Precedente Desta Colenda Câmara em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELOS VALORES ANTECIPADOS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO INSS. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-15.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 27.11.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Procedimento especial previsto no Código de Mineracao (DL nº 227 /1967) e em seu Regulamento (Decreto nº 62.934 /1968) para a apuração de renda e indenização ao superficiário para a realização de pesquisa em sua área, pelo titular de alvará. Competência da Justiça Estadual conforme Súmula nº 238 do STJ. Mas não desta Câmara especializada. Competência, em verdade, das 1a a 13a Câmaras da Seção de Direito Público. Provimento nº 71/2007. Precedentes daquelas Colendas Câmaras de Direito Público. Não conhecimento, com determinação de redistribuição para uma das Colendas Câmaras da Seção de Direito Público deste tribunal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESCONTOS DE SEGURO NA CONTA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA ARTIGO 42 DO CDC . PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA E DO E. STJ. MANUTENÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-38.2020.8.16.0014 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 08.08.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE EVIDENCIA A ABUSIVIDADE MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR E EVIDENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NA RELAÇÃO. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO DOBRO DA MÉDIA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-20.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 18.07.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE EVIDENCIA A ABUSIVIDADE MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR E EVIDENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NA RELAÇÃO. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO DOBRO DA MÉDIA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-14.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 27.06.2022)

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1. As provas produzidas sob contraditório judicial são frágeis a embasar o juízo condenatório por receptação dolosa. Ausência de provas, estreme de dúvidas, sobre o elemento subjetivo necessário à adequação típica da conduta denunciada. Dúvida fundada acerca da existência do delito denunciado pelo órgão ministerial. Absolvição. 2. Impossibilidade de desclassificação da conduta para modalidade culposa, diante da expressa vedação à mutatio libelli na fase recursal, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 453 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedente desta Colenda Câmara Criminal.APELO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL – CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO PM DE 2ª CLASSE – EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – DANO MORAL – Exclusão de concurso público baseada em comentários realizados em rede social ('facebook') – Ilegalidade do ato administrativo reconhecida por ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade – Possibilidade de anulação judicial de ato ilegal que extrapole a discricionariedade administrativa – Precedentes do E. STF e desta Colenda Câmara – Dano moral não configurado – Precedentes desta Colenda Câmara – Sucumbência redimensionada – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido.

AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 1.502/81. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DAS LEIS ESTADUAIS N. 2.392/96 E N. 3.725/12. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Restou pacificado no âmbito da Segunda Câmara Cível, que o auxílio fardamento da lei estadual n.º 1.502/81, foi revogado à luz da interpretação conjugada das leis n.º 2.392 /96 e n.º 3.725/12. 2. Precedentes desta Câmara: Apelação Cível n.º XXXXX-37.2020.8.04.0001 ; Apelação Cível n.º XXXXX-11.2018.8.04.0001 . 3. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 1.502/81. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DAS LEIS ESTADUAIS N. 2.392/96 E N. 3.725/12. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Restou pacificado no âmbito da Segunda Câmara Cível, que o auxílio fardamento da lei estadual n.º 1.502/81, foi revogado à luz da interpretação conjugada das leis n.º 2.392 /96 e n.º 3.725/12. 2. Precedentes desta Câmara: Apelação Cível n.º XXXXX-37.2020.8.04.0001 ; Apelação Cível n.º XXXXX-11.2018.8.04.0001 . 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. INDEVIDOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 STJ. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-63.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 24.10.2022)