Preco Vil em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DE PREÇO VIL E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR À METADE DA AVALIAÇÃO. DO PREÇO VIL DO LEIÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARACTERIZADO. 1. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 3. Caracteriza-se preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. Precedentes. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. ART. 891 DO CPC . 1. A arrematação por preço vil viola o direito fundamental de propriedade e a dignidade do executado (princípio do não aviltamento do devedor). 2. O art. 885 do CPC diz que o juiz estabelecerá o preço mínimo do lanço e o art. 891 do CPC ordena que não seja aceito lance vil. O parágrafo único do mesmo dispositivo informa que "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação". 3. Para o exegeta extrair o verdadeiro sentido e alcance deste parágrafo, a interpretação não pode ser feita em desarmonia às disposições constitucionais, nem em contrariedade à teleologia da norma. Isso significa que o parágrafo único do art. 891 do CPC não permite ao juiz fixar o lance mínimo em percentual inferior a 50% do valor da avaliação, porque a lei já considera patamares inferiores a este como lance vil, que contrariam o direito de propriedade e o princípio da humanização da execução. A norma, em verdade, permite ao magistrado arbitrar percentual superior a 50% para lances mínimos, de modo que, havendo fixação em patamar superior, o lance em percentual inferior ao arbitrado pelo juiz também será considerado vil. 4. Assim, mesmo que o juiz tenha fixado o lance mínimo em 40% do valor da avaliação, a arrematação é inválida, porque realizada por lance vil. Agravo de petição provido em parte. (Processo: Ag - XXXXX-22.2017.5.06.0013, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 22/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/09/2021)

AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 903 , § 1º , I , e § 4º c/c ART. 966 , § 4º , DO CPC . CABIMENTO. A arrematação é nula se feita por preço vil, cabendo ação anulatória para desconstituí-la se o juiz não declarou de ofício, no processo principal, essa nulidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ERRO DE AVALIAÇÃO E PREÇO VIL. Os executados não se insurgiram contra o valor da avaliação do bem penhorado no momento oportuno, qual seja nos embargos à execução, operando-se, pois, a preclusão, no aspecto. Por outro lado, diante da omissão da lei em fixar critério objetivo para a aferição do que configura, de fato, preço vil, sua identificação deve levar em conta as peculiaridades próprias de cada situação, com cotejo, inclusive, da facilidade, ou da dificuldade, de venda do bem arrematado. No caso, o bem imóvel foi arrematado por valor correspondente a 50% do valor da avaliação, não se divisando, assim, o alegado preço vil, pois não configurada a hipótese de prejuízo vultoso e desproporcional, tampouco desrespeito ao direito de propriedade. Se não bastasse, necessário registrar que a tese recursal do preço vil é articulada exclusivamente como corolário do erro na avaliação do bem penhorado, insurgência preclusa, consoante supramencionado. Ilesos, pois, os artigos 5º , II e XXII , e 170 , caput e II , da CF . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 714 DO CPC/1973 , EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. 1. Admite-se a arrematação do bem pelo credor em segunda praça, ainda que seja o único licitante, desde que a venda não se dê por preço vil. Como não existem critérios objetivos para a configuração de preço vil, a jurisprudência do STJ adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem, ressalvando-se que a caracterização do preço vil depende das circunstâncias do caso concreto, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7 /STJ ao conhecimento do recurso especial. ( AgRg no AREsp XXXXX/AL , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016) 2. Agravo interno provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – COGNIÇÃO SUMÁRIA – ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE VENDA A PREÇO VIL – FATO A SER AVERIGUADO EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SUSPENSÃO DO LEILÃO – MEDIDA NECESSÁRIA A FIM DE SE EVITAR EVENTUAIS PREJUÍZOS ÀS PARTES – O CPC no artigo 903 § 1º estabelece que a arrematação poderá ser anulada no caso de realizada por preço vil. Diante disso, considerando a documentação juntada no que tange ao valor do imóvel, que indica possibilidade de venda por preço vil, bem como o perigo da demora, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para suspender a arrematação e os seus efeitos, até o julgamento da presente demanda. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL PELO PREÇO VIL. I – TAXA DE OCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NO DECORRER DO FEITO. II – NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU QUE O LEILÃO FOI REALIZADO POR VALOR INFERIOR À 50% DO VALOR REAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM OS EQUÍVOCOS NO LAUDO PERICIAL. CONCORDÂNCIA DO ASSISTENTE DO RÉU. PREÇO VIL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. I – “Não comporta conhecimento a matéria não suscitada em primeiro grau, por consistir em inovação recursal” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1615339-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 15.02.2017).II – Havendo a conclusão do expert de que o leilão extrajudicial fora realizado por valor inferior à 50% da avaliação do imóvel, deve ser mantido o reconhecimento de que este havia sido formalizado por preço vil e, portanto, devendo ser anulado.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-64.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.11.2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Situação em que a arrematação se deu por valor inferior a 50% do valor da avaliação dos bens penhorados, o que configura preço vil, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 891 do CPC/2015 , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial.

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE AS PECULIARIDADES DO CASO NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE PREÇO VIL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ESTATUÍDO NO NOVO CPC (ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. Controvérsia oriunda de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arrematação de bem arrecadado e levado à hasta pública por ter sido considerado vil o preço oferecido. 2. Hipótese em que o recorrente arrematou o bem em segundo leilão, mediante lance único, pelo valor mínimo fixado no próprio edital da hasta pública. 3. Precedentes desta Corte reconhecendo a possibilidade de, diante das peculiaridades do caso concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente aos 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem, sem caracterizar preço vil. 4. Interpretação em consonância com o conceito legal de "preço vil" estatuído pelo parágrafo único , do art. 891 do novo CPC : "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação." 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 9.514 /97 - NOTIFICAÇÃO DE GARANTIDOR - PREVISÃO NO CONTRATO - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO - EDITAL - IRREGULARIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA - ART. 903 DO CPC - CARTA DE ARREMATAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO - NEGATIVA DE DEFESA - OFENSA CONSTITUIÇÃO - VENDA - PREÇO VIL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - PRECEDENTES STJ - LEILÃO ANULADO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO A ausência de notificação efetiva do apelante, garantidor do pagamento, prevista expressamente no contrato, constitui vício em relação ao procedimento de execução da garantia, uma vez que enviada a endereço diverso do constante do contrato, o que, por consequência, gera a nulidade do edital expedido. De acordo com o art. 26 , § 4º da Lei 9.514 /97, a intimação por edital é media subsidiária cuja utilização é cabível apenas nas hipóteses em que o devedor se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. Não se aplica ao leilão extrajudicial o previsto no art. 903 do CPC , sob pena de retirar do devedor qualquer possibilidade de questionamento de sua regularidade, ou seja, qualquer meio de defesa, já que, no caso do procedimento extrajudicial, a única opção do devedor é o ajuizamento de ação de nulidade do ato. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514 /97 e art. 891 do CPC , se configura arrematação por preço vil a alienação que não atinge 50% do valor atualizado da avaliação. Apelo provido.