Precedente da Sdi-1 em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /17 . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463 , I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467 /2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. OJ 355 DA SDI-1/TST. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que o artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Assim, tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110 /TST e no art. 71 , § 4º , da CLT , conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao trabalhador, remunerando-o com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no artigo 66 da CLT . O deferimento limita-se, é claro, às horas de desrespeito, e não ao total do intervalo, no caso da regra do art. 66 da CLT . Nesse sentido, é a OJ 355 da SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 355 da SBDI-1 do TST e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Caso em que o Tribunal, analisando fatos anteriores à Lei 13.467 /2017, manteve a responsabilidade solidária e a declaração de existência de grupo econômico, não obstante a ausência de relação hierárquica entre as empresas. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Regional diverge da orientação jurisprudencial firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, no sentido de que o reconhecimento de formação de grupo econômico, com a atribuição da responsabilidade solidária, depende da demonstração de vínculo hierárquico entre as empresas, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, o que não é o caso dos autos . Portanto, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /17. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 2º , § 2º , DA CLT . Insurge-se a reclamada AVM Educacional LTDA contra a decisão que manteve a responsabilidade solidária diante da caracterização do grupo econômico entre as rés. O Tribunal Regional manteve a sentença, ao fundamento de que, embora as reclamadas tivessem personalidade jurídica distinta, atuavam de forma coordenada, e com comunhão de interesses, motivo pelo qual restou configurado grupo econômico por coordenação. Agravo de instrumento provido para melhor análise da tese de violação do art. 2º , § 2º , da CLT . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /17 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 2º , § 2º , DA CLT . A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu acerca de fatos que antecederam a edição da Lei nº 13.467 /2017, que para configurar o reconhecimento de formação de grupo econômico, não basta a coordenação entre as empresas, tampouco a mera situação de haver sócios em comum entre elas. É necessário que exista relação hierárquica entre as empresas ou efetivo controle exercido por uma delas, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, ficou constatada a violação do art. 2º , § 2º , da CLT . Ressalva do Relator. Como corolário lógico (art. 1.005 , parágrafo único , do CPC ), excluída da condenação a multa por embargos de declaração protelatórios, porquanto os aludidos embargos foram opostos, perante o Regional, tendo como objeto tão-somente o prequestionamento da impossibilidade de reconhecimento de grupo econômico se ausente hierarquia entre as empresas. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Art. 39 , § 1º DA LEI 8.177 /91. SÚMULA 200 DO TST. IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA SDI-1 DO TST - ART. 927 DO CPC C/C ART. 15, I, ALÍNEA E DA IN. 39/2016 DO TST. Os juros de mora incidem sobre o valor total da condenação já corrigido monetariamente, nos termos da Súmula 200 do TST, de modo que inexiste previsão legal de dedução da cota previdenciária do empregado. Precedente vinculante da SDI-1 do TST. Sentença mantida.Agravo de petição conhecido e não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Art. 39 , § 1º DA LEI 8.177 /91. SÚMULA 200 DO TST. IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA SDI-1 DO TST - ART. 927 DO CPC C/C ART. 15, I, ALÍNEA E DA IN. 39/2016 DO TST. Os juros de mora incidem sobre o valor total da condenação já corrigido monetariamente, nos termos da Súmula 200 do TST, de modo que inexiste previsão legal de dedução da cota previdenciária do empregado. Precedente vinculante da SDI-1 do TST. Sentença mantida.Agravo de petição conhecido e não provido.

DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDA PARCELADA. NÃO CABIMENTO. Por valor total das mercadorias não se pode confundir o valor decorrente da venda à vista acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, pois estes últimos decorrem de uma outra relação jurídica, firmada com a instituição financeira, da qual o autor não participou, nem colaborou diretamente. Precedente da SDI-1 do TST. Recurso do empregado a que se nega provimento no particular. (TRT18, ROT - XXXXX-57.2019.5.18.0017 , Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 11/08/2020)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE DE COMBUSTÍVEL. Ainda que utilizado para consumo próprio, o tanque de combustível suplementar, em quantidade superior a 200 litros, não exclui a condição periculosa, por equiparar-se ao transporte de inflamáveis. Por sua vez, para fins de configurar a periculosidade, a regulamentação normativa não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte do inflamável, se original de fábrica, suplementar ou com capacidade alterada, desde que transportada quantidade acima do limite de 200 litros. Precedentes da SDI-1 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM LIXO URBANO. NR 15, ANEXO 14, DO MTE. GRAU MÁXIMO. PRECEDENTE DA SDI-1. DIFERENÇAS DEVIDAS. Consoante prevê a Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, o contato permanente do obreiro com o lixo urbano enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo distinção quanto à atividade de coleta de lixo ou de varrição. Incide à espécie o teor da Súmula n. 448 do C. TST, reforçada com precedente oriundo da sua SDI-1. Recurso patronal a que se nega provimento, neste ponto. (Processo: ROT - XXXXX-90.2021.5.06.0018, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 24/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/08/2022)

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM LIXO URBANO. NR 15, ANEXO 14, DO MTE. GRAU MÁXIMO. PRECEDENTE DA SDI-1. DIFERENÇAS DEVIDAS. Consoante prevê a Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, o contato permanente do obreiro com o lixo urbano enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo distinção quanto à atividade de coleta de lixo ou de varrição. Incide à espécie o teor da Súmula n. 448 do C. TST, reforçada com precedente oriundo da sua SDI-1. Recurso patronal a que se nega provimento, neste ponto. (Processo: ROT - XXXXX-90.2021.5.06.0018 , Redator: Eduardo Pugliesi , Data de julgamento: 24/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/08/2022)