Precedente da Sbdi-1 em Jurisprudência

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALARIOS EM URV. Demonstrada possível violação do art. 22 da Lei 8.880 /94, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS . CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. O entendimento da jurisprudência desta Corte é de que se aplica a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais decorrentes de suposto descumprimento da norma que determinou a conversão dos salários em URV. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2 - EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALARIOS EM URV. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, na conversão dos salários em URV, aos empregados públicos celetistas aplica-se o art. 19 da Lei 8.880 /94 e que o art. 22 da referida norma destina-se apenas aos servidores públicos stricto sensu . Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

I) AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO . Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO DE FORMA FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282 , § 2º , DO CPC DE 2015 . A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência das nulidades apontadas, elas não seriam objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso de forma favorável às partes ora agravantes, conforme autorizado pelo artigo 282 , § 2º , do CPC . 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Ante possível ofensa ao artigo 2º , § 2º , da CLT , o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. III) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, inclusive em precedente da SBDI-1 (E- ED-RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472 ), julgado em 22.05.2014, ao interpretar o teor do artigo 2º , § 2º , da CLT , pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico. No caso , o Tribunal Regional reconheceu a formação de grupo econômico, consignando, para tanto, que, seja pela existência de sócios em comum, seja por estarem sujeitas ao mesmo centro decisório e submetidas aos interesses econômico-empresariais do mesmo grupo familiar, resta caracterizado o instituto previsto no artigo 2º , § 2º , da CLT . Fez constar que as empresas recorrentes estariam todas submetidas ao controle decisório do Sr. Odilon Walter dos Santos e seriam voltadas à consecução dos projetos empresariais "de uma grande família". Julgou, assim, comprovada a relação de hierarquia, já que as reclamadas estão conectadas economicamente por "laços de direção" comum exercida pela família de Odilon Walter dos Santos. Tal decisão contraria o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, que exige a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder para a configuração do grupo econômico, circunstância que, efetivamente, não se foi possível constatar com base nas premissas fáticas consignadas no v. acórdão recorrido. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º , II , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Pelas premissas fáticas lançadas no acórdão recorrido, constata-se que não havia direção, administração ou controle de sócio comum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas da configuração de grupo econômico, mormente diante da inexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre a outra. 2. Esta Corte Superior, mesmo antes da Lei 13.467 /2017, que incluiu o § 3º ao art. 2º da CLT , tem entendimento firmado que para a configuração de grupo econômico não basta a relação de coordenação entre as empresas, nem a mera existência de sócios em comum, sendo necessário que exista uma relação de subordinação hierárquica entre as empresas, o que não restou demonstrado nos autos, pelo que deve ser afastada a responsabilidade solidária imputada à parte recorrente. 3. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO.Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento ao agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Ante a possibilidade de a decisão recorrida divergir de entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A , § 1º , II , da CLT . 2. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º , § 2º , DA CLT . PROVIMENTO.Ante possível violação do artigo 2º , § 2º , da CLT , o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA.GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º , § 2º , DA CLT . PROVIMENTO.Esta Corte Superior pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico, sendo necessária a existência de relação hierárquica entre elas, com o controle e a fiscalização de uma empresa líder sobre as demais. Nesse sentido, precedentes de Turma e da egrégia SBDI-1.Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que o reconhecimento de grupo econômico se deu por mera relação de coordenação, em face da parceria mantida entre as empresas PROLEIT e DEDINI, nos períodos de setembro de 2011 a novembro de 2014, sendo que o contrato de trabalho da Reclamante se refere a período anterior à vigência da 13.467/2017. Para a circunstância, deve ser aplicada a jurisprudência desta Corte Superior.Nesse contexto, tem-se que o Colegiado Regional, ao responsabilizar solidariamente à Reclamada, em face do reconhecimento de grupo econômico, descumpriu o comando do artigo 2º , § 2º , da CLT .Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA CEF SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. DEDUÇÃO PREVISTA NA OJ TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EFEITO MODIFICATIVO. O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista da CEF para deferir a dedução, no valor das horas extras, da diferença entre a gratificação de função recebida, em face da opção pela jornada de oito horas, e a devida pela jornada de seis horas, nos termos da OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST, in fine . Com relação à base de cálculo das horas extras, deve-se considerar a gratificação de função prevista no plano de cargos e salários da CEF para a jornada de seis horas, conforme precedentes da SBDI-1 do TST. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo .

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. ATO CONJUNTO Nº 21/TST-CSJT.GP.SG, DE 7/12/2010. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, a partir de 01/01/2011, o recolhimento das custas processuais por meio de guia imprópria acarreta deserção do recurso, em razão da falta de observância do Ato Conjunto nº 21/TST-CSJT.GP.SG, de 7/12/2010. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. ( RR - XXXXX-96.2012.5.04.0733 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018) (TRT18, ROT - XXXXX-25.2019.5.18.0011, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 18/11/2020)

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva , fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC . Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, ao contrário do que entendera o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST 1. A jurisprudência assente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST admite a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. 2. Recurso de revista da Reclamada não conhecido .

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST 1. A jurisprudência assente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST admite a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. 2. Recurso de revista da Reclamada não conhecido .

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST 1. A jurisprudência assente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST admite a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. 2. Recurso de revista da Reclamada não conhecido .