Preclusão Temporal Configurada em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO QUE, EMBORA HOSTILIZE DESPACHO RECENTE, APONTA COMO FATOS RECORRIDOS QUESTÕES DELIBERADAS EM DOIS OUTROS ATOS, MUITO ANTERIORES AO ORA IMPUGNADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO RECORRENTE. INVIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE MEROS DESPACHOS DE EXPEDIENTE. 1. Opera-se a preclusão temporal quando a parte não impugna oportunamente os fatos que traz como causa de recorrer, ainda que aponte como recorrido despacho recente que condiga ao mesmo tema. 2. Embora a parte aponte como recorrido o despacho de fl. 762, os fatos contra os quais se insurge - remessa de cópia integral da Ação Penal ao Poder Legislativo de Minas Gerais e inclusão do Acordo de Colaboração Premiada entre essas peças - foram autorizados em outros dois despachos, um publicado em 21/10/2016 e outro publicado em 10/11/2016. 3. Despacho indicado como recorrido que não é, portanto, o desencadeador da insurgência, cujos fatos remontam a bem antes e não foram oportunamente impugnados. 4. Agravo Regimental interposto apenas em 28/11/2016, muito depois dos 5 (cinco) dias de que a parte dispunha. Intempestividade manifesta que deve ser reconhecida. 5. Falece à parte recorrente legitimidade para impugnar o levantamento do sigilo do Acordo de Colaboração Premiada firmado entre o Ministério Público Federal e terceiro, seja porque dele não é parte, seja porque o Acordo em questão é negócio jurídico processual personalíssimo, cujo segredo existe apenas em prol do colaborador e não de delatados. 6. As "decisões" em sentido estrito podem ser impugnadas por Agravo Regimental. Meros despachos sem carga decisória não se sujeitam à impugnação pela via angusta do Agravo Interno. 7. Agravo Regimental não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. A preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo para tanto, ou praticado a destempo. Segundo a jurisprudência majoritária em voga no Superior Tribunal de Justiça, configura preclusão a ausência de manifestação da parte acerca do despacho pelo qual é oportunizado momento para declinar pedido de produção de prova.

EMENTA – PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES APONTADAS NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Facultada a especificação de provas e constatada omissão da parte na sua indicação, quando assim facultado, resta configurada a preclusão nos termos do art. 507 /CPC , não ocorrendo o alegado cerceamento do direito de defesa, impondo-se a sentença de improcedência, por ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor. 2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC ). (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-85.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 04.04.2022)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC . EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 223 DO NCPC . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. O descumprimento do prazo assinalado no § 1º do 485 do NCPC enseja a preclusão da oportunidade de praticar o ato. 3. Recurso especial provido.

Agravo de Instrumento – ação de separação ora em fase de liquidação de sentença - Laudo pericial apresentado - Intimação das partes para manifestarem-se acerca das conclusões exaradas na perícia - Inércia da agravante - Impossibilidade de apreciar impugnações ao laudo no bojo deste recurso – Preclusão temporal configurada - Decisão mantida – Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. FINALIDADE DO ATO CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A DECLARAR. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA. - A citação pessoal do embargado, nos Embargos de Terceiros propostos, supre a ausência da do procurador, mesmo se já constituído na ação de execução, eis que através daquela a finalidade do ato é validamente alcançada - Quanto à impugnação à gratuidade, diante da inércia de seu oferecimento no momento em que deferida, dá-se a preclusão temporal, que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076156215, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 07/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL (FILMAGENS DE CÂMERAS DO CIRCUITO INTERNO DO ESTACIONAMENTO) – PROVA NÃO REQUERIDA NO TEMPO E MOMENTO OPORTUNO – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, o acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova documental – filmagens das câmeras de segurança do estacionamento da empresa ré no momento do sinistro (furto do caminhão do requerente).. 2. Sabe-se que a preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes do STJ. 4. No caso, tendo a parte autora sido intimada (em 22/07/2019 e em 17/01/2020 – f. 184 e 566, na origem, respectivamente) para especificar as provas que pretendia produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, limitou-se a requerer tão somente a produção de prova oral. Assim, conforme corretamente fundamentado na decisão recorrida, embora o autor-agravante tenha requerido em sua inicial a produção de "todas as provas admitidas em direito", ficou inerte quando devidamente intimado para especificar e justificar eventuais provas que pretendesse produzir, mais precisamente a respeito da produção da referida prova documental (filmagens das câmeras de segurança), acarretando na preclusão desse direito. 5. Diante da preclusão consumativa, incabível a produção de prova não requerida quando da especificação de provas que a parte pretendia produzir. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONTESTAÇÃO JUNTADA FORA DO PRAZO. DESENTRANHAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO "A QUO". MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 183 , do Código de Processo Civil , "decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa". Protocolada a contestação fora do prazo, sem justa causa, correta a declaração de revelia com desentranhamento da contestação dos autos principais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. DECISÃO QUE INTIMA O RECONVINDO PARA APRESENTAR DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. I – Regularmente intimado para apresentar defesa à reconvenção na origem, o Patrono do reconvinte se quedou inerte; II – Não se tratando de matéria da qual o julgador deva conhecer de ofício e não tendo a parte provado o legítimo impedimento que ensejou a ausência de manifestação, resta configurada a preclusão temporal, nos termos do art. 223 do CPC ; III – Recurso conhecido e não provido. Decisão Interlocutória mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FIXAÇÃO EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-79.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 28.02.2019)