Precedentes do TSE em Jurisprudência

ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. VICE–PREFEITO. ACÓRDÃO IMPUGNADO. NATUREZA NÃO TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 30 /TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26 /TSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil , o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Na espécie, todos os fundamentos suficientes à conclusão deste Tribunal constam do acórdão embargado, embora em sentido contrário à pretensão dos embargantes. 3. A falha da peça recursal que deixa de atacar fundamento autônomo da decisão agravada implica a impossibilidade de apreciação individualizada das teses dos recorrentes ante a inviabilidade global de sua irresignação. Precedente do TSE. 4. A tese de inaplicabilidade ao caso dos autos dos precedentes desta Corte Superior relativos à irrecorribilidade imediata de ato decisório de natureza não terminativa consiste em indevida inovação recursal, portanto não comporta análise ante a incidência da preclusão. Precedentes do TSE. 5. As razões recursais, a pretexto de apontar omissão no julgado, denotam, simplesmente, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não enseja a oposição de embargos, de cognição estreita e vinculada. 6. Embargos de declaração rejeitados.

ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. VICE–PREFEITO. ACÓRDÃO IMPUGNADO. NATUREZA NÃO TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 30 /TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26 /TSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil , o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Na espécie, todos os fundamentos suficientes à conclusão deste Tribunal constam do acórdão embargado, embora em sentido contrário à pretensão dos embargantes. 3. A falha da peça recursal que deixa de atacar fundamento autônomo da decisão agravada implica a impossibilidade de apreciação individualizada das teses dos recorrentes ante a inviabilidade global de sua irresignação. Precedente do TSE. 4. A tese de inaplicabilidade ao caso dos autos dos precedentes desta Corte Superior relativos à irrecorribilidade imediata de ato decisório de natureza não terminativa consiste em indevida inovação recursal, portanto não comporta análise ante a incidência da preclusão. Precedentes do TSE. 5. As razões recursais, a pretexto de apontar omissão no julgado, denotam, simplesmente, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não enseja a oposição de embargos, de cognição estreita e vinculada. 6. Embargos de declaração rejeitados.

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. ARTS. 309 , 348 , § 1º , E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL . ARTS. 288 E 307 DO CÓDIGO PENAL . REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26 /TSE. MATÉRIA DEDUZIDA NO RECURSO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NA ORIGEM. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO TSE E DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. As razões do agravo regimental evidenciam, com algum reforço argumentativo, mera reiteração das teses deduzidas nas razões do recurso ordinário. Incidência da Súmula nº 26 /TSE. 2. Na linha da jurisprudência do TSE, "o habeas corpus não é o instrumento adequado para aferição de eventual suspeição ou impedimento, cuja análise pressupõe contraditório e dilação probatória, incabível na estreita via deste remédio constitucional" (RHC nº 0600308-86/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 7.11.2019). 3. A análise do mérito do recurso ordinário significaria, no caso dos autos, indesejável supressão de instância tendo em vista que o Tribunal Regional ainda não se pronunciou sobre as teses deduzidas no habeas corpus, em razão da interposição de recurso criminal contra a sentença penal condenatória no qual o alegado constrangimento ilegal foi igualmente suscitado pela defesa técnica. 4. Ausente teratologia ou flagrante ilegalidade, inaplicável, de plano, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC nº 164.493/DF , o qual condiciona a análise dos casos de parcialidade de magistrado no bojo de habeas corpus à existência de elementos que evidenciem a incongruência ou a inconsistência da motivação adotada nas instâncias inferiores, não demonstrados de forma suficiente nos presentes autos. 5. Agravo regimental desprovido.

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. ARTS. 309 , 348 , § 1º , E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL . ARTS. 288 E 307 DO CÓDIGO PENAL . REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26 /TSE. MATÉRIA DEDUZIDA NO RECURSO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NA ORIGEM. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO TSE E DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. As razões do agravo regimental evidenciam, com algum reforço argumentativo, mera reiteração das teses deduzidas nas razões do recurso ordinário. Incidência da Súmula nº 26/TSE. 2. Na linha da jurisprudência do TSE, "o habeas corpus não é o instrumento adequado para aferição de eventual suspeição ou impedimento, cuja análise pressupõe contraditório e dilação probatória, incabível na estreita via deste remédio constitucional" (RHC nº 0600308-86/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 7.11.2019). 3. A análise do mérito do recurso ordinário significaria, no caso dos autos, indesejável supressão de instância tendo em vista que o Tribunal Regional ainda não se pronunciou sobre as teses deduzidas no habeas corpus, em razão da interposição de recurso criminal contra a sentença penal condenatória no qual o alegado constrangimento ilegal foi igualmente suscitado pela defesa técnica. 4. Ausente teratologia ou flagrante ilegalidade, inaplicável, de plano, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC nº 164.493/DF , o qual condiciona a análise dos casos de parcialidade de magistrado no bojo de habeas corpus à existência de elementos que evidenciem a incongruência ou a inconsistência da motivação adotada nas instâncias inferiores, não demonstrados de forma suficiente nos presentes autos. 5. Agravo regimental desprovido.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10 , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /97. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. PRECEDENTE DO TSE NO RESPE Nº 193-92 (VALENÇA/PI). EXIGÊNCIA DE ROBUSTEZ PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO PELO REGIONAL. DEPOIMENTOS PESSOAIS. CONTRADIÇÃO. PROVAS DE IGUAL ESTATURA. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 24 /TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral, instância exauriente na análise do acervo fático-probatório dos autos, deu provimento ao recurso eleitoral manejado pelos ora agravados para julgar improcedente a AIJE, ante a carência de elementos probatórios suficientes para a configuração da fraude à reserva de gênero. 2. Ante a inexistência de prova robusta, elemento essencial para o reconhecimento da alegada fraude, como ficou estabelecido no julgamento do REspe nº 193-92 /PI, reafirma-se que, para acolher a tese recursal - as candidaturas de Amanda de Paula Vidal Alvarenga, Creusa Maria Luiz e Angélica de Paula Vidal foram fraudulentas -, seria necessária nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível nesta instância especial, a teor da Súmula nº 24 /TSE. Precedentes. 3. Agravos regimentais desprovidos.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL DE 2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTOÀ ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO RELATIVO À COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. ACOLHIMENTOAPENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. As contas da campanha eleitoral de 2014 de José Maria de Almeida, candidato à Presidência da República pelo PSTU, em conjunto com a candidata à Vice-Presidência da República, foram aprovadas com ressalvas, ante a ausência de falha grave e a inexpressividade dos valores percentuais das irregularidades apuradas. 2. O acórdão embargado, ao assentar que "não há como impor ao candidato exigências não constantes do regramento vigente à época" (fl. 319), no caso, a Res.-TSE nº 23.406/2014 que dispõe sobre a prestação de contas nas eleições de 2014 , utilizou como reforço argumentativo trecho de precedente firmado em julgamento de contas relativas ao exercício financeiro de partido político, regida pela Res.-TSE nº 21.841/2004.3. Esta Corte Superior adota a compreensão de que, em matérias reguladas de forma similar nas resoluções que regem as prestações de contas exercício financeiro de agremiação e campanha eleitoral não é razoável que se tenham diferentes entendimentos tão somente em razão da natureza das contas. Precedente: PC nº 1007-33/DF, de minha relatoria, julgada em 27.6.2019, DJe de 26.8.2019.4. A utilização de precedente do TSE oriundo de julgamento de contas relativas ao exercício financeiro de partido político como reforço argumentativo de tese referente a matéria que possui igual tratamento normativo nas contas de campanha eleitoral denota respeito aos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da confiança, mormente diante do papel constitucional atribuído pela CF ao TSE de uniformizar o entendimento de temas afetos à jurisdição eleitoral.5. No caso, consta expressamente como fundamento do acórdão embargado o entendimento desta Corte Superior de que se mostra suficiente a juntada de nota fiscal descritiva do serviço prestado, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, para comprovar a regularidade do gasto eleitoral, conforme o disposto no art. 46 da Res.-TSE nº 23.406/2014, compreensão esta que também é adotada no julgamento das contas submetidas ao regramento da Res.-TSE n° 21.841/2004.6. As razões de decidir do precedente utilizado PC nº 267-46/DF, rel. Min. Luciana Lóssio, julgada em 20.4.2017, DJe de 8.6.2017 guardam perfeita similitude com os motivos pelos quais o acórdão embargado adotou a compreensão aqui debatida, o que atrai a incidência, no caso, do princípio geral de hermenêutica jurídica enunciado pelo brocardo ubi eadem ratio, ibi ius idem esse debet (onde a mesma razão, o mesmo direito).7. Embargos acolhidos tão somente para prestar esclarecimentos.

ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64 /90. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PLENITUDE DOS DIREITOS POLÍTICOS. NÃO PREENCHIMENTO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, D, DA LC Nº 64 /90. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. A incidência da causa de inelegibilidade insculpida no art. 1º , I , l , da LC nº 64 /90 pressupõe a coexistência dos seguintes requisitos: (i) condenação à suspensão de direitos políticos; (ii) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; (iii) ato doloso de improbidade administrativa; e (iv) ato gerador, concomitantemente, de lesão ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito. 2. A fraude à licitação destinada à aquisição de material didático, que acarreta dano ao Erário e enriquecimento ilícito da empresa vencedora do certame irregular, configura ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a inelegibilidade descrita no art. 1º , I , l , da LC nº 64 /90.3. A anuência com a acumulação indevida dos cargos de procurador municipal e de vereador configura ato doloso de improbidade administrativa que implica simultaneamente dano ao Erário e enriquecimento ilícito de terceiro, ante o recebimento de proventos pagos com verbas públicas pelo desempenho de cargos manifestamente inacumuláveis. Incidência da inelegibilidade descrita no art. 1º , I , l , da LC nº 64 /90.4. Expressamente assentados os requisitos exigidos pela jurisprudência do TSE para a configuração da inelegibilidade da alínea l nos acórdãos condenatórios à suspensão dos direitos políticos por atos de improbidade administrativa, é de rigor a aplicação da Súmula nº 41/TSE, segundo a qual "não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade".5. O marco inicial para a contagem do prazo da inelegibilidade descrita no art. 1º , I , l , da LC nº 64 /90 ocorre com a decisão do órgão judicial colegiado, e o termo final do impedimento somente ocorre 8 (oito) anos após o cumprimento de todas as sanções cominadas no édito condenatório. Precedente do TSE.6. Constatado o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade e, consequentemente, iniciada a contagem do prazo de suspensão dos direitos políticos, carece o candidato da condição de elegibilidade prevista no art. 14 , § 3º , II , c.c. o art. 15 , V , da Constituição Federal .7. A pendência de julgamento de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos contra acórdão condenatório da Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico e dos meios de comunicação social não afasta a incidência da inelegibilidade descrita no art. 1º , I , d , da LC nº 64 /90. Precedentes do TSE.8. Recurso ordinário desprovido.

ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64 /90. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PLENITUDE DOS DIREITOS POLÍTICOS. NÃO PREENCHIMENTO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, D, DA LC Nº 64 /90. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. A incidência da causa de inelegibilidade insculpida no art. 1º , I , l , da LC nº 64 /90 pressupõe a coexistência dos seguintes requisitos: (i) condenação à suspensão de direitos políticos; (ii) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; (iii) ato doloso de improbidade administrativa; e (iv) ato gerador, concomitantemente, de lesão ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito. 2. A fraude à licitação destinada à aquisição de material didático, que acarreta dano ao Erário e enriquecimento ilícito da empresa vencedora do certame irregular, configura ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a inelegibilidade descrita no art. 1º , I , l , da LC nº 64 /90. 3. A anuência com a acumulação indevida dos cargos de procurador municipal e de vereador configura ato doloso de improbidade administrativa que implica simultaneamente dano ao Erário e enriquecimento ilícito de terceiro, ante o recebimento de proventos pagos com verbas públicas pelo desempenho de cargos manifestamente inacumuláveis. Incidência da inelegibilidade descrita no art. 1º , I , l , da LC nº 64 /90. 4. Expressamente assentados os requisitos exigidos pela jurisprudência do TSE para a configuração da inelegibilidade da alínea l nos acórdãos condenatórios à suspensão dos direitos políticos por atos de improbidade administrativa, é de rigor a aplicação da Súmula nº 41 /TSE, segundo a qual "não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade". 5. O marco inicial para a contagem do prazo da inelegibilidade descrita no art. 1º , I , l , da LC nº 64 /90 ocorre com a decisão do órgão judicial colegiado, e o termo final do impedimento somente ocorre 8 (oito) anos após o cumprimento de todas as sanções cominadas no édito condenatório. Precedente do TSE. 6. Constatado o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade e, consequentemente, iniciada a contagem do prazo de suspensão dos direitos políticos, carece o candidato da condição de elegibilidade prevista no art. 14 , § 3º , II , c.c. o art. 15 , V , da Constituição Federal . 7. A pendência de julgamento de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos contra acórdão condenatório da Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico e dos meios de comunicação social não afasta a incidência da inelegibilidade descrita no art. 1º , I , d , da LC nº 64 /90. Precedentes do TSE. 8. Recurso ordinário desprovido.

ELEIÇÕES 2022. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º , I , D, DA LC 64 /1990. TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO POSTERIOR DO ÓBICE, POR DECISÃO COLEGIADA DO TSE. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. CONCEITO APLICÁVEL SOMENTE À PROVA QUE EXISTIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE DO TSE NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO 2º TURNO. DESPROVIMENTO. 1. O cabimento da ação rescisória fundada no art. 966 , VII , do CPC/2015 exige a apresentação de prova preexistente ao trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir. Precedente. 2, O art. 17, I e § 2º, da Res.–TSE 23.677/2021 impede a participação, em segundo turno de votação, do candidato cujo registro foi indeferido, antes da data das eleições, por decisão colegiada do TSE. 3. Agravo interno desprovido.

ELEIÇÕES 2022. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º , I , D, DA LC 64 /1990. TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO POSTERIOR DO ÓBICE, POR DECISÃO COLEGIADA DO TSE. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. CONCEITO APLICÁVEL SOMENTE À PROVA QUE EXISTIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE DO TSE NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO 2º TURNO. DESPROVIMENTO. 1. O cabimento da ação rescisória fundada no art. 966 , VII , do CPC/2015 exige a apresentação de prova preexistente ao trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir. Precedente. 2, O art. 17, I e § 2º, da Res.–TSE 23.677/2021 impede a participação, em segundo turno de votação, do candidato cujo registro foi indeferido, antes da data das eleições, por decisão colegiada do TSE. 3. Agravo interno desprovido.