Precedentes dos Tribunais Superiores e do TJMT em Jurisprudência

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: ELTON JOSE DA SILVA, ADEILSON FLORENCIO CARDOSO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT – IMPROCEDÊNCIA – RESOLUÇÃO Nº 11/2017 TP/TJMT – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. Não há violação às disposições do art. 22 , I , da CRFB/88 quando houver alteração da competência territorial em razão da matéria. Precedente. “Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais” ( HC XXXXX/MT , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SUPERENDIVIDAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – POSSIBILIDADE – GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial, se mostram excessivos os descontos em folha de pagamento superior a 30% da remuneração líquida do trabalhador, violando o disposto no art. 9º, inc. I, do Decreto Estadual nº 3.008/2010. Precedentes do STJ. (TJMT. Ap. 30905/2017, j. em 17.0017).

RECURSO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO – IMPERTINÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – ADMISSÃO DA SOMA DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO QUANDO DA UNIFICAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se durante o curso da Execução Penal, o agravante é condenado a penas cumulativas de detenção e reclusão, a teor do que dispõe o art. 111 da Lei de Execução Penal , está autorizada a soma das referidas penas, para se estabelecer o regime inicial de cumprimento das sanções penais, mesmo de formas distintas de cumprimento, por força da respectiva unificação. Precedentes das Cortes Superiores e do TJMT.

“HABEAS CORPUS” – OPERAÇÃO “SODOMA” – CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – INSURGÊNCIA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PROPALADAS INCONSTITUCIONALIDADES “INCIDENTER TANTUM” DO DECRETO N. 28/2015/MT A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL – COLIMA A DECLARAÇÃO DE OFENSA AO “PRINCÍPIO DO PROMOTOR E DELEGADO NATURAL” EM RAZÃO DA SUPOSTA CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXCEÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL AO COMITÊ – HABILITAÇÃO PARA INVESTIGAÇÕES EFETIVADAS POR AGENTES PÚBLICOS EM IRRESTRITA VASSALAGEM AO PRÉVIO E LÍDIMO REGRAMENTO DE REGÊNCIA – SUPOSTA EXIGÊNCIA DE LEI DECORRENTE DO ART. 144 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INSUBSISTÊNCIA – DISCIPLINA DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR – PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA – PARLA DIZENTE COM OFENSA AO ART. 33 DA CONSTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REGRAMENTO ATINENTE AOS TERRITÓRIOS – ANELA O RECONHECIMENTO DE VITUPÉRIO AO ART. 24 , “CAPUT”, E § 4º, DA CARTA MAIOR – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE – AUSÊNCIA DE NORMA GERAL E REGRAMENTO SUPERVENIENTE – CAPACIDADE LEGISLATIVA PLENA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. Inexistente a atribuição jurisdicional, senão a habilitação para investigações de agruras que assolaram esta plaga, operacionalizadas pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública e pela 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e da Ordem Tributária, em consonância com o prévio e lídimo regramento de regência [art. 2º, inciso I.I, alínea f, do Ato n. 047/2015/PGJ], não há falar-se em doesto ao “princípio do juiz, promotor e delegado natural” por conta da criação de suposto órgão de exceção com efeitos retroativos. 2. Não é defeso o exercício do poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo [art. 84 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal e art. 66 , inciso V, da Constituição Estadual], consubstanciado na organização e funcionamento da administração, versada por meio de comitê a concatenar esforços com vistas ao irrestrito cumprimento dos mandamentos da “Lex Mater” [Princípio da eficiência]. 3. Avulta proverbial que o art. 33 da Carta Maior está a disciplinar matéria atinente aos Territórios – descentralizações administrativas da União, carecendo de autonomia –, não incidindo tal regramento ao Ente Federativo [Estado de Mato Grosso]. 4. O Estado-Membro é empoderado de plena capacidade legiferante [poder regulamentar], quando a disciplina da gestão estadual incide sobre matérias de condomínio legislativo [competência concorrente], descabendo excogitar de vitupério ao art. 24 , “caput”, e § 4º, da Constituição Cidadã.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS – EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL – NULIDADES DAS PROVAS – PEDIDO DE “REFORMA DA DECISÃO” – IMPETRAÇÃO DE HC ANTERIOR – REITERAÇÃO – ARESTOS DO TJMT – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS – ( CPC/2015 , ART. 1021 , § 1º )– MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA – JULGADOS DO STJ E DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. “Quando se trata de repetição de outro habeas corpus já julgado, imperiosa se faz, no particular, a extinção do feito sem análise do mérito, Inteligência do art. 160 do RITJMT.” (TJMT, HC nº 15730/2011) “É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.” (STJ, ArRg no RHC XXXXX/RS ) “AGRAVO REGIMENTAL – NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO – FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS NO JULGAMENTO DE MANDAMUS ANTERIOR – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. Inadmissível o conhecimento de habeas corpus na hipótese de mera reiteração de pedido anterior, com a dedução de questão já apreciada por esta Corte de Justiça, em favor dos mesmos pacientes e contra idêntica autoridade apontada como coatora, sem inovação capaz de demonstrar o suposto constrangimento ilegal combatido.” (TJMT, Agravo Regimental 94733/2016)

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS – EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL – NULIDADES DAS PROVAS – PEDIDO DE “REFORMA DA DECISÃO” – IMPETRAÇÃO DE HC ANTERIOR – REITERAÇÃO – ARESTOS DO TJMT – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS – ( CPC/2015 , ART. 1021 , § 1º )– MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA – JULGADOS DO STJ E DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. “Quando se trata de repetição de outro habeas corpus já julgado, imperiosa se faz, no particular, a extinção do feito sem análise do mérito, Inteligência do art. 160 do RITJMT.” (TJMT, HC nº 15730/2011) “É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.” (STJ, ArRg no RHC XXXXX/RS ) “AGRAVO REGIMENTAL – NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO – FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS NO JULGAMENTO DE MANDAMUS ANTERIOR – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. Inadmissível o conhecimento de habeas corpus na hipótese de mera reiteração de pedido anterior, com a dedução de questão já apreciada por esta Corte de Justiça, em favor dos mesmos pacientes e contra idêntica autoridade apontada como coatora, sem inovação capaz de demonstrar o suposto constrangimento ilegal combatido.” (TJMT, Agravo Regimental 94733/2016)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EMERSON PEREIRA DE MORAES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ATIPICIDADE FUNDAMENTADA EM ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL – INVIABILIDADE – SÚMULA 567 /STJ – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES INVIABILIZANDO A ADOÇÃO DA TESE EM CASOS ONDE A VIGILÂNCIA APENAS MINIMIZE O RISCO – PLEITOS ALTERNATIVOS – PEDIDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO OBJETO MATERIAL – PRECEDENTES DO TJMT – PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS PENAS – COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PROCEDÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61 , II , J, DO CÓDIGO PENAL – APELANTE QUE NÃO SE PREVALECEU DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE - VIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A simples existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto (Súmula 567 /STJ). No caso, ainda que por um breve período de tempo, houve a inversão da posse dos objetos subtraídos, não havendo necessidade de que a possa seja mansa, pacífica e desvigiada do objeto material do crime. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem se compensar integralmente. A agravante relativa à prática delitiva em período de calamidade (art. 61 , II , j , CP ) somente terá incidência nas hipóteses onde o agente tiver prevalecido da situação para o cometimento do crime. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR – IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – 1. PEDIDO FORMULDO NAS CONTRARRAZÕES PARA APLICAÇÃO DE FUNGIBILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – MANTIDO O RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 581 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2. PEDIDO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – VISITA AOS FILHOS MENORES – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DAS CAUTELARES – ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM RELAÇÃO A UM DOS MENORES – ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE APONTA ABALO EMOCIONAL E INDICAÇÃO DE LONGO TRATAMENTO PSICOLÓGICO – NECESSIDADE DE RESSIGNIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO SUPOSTO AGRESSOR “A FIM DE MENSURAR A EXISTÊNCIA DE NOVA AMEAÇAS ÀS CRIANÇA” – DECISÃO MANTIDA – 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso deve “ser recebido como Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581 , V , do Código de Processo Penal , notadamente por que o ato de revogar/conceder prisão preventiva, previsto expressamente no inciso V do art. 581 do CPP , é similar ao ato de revogar/conceder medida cautelar diversa da prisão, o que permite a interpretação extensiva do artigo e, consequentemente, o reconhecimento do seu cabimento no caso dos autos.” (Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma, Recurso Especial n. 1.628.262/RS ) 2. A decretação das medidas protetivas de urgência em benefício da vítima e seus filhos se deu em decisão fundamentada em razão da necessidade das cautelares para resguardar a integridade física e psicológica daqueles, o que justifica sua manutenção. Deve ser mantido o afastamento do direito de visita aos filhos menores, quando se constata que as ameaças teriam ocorrido após a ex-companheira do recorrente registrar em relação a ele uma ocorrência policial por estupro de vulnerável em relação a um dos filhos do casal, mormente após o estudo psicossocial constatar, a princípio, abalo psicológico e a necessidade de acompanhamento profissional, concluindo que os direitos de visita do insurgente sejam restabelecidos somente depois da ressignificação dos abalos pelo possível abuso sexual, após os atendimentos psicológicos que, em tese, perdurarão por um longo período. 3. Recurso desprovido.

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.