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APELAÇÃO. Execução de honorários advocatícios. Processo julgado extinto por sentença. Alegação do exeqüente de que o débito não foi integralmente quitado. Exeqüente que instado a se manifestar a respeito de eventual saldo remanescente, quedou- se inerte. Preclusão reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO NO JULGADO RECONHECIDA PELO STJ - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO RECONHECIDA - ERRO NA AVALIAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Reconhecida a validade da intimação do executado sobre o laudo de avaliação através da publicação do DJe é intempestiva a sua impugnação - Apesar da preclusão do direito de impugnação pelo executado, a controvérsia está coberta por matéria de ordem pública, pois o erro grave na avaliação do imóvel resultará no enriquecimento sem causa dos exequentes. Havendo grande desproporção entre o terreno avaliado pelo meirinho e a realidade das diversas acessões que foram omitidas no laudo, necessária nova avaliação - Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão sem dar-lhes efeitos infringentes.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. ATRASO NO PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO. PAGAMENTO. PRAZO DE DEZ DIAS À PARTE SE MANIFESTAR SOBRE O PAGAMENTO DA ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INCONFORMIDADE APÓS O PRAZO. PRECLUSÃO QUE PODE-DEVE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES.PRECLUSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADOS A DECISÃO RECORRIDA E O RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. DECURSO DE PRAZO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DESACOLHIMENTO DE TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURAM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA RECURSO INTERPOSTO COM VISTAS À REVISÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ APRECIADA O NÃO ACATAMENTO DE TESE NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE DEVENDO A IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO MÉRITO SER VAZADA POR VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS PARA TANTO EMBARGOS REJEITADOS.
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. Índice de correção. RPV. 3. Expedição de requisitórios complementares para adequação do índice de correção monetária ao entendimento jurisprudencial firmado em período posterior a ajuste celebrado pelas partes. Impossibilidade. Preclusão reconhecida na Origem. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e das cláusulas do acordo. Súmulas 279 /STF e 454/STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes. 6. Embargos de declaração rejeitados.
SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV COMPLEMENTAR. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. RENÚNCIA AO PRAZO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A renúncia a prazo nos autos caracteriza manifestação processual volitiva da parte. 2. A pretensão da exequente em aplicar nova correção monetária inerente ao pagamento de RPV já expedida não procede, tendo em vista que houve expressa renúncia ao prazo de impugnação aos valores disponibilizados. Ademais, o pedido foi oferecido em momento inoportuno, muito após expirado o prazo para manifestação. Preclusão reconhecida. 3. Precedentes desta Corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Aditamento do IPTU do exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastou a impugnação ao laudo de avaliação, indeferiu o pedido de suspensão do leilão e condenou o excipiente nas penas decorrentes da litigância de má-fé. Insurgência do Excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Impugnação ao laudo. Laudo que foi elaborado de maneira objetiva, adequada e criteriosa para um terreno sem construção. Alegações do executado que não se mostram suficientes a afastar as conclusões do Sr. Perito e tomam por base apartamentos e casas residenciais. Prazo para oferecimento dos Embargos à Execução. Termo inicial da contagem do prazo para embargos que já foi objeto de decisão anterior, não impugnada em momento oportuno. Preclusão configurada quanto à fixação do termo inicial do prazo para Embargos. Inteligência dos artigos 505 e 507 do CPC . Correto reconhecimento do decurso do prazo para oposição de Embargos à Execução. Nulidade da CDA. Caso concreto em que o título se mostra hígido. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º , § 5º , inciso III e § 6º da Lei n. 6.830 /80, e no art. 202 , inciso III e parágrafo único do CTN . Precedente do STJ. Juros e Correção. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/89 atualizada pela Lei 13.275 /2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE XXXXX . Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da EC 113 /2021. Precedentes desta C. Câmara. Alegações apresentadas que estão dentro dos limites do exercício da ampla defesa e não são suficientes à configuração da má-fé. Condenação por litigância de má-fé que fica afastada. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL JÁ RECONHECIDA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 505 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-98.2019.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 03.04.2020)
APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TERCEIRO INTERESSADO - AÇÃO MONITÓRIA - INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NO INÍCIO DA LIDE – NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO APROPRIADO – PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que o apelante deixou de interpor recurso em face da decisão que fixou os honorários periciais no inicio da lide, mesmo depois de tomado conhecimento da mesma, verifica-se a impossibilidade de análise dessa questão na atual fase processual, face a preclusão temporal. Recurso não conhecido.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conferida às partes a oportunidade de produção de provas e não sendo as mesmas especificadas dentro do prazo legal, ocorre a preclusão temporal, sem que haja qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente levando-se em consideração a necessidade de tratamento isonômico entre as partes.