Precedentes do Supremo Tribunalfederal em Jurisprudência

Pedido de Explicações. Crimes Contra a Honra. Ofensas Genéricas. Partido Político. Ilegitimidade ativa. Negativa de Seguimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo Desprovido. 1. Carece de legitimidade o partido político para apresentar pedido de explicações, na forma do art. 144 do Código Penal , quando não se afigura destinatário dos crimes contra a honra aventados (calúnia e difamação). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO . JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A faculdade de ajuizar ação no foro do domicílio da parte autora, prevista no art. 109 , § 2º , da Constituição Federal , também se estende às causas ajuizadas contra autarquias federais. Precedente do Supremo tribunal Federal, em repercussão geral. 2. O Impetrante pode propor o mandado de segurança no foro de seu domicílio, quando impetrado contra ato de autoridade federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Diamantino-MT, o suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO . JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A faculdade de ajuizar ação no foro do domicílio da parte autora, prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal , também se estende às causas ajuizadas contra autarquias federais. Precedente do Supremo tribunal Federal, em repercussão geral. 2. O Impetrante pode propor o mandado de segurança no foro de seu domicílio, quando impetrado contra ato de autoridade federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Diamantino-MT, o suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO . JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A faculdade de ajuizar ação no foro do domicílio da parte autora, prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal , também se estende às causas ajuizadas contra autarquias federais. Precedente do Supremo tribunal Federal, em repercussão geral. 2. A Impetrante pode propor o mandado de segurança no foro de seu domicílio, quando impetrado contra ato de autoridade federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop-MT, o suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO . JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A faculdade de ajuizar ação no foro do domicílio da parte autora, prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal , também se estende às causas ajuizadas contra autarquias federais. Precedente do Supremo tribunal Federal, em repercussão geral. 2. O Impetrante pode propor o mandado de segurança no foro de seu domicílio, quando impetrado contra ato de autoridade federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, o suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO . ESCOLHA DO FORO PELO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O impetrante pode propor o mandado de segurança contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, na capital do Estado, mesmo que instalada Vara Federal no município em que domiciliado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO . JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A faculdade de ajuizar ação no foro do domicílio da parte autora, prevista no art. 109 , § 2º , da Constituição Federal , também se estende às causas ajuizadas contra autarquias federais. Precedente do Supremo tribunal Federal, em repercussão geral. 2. A Impetrante pode propor o mandado de segurança no foro de seu domicílio, quando impetrado contra ato de autoridade federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop-MT, o suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO . JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A faculdade de ajuizar ação no foro do domicílio da parte autora, prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal , também se estende às causas ajuizadas contra autarquias federais. Precedente do Supremo tribunal Federal, em repercussão geral. 2. O Impetrante pode propor o mandado de segurança no foro de seu domicílio, quando impetrado contra ato de autoridade federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, o suscitado.

AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS.PACIENTE RESPONDEU EM LIBERDADE ÀAÇÃO PENAL. AO FIM DA INSTRUÇÃO FOICONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DACONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155 , § 4º ,INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . PENA DE TRÊSANOS DE DETENÇÃO E 20 DIAS-MULTA.REGIME SEMIABERTO. EM DATA POSTERIORE POR MERO DESPACHO, FOI DETERMINADAA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, OQUAL FOI CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE .SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO OUPROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ETAMPOUCO DECRETAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA DO RÉU NA SENTENÇA, AAUTORIDADE COATORA, [.] EM MERODESPACHO POSTERIOR À SENTENÇA,DETERMINOU, EX OFFICIO, A EXPEDIÇÃO DEMANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO RÉU,QUE FOI CUMPRIDO ÀS FLS. 140. . PLEITODE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO. AQUESTÃO ATINENTE À DECRETAÇÃO DAPRISÃO, EX OFFICIO É MATÉRIA AINDA NÃOPACIFICADA.ENTRETANTO, NO CASO EM APRECIAÇÃO, ODECISUM NÃO ABORDOU A MATÉRIA E ASEGREGAÇÃO FOI DETERMINADA, EM MERODESPACHO, QUE SE LIMITOU A DETERMINARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO,RESTANDO INOBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO 387, CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. EM OUTRO PRISMA, MESMO SEINEXISTENTE A EIVA ANTES ESPRAIADA,MAS CONSIDERANDO QUE FOI IMPOSTO AOPACIENTE O REGIME SEMIABERTO, ESTE ÉINCOMPATÍVEL COM A SEGREGAÇÃO, ANTESDO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGALDEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO,PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR OUTRASMEDIDAS CAUTELARES CONSOLIDANDO ALIMINAR.