Prefeito Afastado por Decisão do TRE em Jurisprudência

EMENTA: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ART. 1º , XIV , DO DECRETO-LEI 201 /67 - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - DOLO DA CONDUTA EVIDENCIADO. Necessária se faz a condenação de Prefeito Municipal que descumpre ordem judicial deliberadamente. Evidenciado o dolo na conduta do agente político, mediante a ausência de justificativa, perante a autoridade competente, dos motivos do descumprimento de ordem judicial, afastado está o pleito absolutório.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO-LEI Nº 201 /67 - FORMALIDADES - PEDIDO LIMINAR - RECONDUÇÃO DO PREFEITO AFASTADO - ART. 300 , DO CPC - REQUISITOS - PRESENÇA. I. O art. 300 , do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II. O processo político-administrativo para a cassação do mandato de Prefeito Municipal possui natureza sancionatória, exigindo a estrita observância do rito e das formalidades previstas no Decreto-lei nº 201 /67, sob pena de nulidade. III. Evidenciada a probabilidade do direito invocado em ação ordinária na qual se pleiteia a declaração de nulidade de processo político- administrativo, bem como o perigo da demora e risco ao resultado útil do processo diante do prazo de exercício do mandato concedido por meio do voto popular, necessária se mostra a concessão da tutela de urgência pleiteada para reconduzir o agravante ao pleno exercício do mandato de Prefeito Municipal.

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL - OFENSA À HONRA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - INACOLHIMENTO - OFENSA À HONRA - CRÍTICAS REFERENTES À GESTÃO DE PREFEITO MUNICIPAL - ANIMUS DIFAMANDI AUSENTE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Críticas proferidas por meio de rede social à gestão de Prefeito Municipal, referentes exclusivamente à atuação funcional do ocupante de cargo eletivo, não acarretam danos morais indenizáveis.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS DIAS TRABALHADOS. EX-PREFEITO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso em tela, observo que o autor, ora apelado, foi afastado do cargo de Prefeito através de decisao do TRE-PE, com a determinação de investidura do Sr. Jetro Gomes e seu vice no dia 17/05/2011. 2. A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo trabalhador, seja do setor privado, seja do setor público, como na espécie, o recebimento do salário como contraprestação dos serviços que presta, e a prova de sua satisfação se faz por recibo ou comprovante de depósito em conta corrente, aqui não satisfeita a qualquer tempo pelo ente apelante. 3. Salários são verbas sociais e de pleno direito do servidor, constitucionalmente garantidos pela Magna Carta , e a garantia de seu pagamento é imperiosa, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. Dessa maneira, considerando que o apelado estava investido no cargo de prefeito do dia 01/05/2001 a 16/05/2011, possui direito ao pagamento proporcional dos dias ocupando o cargo, portanto, 16 dias trabalhados, conforme decidido pelo magistrado de origem. 5. Apelação cível improvida. 6. Decisão unanime.

PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - NEGATIVA DE APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL - LEI MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL - FATO ATÍPICO - ABSOLVIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO DA AÇÃO PENAL JULGADO IMPROCEDENTE. - Em havendo o entendimento de que é possível que o Chefe do Poder Executivo se negue a cumprir lei flagrantemente inconstitucional, assumindo o risco decorrente dessa decisão, não se tem como deixar de reconhecer que se deve ter por afastado o dolo por parte do Prefeito Municipal que assim age e que adota medidas jurídicas voltadas para a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário - Se não restou cabalmente provado que o Prefeito Municipal deixou de dar pronto cumprimento a decisões judiciais que determinaram o pagamento de certa vantagem pecuniária a servidoras municipais, não se pode reconhecer a prática do crime do art. 1º , inciso XIV , do Decreto-lei nº 201 /67, segunda parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DE CARGO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 17 , § 8º DA LEI 8.429 /92. NEPOSTISMO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 8.429 /92. PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA CLARA. PARENTES DO VICE PREFEITO NOMEADOS PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. ASSUNÇÃO EM CARÁTER INTERINO DO VICE, AO CARGO DE PREFEITO, PELO SEU AFASTAMENTO. EXONERAÇÃO DOS PARENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei de Improbidade Administrativa exige, para a responsabilização do agente público, a demonstração clara da prática de conduta capitulada como ímproba, de forma dolosa ou culposa. A ausência de conduta apta a caracterizar ato de improbidade implica na rejeição da ação, nos termos do artigo 17 , § 8º , da Lei nº 8.429 /92. 2 - Em que pese a existência da Súmula Vinculante nº 13 , que veda a prática de nepotismo, no presente caso não se vislumbra a ocorrência de ato de improbidade administrativa, primeiramente pela ausência de intenção por parte do acionado (dolo), exigido para a configuração do art. 11 da Lei 8.429 /92; e especialmente porque não fora o apelado quem nomeou seus parentes para os cargos públicos por eles exercidos, uma vez que o Prefeito afastado Elieze Venâncio foi quem os nomeou, não existindo assim parentesco entre os nomeados e o Prefeito afastado, o que descaracteriza o nepotismo, e de consequência, a improbidade administrativa. Desse modo, não é demais ressaltar que os parentes do vice-prefeito não foram por ele nomeados, e assim que notificado pelo Ministério Público acerca da existência de eventual nepotismo, procedeu ele a exoneração de plano de todos aqueles que pudessem se enquadrar no vínculo nefasto, fato este que não traduz a existência de ato de improbidade administrativa pela afronta aos princípios norteadores da Administração Pública, como aponta a peça de ingresso. 3 - Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CUMULAÇÃO DOS CARGOS DE VICE-PREFEITO E DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL– OFENSA AO ART. 37 , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO – ART. 11 , DA LEI Nº 8.429 /92 – AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO RÉU – RESSARCIMENTO AFASTADO – ERROS MATERIAIS RECONHECIDOS PARA CORRIGIR O DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-76.2014.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 19.02.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCESSÃO DE PREFEITOS NO MUNICÍPIO DE TANQUE D¿ARCA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES ASSUMIU O CARGO DE PREFEITO INTERINO E PERMANECEU ATÉ AS NOVAS ELEIÇÕES. ART. 74 DA LEI ORGÂNICA PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE O ATUAL PREFEITO DIVULGAR RELATO ACERCA DAS CONDIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES. RESPONSABILIDADE DIRETA DAQUELE QUE ESTÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO NA ÉPOCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GESTOR QUE FOI AFASTADO PELO TRE/AL PORQUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCESSÃO DE PREFEITOS NO MUNICÍPIO DE TANQUE D¿ARCA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES ASSUMIU O CARGO DE PREFEITO INTERINO E PERMANECEU ATÉ AS NOVAS ELEIÇÕES. ART. 74 DA LEI ORGÂNICA PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE O ATUAL PREFEITO DIVULGAR RELATO ACERCA DAS CONDIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ANTES DAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCESSÃO DE PREFEITOS NO MUNICÍPIO DE TANQUE D¿ARCA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES ASSUMIU O CARGO DE PREFEITO INTERINO E PERMANECEU ATÉ AS NOVAS ELEIÇÕES. ART. 74 DA LEI ORGÂNICA PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE O ATUAL PREFEITO DIVULGAR RELATO ACERCA DAS CONDIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES. RESPONSABILIDADE DIRETA DAQUELE QUE ESTÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO NA ÉPOCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GESTOR QUE FOI AFASTADO PELO TRE/AL PORQUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GASTO COM PUBLICIDADE NO PERIODO ELEITORAL. Alegação de violação aos incisos VI e VII do artigo 73 da Lei 9.504 /97. Gasto com publicidade institucional nos três meses que precedem o pleito eleitoral e gastos no ano eleitoral superiores à média dos últimos 3 exercícios. Discriminação dos gastos que indicam violação à legislação. Período que o Prefeito ficou afastado deve ser considerado para cálculo do gasto total do exercício. Gastos no período de afastamento compatíveis com os demais meses. Sentença que julgou procedente a ação mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.