Preenchimento dos Requisitos Legais Apenas Quanto Ao Divórcio em Jurisprudência

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE ÚNICO IMÓVEL DO CASAL. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DO BEM. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1240-A DO CCB . MANTIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. \nDiscussão que remanesce em sede recursal cinge-se à alegação da demandada de que o bem não é partilhável, já que ocorrente, na espécie, o usucapião familiar, nos termos previstos no art. 1240-A do CCB . \nPara que se possa pensar em declaração de usucapião familiar, é imprescindível que a parte que requer já tenha exercido, por 2 anos ininterruptos e sem oposição, posse direta, com exclusividade, do imóvel urbano de propriedade do casal, de até 250m², que tenha sido abandonado pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro. \nCaso concreto que em o ex-cônjuge saiu da casa em questão, por conta do término do relacionamento, condição esta que não se enquadra no conceito \abandono do imóvel\ exigido pela disposição do art. 1240-A do CCB . \nImpositiva, pois, a manutenção da sentença que, além de homologar o divórcio, determinou a partilha do bem, em 50% para cada parte.\nApelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. I. Alimentos provisórios, quebra de sigilo bancário e pesquisas patrimoniais em nome do agravado. Matérias que não foram apreciadas pela decisão recorrida. Enfrentamento desses temas pelo Tribunal descabido, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso, nesses pontos, não conhecido. II. Pretensão de reconhecimento de confusão patrimonial de pessoa jurídica e, consequente, desconsideração inversa da pessoa jurídica com adoção de medidas para a análise do patrimônio da empresa. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Pessoa jurídica, ademais, estranha à demanda de divórcio. Precedentes. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC ). Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.12.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A EX-CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à JUSTIÇA TRABALHISTA PARA BLOQUEIO DE METADE DOS VALORES A RECEBER E DE ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM A SER PARTILHADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 300 C/C 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DE MILITAR DA RESERVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEPARAÇÃO DE FATO QUE PERDUROU POR 1 ANO E 8 MESES ATÉ O FALECIMENTO. MORTE DO SEGURADO DURANTE TRÂMITE DE PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IRRELEVÂNCIA DO ESTADO DE ANIMOSIDADE FRENTE AOS REQUISITOS LEGAIS. LEGISLAÇÃO QUE À ÉPOCA AFASTAVA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE APENAS DEPOIS DE DOIS ANOS DA SEPARAÇÃO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL OCORRIDO TÃO SÓ COM O ÓBITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/2008 (ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 689/2017). BENEFÍCIO DEVIDO . RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-25.2017.8.24.0082 , da Capital, rel. Rodrigo Collaço , Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUICIAL EM DIVÓRCIO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REALIZADO NA SEPARAÇÃO. Para o deferimento do pedido de conversão da separação judicial em divórcio basta o preenchimento dos requisitos do art. 1.580 do Código Civil . Eventual descumprimento do acordo celebrado quando da separação, deve ser resolvido na via própria. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70072684905, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 14/09/2017).

Divórcio litigioso. Decisão que indeferiu o divórcio imediato. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da medida. Tutela de evidência que pressupõe a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 311 , inciso IV , do Código de Processo Civil . Perigo de irreversibilidade da medida. Agravo desprovido.

Divórcio litigioso. Decisão que indeferiu o divórcio imediato. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da medida. Tutela de evidência que pressupõe a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 311 , inciso IV , do Código de Processo Civil . Perigo de irreversibilidade da medida. Agravo desprovido.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO LIMINAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 294 , 300 E 311 DO CPC . \nNão cabe o deferimento da medida de antecipação de tutela de decretação de divórcio antes de citada a parte adversa, visto que ausente a prova de urgência do pedido e, mais do que isso, evidente a irreversibilidade do provimento. \nHipótese em que a recorrente já se separou do recorrido há mais de dois anos, não se verificando urgência que justifique o acolhimento do do pedido. \nPrecedentes do TJRS e do STJ. \nAgravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO LIMINAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 294 , 300 E 311 DO CPC . Não cabe o deferimento da medida de antecipação de tutela de decretação de divórcio antes de citada a parte adversa, visto que ausente a prova de urgência do pedido e, mais do que isso, evidente a irreversibilidade do provimento. Hipótese em que a recorrente já se separou do recorrido há mais de dois anos, não se verificando urgência que justifique o acolhimento do do pedido. Precedentes do TJRS e do STJ. Agravo de instrumento desprovido.