Precedentes do TJ/MS em Jurisprudência

Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA PAGA COM ATRASO MAS ANTES DO PROTESTO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANOS MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a reparação dos danos materiais e morais pelo protesto feito em desfavor da autora. 2. Em casos de protesto ou inscrição/manutenção de negativação indevidos do nome do consumidor, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o dano se configura in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos sofridos para que reste caracterizado o dano moral. 3. Na espécie, quando a dívida em nome da autora-apelante foi levada a protesto, o débito em questão já havia sido quitado. 4. No caso, considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 5. Comprovado o valor gasto pela parte autora para cancelamento do protesto indevido, deve a quantia ser restituída a ela de forma simples, e não em dobro, pois não fora comprovado o dolo e a má-fé da parte requerida. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO – INDICAÇÃO MÉDICA – NEGATIVA DE ATENDIMENTO – RECUSA INDEVIDA TODAVIA BASEADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL – DANOS MORAIS INDEVIDOS – RECURSOS CONHECIDOS TODAVIA IMPROVIDOS. I - Em regra, é taxativo o rol de procedimentos e eventos da ANS, não estando as operadoras compelidas a, automaticamente, custear tratamento que nele não encontra previsão. II - Todavia, preenchidos os requisitos do parágrafo 13 do art. 10 da Lei 9.656 /98, há de ser autorizada a superação deste rol de procedimentos. III - No caso em apreço embora o procedimento pleiteado não esteja previsto no rol da ANS, a eficácia da estimulação magnética transcraniana foi reconhecida pela Resolução nº 1.986/2012 do Conselho Federal de Medicina, para os casos de depressões uni e bipolar, alucinações auditivas nas esquizofrenias e planejamento de neurocirurgia, em casos refratários à terapia Medicamentosa. IV - Ademais a apelante não demonstrou a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para o tratamento do paciente. Diante disso, o tratamento indicado pelo médico que acompanha o apelado deve ser observado. Apenas o profissional que o acompanha regularmente consegue identificar o melhor tratamento a seguir, considerando o histórico clínico. V - Em relação, especificamente, aos planos de saúde, somente há se falar em indenização por danos morais quando houver recusa injustificada por parte da operadora em autorizar a cobertura ao tratamento médico o que, no caso, não ocorreu. Recursos do autor e da ré conhecidos mas improvidos.

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO – ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO - ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA SEM COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN - INOBSERVÂNCIA DO ART. 134 DO CTB - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CAUSADA PELO ADQUIRENTE DO BEM - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APLICADA AO PROPRIETÁRIO/AUTOR – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA PENA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSOS DESPROVIDOS. Consoante a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final. A legitimidade ad causam é evidenciada pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada na petição inicial. Se o DETRAN-MS foi o órgão responsável pela instauração do processo administrativo contra o autor, bem como pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, fica configurada a sua legitimidade passiva. As penalidades de pontuação da CNH, suspensão do direito de dirigir ou obrigatoriedade de frequência em curso de reciclagem, devem recair sobre o verdadeiro infrator/condutor, em razão da natureza personalíssima da pena, sendo irrelevante o fato do infrator ser ou não o proprietário do veículo. Verificado que o autor não comunicou ao DETRAN acerca da alienação do veículo, na forma do art. 134 , do CTB , contribuindo para o seu próprio prejuízo, em virtude de sua desídia, não há falar em indenização por danos morais pelos fatos descritos na exordial. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL IN RE IPSA – PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO – PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL. DANOS EMERGENTES - PRODUTOS PERECÍVEIS E PRODUTOS PERDIDOS DURANTE A PRODUÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. LUCRO CESSANTES – ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RAMO ALIMENTÍCIO (CAFETERIA/PADARIA/RESTAURANTE) – PREJUÍZO QUE DECORRENTE DE FATO NOTÓRIO – REDUÇÃO DAS VENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciado o ato ilícito na conduta da requerida, consistente na suspensão indevida do fornecimento e demora excessiva no restabelecimento de energia elétrica e ausente a prova acerca da alegada excludente de responsabilidade, presente o dever de indenizar o dano experimentado pelo requerente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.637.629 - PE reafirmou o entendimento da Corte no sentido de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência para configuração do dano. No caso, a apelante não logrou êxito em comprovar que do fato narrado na inicial decorreu algum impacto em sua honra perante o mercado em que está inserida; não há prova de que tal fato acarretou desconfiança no desempenho de suas atividades ou na credibilidade da empresa. Para condenação no dever de indenizar os danos emergentes, é necessária a prova dos prejuízos, o que ocorreu na espécie. Nada obstante o valor trazido na inicial, a titulo de lucro cessante, ser presumido, denota-se que a pretensão deve ser acolhida por ser notório que a autora, tratando-se de estabelecimento comercial do ramo alimentício (padaria/cafeteria/restaurante), deixou de obter parte do lucro com as vendas prejudicadas pelo período que ficou sem o fornecimento de energia elétrica. Comprovada os danos emergentes e a existência de lucros cessantes, é possível postergar a apuração do quantum para momento posterior, em liquidação de sentença.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE JUSTA CAUSA PARA AQUISIÇÃO DO TÍTULO QUE TEVE SEU PAGAMENTO SUSTADO TRÊS ANOS ANTES DE SUA APRESENTAÇÃO AO BANCO SACADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante o art. 1.022 do CPC/2015 , cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Demonstrada a existência de uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil , qual seja, omissão na análise das provas, os embargos de declaração devem ser acolhidos para esclarecimento. Constatando-se que o cheque que embasa o pedido monitório já se encontra prescrito para a execução por título extrajudicial, podendo instruir referida ação, cujo prazo prescricional é o de cinco anos, nos termos do artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil , admite-se a discussão da causa debendi, com possibilidade da oposição das exceções pessoais ao portador que não evidencia sua boa-fé na posse do título. Tal ocorre porque, com a prescrição para a execução, o cheque perdeu as suas características cambiárias, tais quais a autonomia, independência e abstração, dando abertura à discussão de sua causa debendi, como qualquer outro ato negocial comercial comum. Nos termos da jurisprudência sedimentada no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "perdendo o cheque prescrito os seus atributos cambiários, dessume-se que a ação monitória neste documento fundada admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou mesmo ao próprio emitente do título ( REsp n. 1.669.968/RO , relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019.) Recurso conhecido e provido com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso de apelação e manter a r. Sentença, com inversão dos ônus da sucumbência e condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios.

E M E N T A – Apelação – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO DOS DEVEDORES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Discute-se no presente recurso se a sucumbência, em razão do princípio da causalidade, deve ser atribuída ao devedor, mesmo se extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Reconhecida a prescrição intercorrente, mesmo que em virtude da inércia do exequente, é aplicável o princípio da causalidade, visto que o devedor não adimpliu o débito e deu causa à propositura da Execução. Precedentes do TJ/MS. 3. Apelação conhecida e não provida.

Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – VALIDADE – CONTRATO REGULAR – INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA MULTA – VALOR DA MULTA – QUANTUM RAZOÁVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REVOGAÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, eventual ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito: b) a possibilidade do afastamento da multa por litigância de má-fé ou, alternativamente, a redução do quantum fixado, e c) a possibilidade de revogação do benefício da gratuidade da Justiça quando a parte autora é condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. No caso, a insurgência trazida no recurso guarda relação de pertinência com o decidido. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 80 , do CPC/15 , considera-se litigante de má-fé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc. I); b) alterar a verdade dos fatos (inc. II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc. III); d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc. IV); e) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc. V), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc. VII). 4. Na espécie, evidencia-se a má-fé processual quando a parte autora ajuíza ação sustentando a inexistência de contrato de mútuo bancário, o qual teria reduzido os seus rendimentos e ensejado danos morais e materiais, mas, em verdade, após regular trâmite processual, este fato não se mostrou verdadeiro, ficando claro que se valeu da presente ação para tentar se enriquecer ilicitamente. Precedentes do TJ/MS. 5. O valor fixado pelo Juiz a quo, a título de multa por litigância de má-fé, não destoa dos aplicados em situações análogas a dos autos, uma vez que este TJ/MS tem entendimento no sentido de que o quantum razoável, nestes casos, é de 5% do valor da causa. 6. Não havendo indicação de qualquer mudança de fato da situação financeira do autor que justificasse a revogação do benefício da Gratuidade da Justiça concedido anteriormente, impõe-se a manutenção do benefício, ante a sua compatibilidade com a imposição de multa processual ( § 4º , do art. 98 , do CPC/15 ). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – DÍVIDA QUITADA EM DATA ANTERIOR AO PROTESTO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – ARBITRADO COM OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – MÉRITO – RECUSA NO RECEBIMENTO DE PARCELA (S) DO FINANCIAMENTO DEVIDA (S), POR BLOQUEIO DE BOLETO BANCÁRIO DE PAGAMENTO, COMPROVADA – PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL, PELA RECUSA NO RECEBIMENTO DE VALORES, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVIDA, POSTO QUE HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, HAJA VISTA QUE ARBITRADO CONFORME CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO CONTRATUAL FLUEM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.