Precedente da Segunda Turma no Resp 705.231/rs em Jurisprudência

AÇÃO REVISIONAL. SFH. "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. - O adquirente de imóvel através de "contrato de gaveta", com o advento da Lei 10.150 /200, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, tem o cessionário legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.( REsp 705.231/RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 327:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A SEGURADORA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, INÉPCIA DA INICIAL E DA PRESCRIÇÃO, SUSCITADAS PELA AGRAVANTE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Do litisconsórcio passivo necessário e incompetência da Justiça Comum Estadual. o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de declarar competente a Justiça Comum Estadual para apreciar as questões relativas aos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, diante da ausência de litisconsórcio passivo necessário entre as seguradoras, a União e a Caixa Econômica Federal (STJ, AgRg no Ag XXXXX/SC , Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23.03.2010, DJe 05.04.2010; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no Ag XXXXX/SC , Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.05.2009, DJe 19.06.2009). 2. Da Ilegitimidade ativa ad causam. Possui legitimidade para figurar na presente demanda os cessionários cuja transferência do imóvel não houve ciência e anuência do agente financeiro, consoante posicionamento já assentado no Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 705231/RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 327). 3. Da Inépcia da inicial. Não tem o condão de acarretar a inépcia da inicial, nos moldes requeridos nas razões do recurso, pois restaram demonstrados, de forma clara, os fatos e os fundamentos jurídicos da pretensão autoral, qual seja, o pagamento de indenização securitária decorrente dos danos existentes nos imóveis, tudo com base no contrato de seguro habitacional firmado pelos mutuários. A ausência de indicação da data do sinistro, além de não constituir elemento imprescindível à caracterização da causa de pedir, in casu, por se tratar de dano de natureza progressiva, é i

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – "CONTRATO DE GAVETA" – LEGITIMIDADE ATIVA DO MUTUÁRIO – CONTRADIÇÃO. 1. Inviáveis os embargos declaratórios formulados sob alegação de contradição entre o acórdão recorrido e outro julgado desta Corte, pois a incongruência que dá ensejo a tais embargos é a que se verifica entre as premissas do próprio acórdão. 2. Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. A matéria é exaustivamente conhecida por esta 2ª Seção, razão qual reporto-me ao entendimento do STJ sobre a questão posta nos presentes autos, no sentido de que "O adquirente de imóvel através de"contrato de gaveta", com o advento da Lei 10.150 /200, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, tem o cessionário legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos" ( REsp nº 705231/RS , Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 16.05.2005).

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE IMÓVEL FINANCIADO PELA SUHAB A TERCEIRO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NEGÓCIO REALIZADO SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. CELEBRAÇÃO ENTRE O MUTUÁRIO E O ADQUIRENTE OCORRIDA ANTES DE 25 DE OUTUBRO DE 1996. ART. 20 DA LEI N.º 10.150 /00. PREVISÃO DE REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO PARA O NOME DO CESSIONÁRIO/TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. Decisão que, nos termos do art. 557 , caput, do CPC , negou seguimento aos recursos de apelação, em conformidade com o entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS aos contratos firmados até 05/121990 ( RESP 986873 / RS ; Segunda Turma; Relator Ministro Castro Meira; v.u.; j. 06/11/2007; DJ 21/11/2007 p. 336, RESP 902117 , Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavaschi, j. 04/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 237, AGA XXXXX; Primeira Turma; Relator Ministro Luiz Fux; j. 19/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 318, RESP 848248 ; Segunda Turma; Relatora Ministra Eliana Calmon; j. 19/04/2007; DJ 30/04/2007, p. 305, RESP 857415 ; Segunda Turma; Relatora Ministra Eliana Calmon; j. 13/02/2007; DJ 02/03/2007, p. 285). 3. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 4. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. SFH. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. POSSIBILIDADE. CES NÃO PACTUADO. APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO/90. ORDEM DE ATUALIZAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. - Ação revisional de contrato de financiamento habitacional pelo SFH cumulada com pedido de novação da dívida para fins de quitação do saldo devedor pelo FCVS. - "A Lei nº 4.380 /64, vigente no momento da celebração dos contratos, conquanto vedasse o financiamento de mais de um imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, não impunha como penalidade a seu descumprimento a perda da cobertura pelo FCVS". (STJ, REsp nº 986873/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, pub. DJ de 21/11/2007). - Ademais, não se aplica, in casu, as restrições contidas nas Leis nº 8.001 /90 e 8.004 /90, uma vez que os contratos são anteriores a esses diplomas legais. - Devido à ausência de previsão contratual, não é possível a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no presente caso. Precedente do STJ (v. REsp nº 703907/SP , Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, pub. DJ de 27.11.2006). - Reconhecido o direito à quitação da dívida pelo FCVS, a parte autora perde o interesse de agir em relação aos pedidos de expurgo do IPC de março/90, de inversão da ordem de atualização/amortização da dívida e de expurgo do anatocismo. Essas matérias apenas influem no valor do saldo devedor, o qual não será arcado pelo mutuário. Processo extinto sem análise do mérito em relação a esses pedidos. Prejudicada a apelação em relação a essas matérias. - Apelação parcialmente conhecida e não provida na parte conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC . POSSIBILIDADE. DIREITO DE CONSIGNAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 890 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - "O adquirente de imóvel através de 'contrato de gaveta', com o advento da lei 10.150 /2000, teve reconhecido o direito a sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. por isso, tem o cessionário legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos" (STJ-RESP. N. 705231/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon, publ. no DJ de 16/05/2005). II - Reconhecida a legitimidade ativa ad causam da apelante, tratando-se de causa que versa exclusivamente de direito, oportuno se torna a aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC , o qual permite o julgamento da lide quando apta, de modo a garantir tanto à autora quanto aos réus a celeridade deste processo. III - Presentes os requisitos autorizadores para a presente consignação, em consonância com o artigo 890 e seguintes do CPC , ante a recusa em receber os valores consignados, deve ser julgada procedente a demanda, declarando-se quitadas as parcelas consignadas em juízo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º DO CPC . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES REALIZADA APÓS 25/10/1996. "CONTRATO DE GAVETA". AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO MUTUANTE. LEI 10.150 /2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO PARA DEMANDAR EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. 1. A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o cessionário de contrato celebrado no âmbito do SFH possui legitimidade ativa para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através dos cognominados "contratos de gaveta", nas hipóteses em que estes tenham sido firmados até 25 de outubro de 1996 e em que os contratos de mútuo hipotecário não estejam enquadrados nos planos de reajustamento definidos na Lei 8.692 /93, porquanto, com o advento da Lei 10.150 /2000, o cessionário teve reconhecida a sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. (Cf. RESP 857.548/SC , Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 08/11/2007; RESP 943.317/RJ , Primeira Turma, Ministra Denise Arruda, DJ 22/10/2007; RESP 785.472/DF , Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon, DJ 31/08/2007; RESP 565.445/PR , Segunda Turma, Ministro João Otávio de Noronha, DJ 07/02/2007; vide também: TRF1, AC XXXXX-9/RO, Sexta Turma, Desembargador Federal Souza Prudente, DJ 13/08/2007; AC XXXXX-6/RO, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 28/06/2006.) 2. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.

ADMINISTRATIVO. SFH. CESSIONÁRIO. "CONTRATO DE GAVETA". FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATOS ANTERIORES À LEI 8.100 /90. COBERTURA DE AMBOS PELO CITADO FUNDO. DIREITO DO MUTUÁRIO/CESSIONÁRIO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA NEGATIVA. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. TR. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VALOR DO SEGURO. - Trata-se de entendimento pacificado no c. STJ o de que "o cessionário de imóvel financiado pelo SFH é parte legítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através dos cognominados 'contratos de gaveta', porquanto com o advento da Lei nº 10.150 /2000, o mesmo teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo ( REsp nº 705.231/RS , Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 16/05/2005; e REsp 753.098-RS , Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 03/10/2005). . - A Lei nº 4.380 /64 não impõe a penalidade de perda de cobertura do FCVS nos casos de mais de um financiamento. Tendo o agente financeiro contratado e recebido os valores referentes à cobertura do Fundo, deve cumprir o contrato, até para que não haja o enriquecimento sem causa do favorecido pelos recolhimentos. - A limitação expressa da Lei nº 8.100 /90 a cobertura de apenas um contrato pelo FCVS não se aplica aos negócios realizados antes da sua vigência. Precedentes. - Apelações desprovidas. - Somente pode se impor o reajustamento das prestações do contrato regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, quando os reajustes não seguiram os aumentos obtidos pela categoria profissional à qual pertence o mutuário, o que não se verifica no caso. - A modificação do sistema de amortização do saldo devedor, só se faz necessária quando, nos contratos de mútuo habitacional, esta é negativa, revelando a incidência de anatocismo, o que não se demonstra na espécie. - É admissível a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento, nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380 /64. Jurisprudência pacificada sobre o tema. - "O art. 6.º, c, da Lei n.º 4.380 /64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". (STJ, EDRESP n.º 415.588, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/12/2003) - Não há ilegalidade na utilização da TR, pois o contrato celebrado pelas partes prevê a utilização de índice oficial, sendo atualmente utilizada a TR para este fim. Precedentes do STJ. - É aplicável o Coeficiente de Equiparação Salarial, quando a sua cobrança é expressamente prevista no contrato. - Não comprovada onerosidade na cobrança de valor seguro previsto em Lei para contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. - Alegado saldo a ser restituído não demonstrado. - Apelações improvidas.