a possibilidade de decretação de prescrição intercorrente nas execuções. Todavia, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos de inatividade processual por inércia do exequente, não subsiste a decisão que extingue a execução.

AGRAVO DE PETIÇAO. PROCESSO DE EXECUÇAO. NAO DECORRÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇAO. PRAZO QUINQUENAL. PROVIMENTO. Com sabido que na Justiça do Trabalho a execução dos créditos trabalhistas, deve se perpetrar de ofício pelo juiz da causa (art. 876 , parágrafo único da CLT ). De outro lado, a Lei 6.830 /80, prevê a possibilidade de decretação de prescrição intercorrente nas execuções. Todavia, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos de inatividade processual por inércia do exequente, não subsiste a decisão que extingue a execução.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. A prescrição intercorrente se aplica em processo de execução fiscal, nos termos do art. 40 , § 4º , da Lei 6830 /80, com prazo quinquenal, a teor da Súmula nº 150, do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e considerando que o prazo para propositura de ações judiciais para cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, nos termos do arts. 1º do Decreto 20.910 /32 e 1º da Lei 9.873 /99. Ante o exposto, deve-se dar provimento ao recurso, reformando a decisão agravada, que pronunciou a prescrição bienal intercorrente da presente execução fiscal, com fulcro no art. 11-A da CLT , e extinguiu o processo. Agravo de petição da União Federal provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. EC N. 8 /1977. PRAZO TRINTENÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRAZO QUINQUENAL. 1. É de 5 anos o prazo para a União constituir os créditos referentes a contribuições previdenciárias, mesmo quando se tratar de fatos geradores anteriores a 1988 (Embargos de Divergência em REsp 408.617-SC , r. Ministro João Otávio de Noronha, 1ª Seção/STJ). Esse prazo não sofreu alteração (Embargos de Divergência no REsp n. 202.203-MG, 1ª Seção/STJ). 2. A partir da Constituição de 1988 essas contribuições readquiriram sua natureza tributária, aplicando-se aos correspondentes créditos as regras de prescrição e decadência previstas no Código Tributário Nacional . 3. Quando do lançamento efetivado em 30.06.1994, a União já havia decaído do direito de lançar os créditos cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.1988. 4. Agravo de instrumento da União/exequente desprovido.

AGRAVO DE PETIÇAO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. NAO DECORRÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇAO. PRAZO QUINQUENAL. PROVIMENTO. É sabido que na Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias deve se perpetrar de ofício pelo juiz da causa (art. 876 , parágrafo único da CLT ). De outro lado, a Lei 6830 /80, prevê a possibilidade de decretação de prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Todavia, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos de inatividade processual por inércia do exequente, não subsiste a decisão que extingue a execução.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. EC N. 8 /1977. PRAZO TRINTENÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRAZO QUINQUENAL. 1. Com a EC n. 8 /1977 as contribuições previdenciárias deixaram de ostentar natureza tributária, e o prazo prescricional para exigi-las passou a ser de 30 anos. O prazo decadencial quinquenal para constituir esses créditos, no entanto, não sofreu alteração (Precedente: Embargos de Divergência no REsp n. 202.203-MG, 1ª Seção/STJ). 2. "Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador" (Súmula 219 do extinto TFR). 3. A partir da Constituição de 1988 essas contribuições voltaram a apresentar natureza tributária, aplicando-se aos correspondentes créditos as regras de prescrição e decadência previstas no Código Tributário Nacional . 4. Agravo de instrumento dos executados desprovido.