Prazo Quinquenal em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO PROVOCADO POR AGENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE XXXXX/MG , estabeleceu, em regime de repercussão geral, a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/PR , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou que "aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910 /32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 ". 3. Por aplicação do princípio da isonomia, é também quinquenal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública. Precedentes. 4. Recurso especial a que se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL , SÚMULA 150 DO STF). TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. De acordo com a Súmula 150 , do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O artigo 523 do Código de Processo Civil dispõe que “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver”.O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.No caso concreto, transitada em julgado a sentença proferida nos embargos à monitória e não iniciado o cumprimento de sentença no mesmo prazo que o credor teria para ingressar com a ação de conhecimento, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-30.2007.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.05.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Decisão de primeiro grau que, em relação à concessionária da rodovia (corré e ora agravante), afastou a prescrição e inverteu o ônus da prova, com base no CDC . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Cabimento do recurso no que se refere às questões de prescrição e de inversão do ônus da prova, nos termos dos incisos II e XI (respectivamente) do art. 1.015 , do Código de Processo Civil , e considerando o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 988 dos Repetitivos. PRESCRIÇÃO. Prescrição quinquenal, e não trienal, como alega a agravante. Aplicabilidade do art. 1º-C da Lei nº 9.494 /97 em detrimento do Código Civil . Precedentes do E. STJ e deste TJSP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Cabimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes do E. STJ e deste TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÕES.

RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO DO NOME DOS EXECUTADOS EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ATRAVÉS DO SISTEMA SERASAJUD – IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR DE SEUS NOMES EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA, PELO PRAZO DE CINCO ANOS E PELA MESMA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO ANTERIOR – OFENSA AO TEOR DA SÚMULA Nº 323 DO STJ – INOCORRÊNCIA – INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO SISTEMA SERASAJUD – MEDIDA DE EXECUÇÃO COERCITIVA PREVISTA NO ART. 782 , § 3º , DO CPC – INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE VALORES E BENS DOS EXECUTADOS – EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS – AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DECISUM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-15.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 03.05.2021)

RECURSO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.010 /2020. Conforme jurisprudência desta E. Turma, a suspensão dos prazos processuais não abrangeu o exercício do direito de ação, em face da ausência de expressa determinação de suspensão ou interrupção da prescrição, notadamente em razão da possibilidade de peticionamento por meio eletrônico. Considerando que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 18/08/2021, impõe-se reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas postuladas exigíveis anteriormente a 18/08/2016. Recurso procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – ÚLTIMO DESCONTO – PRAZO QUINQUENAL – ART. 27 , CDC – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme decidido no IRDR n.º XXXXX-97.2016.8.12.0004/50000 , o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado. Na hipótese concreta, ocorreu a prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação decorreu lapso temporal superior há 05 (cinco) anos.

E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA DO DANO – DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRINCÍPIO DA ACTIO NATA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de empréstimo consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional será sempre o vencimento da última parcela. Por se tratar de relação de consumo, conforme o entendimento do STJ, em se tratando de pretensão decorrente de descontos indevidos, por suposta falta de contratação, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 , do CDC . Pelo princípio da actio nata, a prescrição somente pode começar a correr a partir do dia em que a parte tem ciência da lesão, razão pela qual no caso vertente é facilmente perceptível que o dies a quo do prazo prescricional se deu a partir do desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado, restando evidente a ocorrência da prescrição.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC . SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )" ? ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno desprovido.

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD. LIMITE DE PRAZO. MÁXIMO DE CINCO ANOS . INTELIGÊNCIA DO ART. 43 , § 1º , DO CDC E SÚMULA 323 DO STJ. 1. Consoante preconizam o art. 43 , § 1º do CDC e a súmula 323 do STJ, o prazo máximo de permanência do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. DATA DO FATO GERADOR. 2. O termo inicial para a contagem do referido prazo quinquenal é a data do vencimento da obrigação não paga, ou seja, o dia seguinte após o vencimento do título, não importando a data em que o nome do consumidor foi negativado. FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NOS REFERIDOS CADASTROS. 3. Sendo assim, ultrapassado o prazo quinquenal, contado do vencimento da obrigação, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD, sob pena de restar configurada violação ao art. 43 , § 1º do CDC e à súmula 323 do STJ. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.