Precedentes TJRS em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. A reativação do feito executivo arquivado e baixado, que teve a distribuição cancelada pela ausência de pagamento das custas iniciais, representa ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. II. Ademais, a concessão do benefício da gratuidade judiciária em momento posterior ao cancelamento da distribuição não isenta o exequente, ora apelado, do pagamento das custas iniciais, tendo em vista que a concessão da benesse possui efeito ex nunc. III. Ainda, implementada a prescrição, no caso, tendo em vista que já transcorrido mais de cinco anos entre o vencimento do último contrato e o requerimento de reativação da execução. Sentença reformada. IV. Ônus sucumbenciais redimensionados.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. PIX. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDAS E EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE LARVA EM COMIDA SERVIDA NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. DESNECESSIDADE DE INGESTÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. PARA SER CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 927 , DO CÓDIGO CIVIL , É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA AÇÃO (CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA), DA CULPA DO AGENTE, DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O DANO. NO ENTANTO, A HIPÓTESE DOS AUTOS TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR PELOS DEFEITOS NO SERVIÇO PRESTADO, NOS TERMOS DO ART. 14 , CAPUT, DO CDC , BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. II. NO CASO CONCRETO, OS AUTORES SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373 , I , DO CPC , RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, ATRAVÉS DO VÍDEO COLACIONADO AOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE LARVA NA COMIDA SERVIDA NO ESTABELECIMENTO DA REQUERIDA. III. ADEMAIS, CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REVELA-SE PRESCINDÍVEL A INGESTÃO DO ALIMENTO, SENDO A MERA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO CONTAMINADO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA FORNECEDORA DEMANDADA, TENDO EM VISTA A POTENCIALIDADE LESIVA DA EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PRECEDENTES. IV. ASSIM, RECONHECIDA A CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA, ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA OU DANO MORAL PURO, UMA VEZ QUE O SOFRIMENTO, A ANGÚSTIA E O TRANSTORNO CAUSADOS PELA PARTE REQUERIDA SÃO PRESUMIDOS, CONFERINDO O DIREITO À REPARAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. VALE DIZER QUE O PRÓPRIO FATO JÁ CONFIGURA O DANO.V. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO SOCIAL DOS AUTORES, O POTENCIAL ECONÔMICO DA RÉ, A GRAVIDADE DO FATO, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO E, ESPECIALMENTE, A AUSÊNCIA DE INGESTÃO DO PRODUTO OU DE EVENTUAL CONSEQUÊNCIA CONCRETA À SAÚDE DOS AUTORES. A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362 , ENQUANTO OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS CONTAM-SE DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54 , DO STJ, POR SE TRATAR DE ATO ILÍCITO.VI. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO O INTEGRAL DECAIMENTO DA RÉ EM SUAS PRETENSÕES.APELAÇÃO PROVIDA.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. CORPO ESTRANHO PRESENTE NO CHOCOLATE. LARVA. EPHESTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO DO PRODUTO. CORPO ESTRANHO QUE NÃO OFERTA RISCO CONCRETO DE DANO A SAÚDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A autora relatou ter percebido, após entrega do pedaço do chocolate aos seus filhos e ter ingerido parte do alimento, a presença de larva no produto. Postulou danos morais. É incontestável a presença do corpo estranho no produto, uma vez que comprovada por fotografia. Contudo, não há prova acerca da alegada ingestão do alimento, ônus que competia à parte autora, nos termos do art. 373 , I , do CPC , pois a inversão do ônus da prova não afasta o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega, minimamente. Nas fotografias juntadas, o alimento se apresenta nitidamente íntegro e são visíveis as teias e larvas. E, justamente por serem visíveis as teias e larvas, a repulsa e repugnância afastariam a ingestão. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura o dano moral quando ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de objeto estranho no seu interior. Isso porque tal situação deve ser considerada como um... aborrecimento, não justificando dano moral, sendo facultado à parte solicitar a troca da mercadoria defeituosa, à luz do que dispõe o artigo 18 , § 1º , I , do CDC . A partir de tal decisão, tal questão já foi enfrentada em sede de uniformização de jurisprudência, nos autos do RI nº 71007987654, das Turmas Recursais Cíveis Reunidas, que reformou a posição das Turmas anteriormente exarada, cancelando a Súmula 28 . Sentença reformada. Danos morais afastados. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008552937, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 29/05/2019).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA . AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. Paciente primário e sem antecedentes. Crimes dolosos com penas privativas de liberdade máximas inferiores a quatro anos e que comportam detenção.Liberdade concedida, sem prejuízo do acréscimo de medidas protetivas de urgência.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Ausente demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a fim de afastar a responsabilidade da instituição financeira, a autorização de operações realizadas sem a devida cautela e/ou sem a utilização de mecanismos que impeçam eventuais fraudes, configura a ocorrência de falha na prestação do serviço. Precedentes.DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.Comprovado o defeito na prestação do serviço e o desvio produtivo do consumidor, bem como presente a relação entre ambos, configurada hipótese de reparação por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIAGNÓSTICO NÃO CONSTESTADO. COMPROVAÇÃO DA NENCESSIDADE. 1. O direito à saúde é direito fundamental social de competência material comum da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos Entes Públicos para atendimento das demandas desta área. 2. Reconhecida a solidariedade como regra geral entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. 3. Agravante que não se insurge quanto à indicação do fármaco para a moléstia que acomete a parte agravada, tampouco invoca elementos a afastar a urgência para seu fornecimento, inexistindo, neste momento processual, elementos que viabilizem o acolhimento da pretensão recursal. 4. No caso concreto, a parte autora comprovou a necessidade de realizar o tratamento específico pleiteado.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DO MÉDICO EM PRESTAR SEUS SERVIÇOS FACE À EVENTUAL NECESSIDADE DE TRANSFUSÃO DE SANGUE, RECUSADA PELO PACIENTE POR CONCEPÇÃO RELIGIOSA. CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DO PROFISSIONAL DA MEDICINA E A RELIGIÃO DO PACIENTE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil , ao juiz cumpre determinar, de ofício, a realização das provas que entende necessárias à instrução do processo e indeferir os pedidos que entender inúteis ou meramente protelatórios. A realização de perícia médica mostrou-se desnecessária ao exame do mérito porquanto não se discute nos autos erro médico na realização do procedimento cirúrgico, mas sim a licitude da recusa do médico anestesista em participar. Ademais, a prova constante dos autos evidenciou suficientemente os riscos inerentes ao procedimento indicado ao autor no que tange à eventual necessidade de transfusão de sangue. MÉRITO. Hipótese em que o autor teve indicação médica para a realização de ato cirúrgico RTU prostático, cujo procedimento seria realizado através do SUS. Contudo, por motivo de crença religiosa, negou-se ao tratamento de transfusão de sangue, em caso de necessidade. Diante desta manifestação, o médico anestesista recusou-se a participar da cirurgia, invocando preceitos do Código de Ética da Medicina, optando o paciente pelo procedimento na via privada.Conforme o art. 5º , inciso VI , da CF , o aspecto individual da liberdade religiosa, um direito fundamental, assegura àquele que professa a sua fé escolhas e medidas que guardem e respeitem sua crença, inclusive com relação a atos ligados ao seu bem-estar e até mesmo à sua condição de saúde, circunstâncias estas que agasalham a decisão de recusa no tratamento por hemotransfusão. Ao médico, assegura-se o direito/dever de exercer a profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente, bem como, ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional. O médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que o comunique previamente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao profissional que lhe suceder. Exegese do inciso VII, Capítulo I edo § 1º do art. 36 do Código de Ética da Medicina.Diante do conflito entre as liberdades de consciência dos envolvidos, tem-se que a recusa do médico não evidencia ato ilícito a ensejar reparação. Diálogo entre ambas as condutas e manifestações filosóficas.Ausência de risco de vida iminente, mostrando-se plenamente possível o encaminhamento a outro profissional moral e ideologicamente desimpedido. Interpretação conforme as regras do Código de Ética da Medicina.A ocorrência dos fatos no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a prerrogativa que desobriga o médico a prestar serviços que contrariem os ditames da sua consciência.O autor deliberadamente optou pela realização da cirurgia pelo sistema privado de saúde, sem que fosse oportunizado ao Poder Público o encaminhamento a outro profissional da medicina. Constatada a licitude da conduta do preposto do Hospital-réu impõe-se inversão do julgamento com a improcedência do pedido indenizatório.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Da análise dos documentos constantes dos autos e dos depoimentos das testemunhas, verifico que não há mínimos elementos de prova hábeis a caracterizar a qualificadora em questão, devendo, portanto, ser mantida na íntegra a sentença de pronúncia. Para a configuração do inciso IVdo § 2º do artigo 121 do Código Penal , é necessário que o agente aja de inopino, de forma repentina, surpreendendo a vítima e tendo reação a qual essa não podia esperar, o que, na espécie, não ocorreu. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. APLICAÇÃO DO § 3º , DO ART. 90 , DO CPC . 1. NA ORIGEM, O JUÍZO A QUO INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NOS LINDES DO § 3º , DO ART. 90 , DO CPC , FORMULADO NOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 2. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUSENTE A VEDAÇÃO EXPRESSA PARA A APLICAÇÃO DO § 3º , DO ART. 90 , DO CPC E DO § 2º, DO ART. 9º, DA LEI N. 14.634/2014 AOS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPENDE DEFERIR A DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL APURADA NO PROCESSO DE ORIGEM, MEDIANTE A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS NORMAS REFERENCIADAS.RECURSO PROVIDO.M/ AC 6.680 - S. 24.10.2022 - P. 443