Preferência do Crédito da União em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CRÉDITOS. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 711, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Por sua natureza propter rem, o crédito decorrente de obrigação condominial prefere àquele oriundo da relação de trabalho, primeiramente, porque não se submete ao concurso de credores, e, em segundo, porque incide, na espécie, a regra do artigo 711 do CPC . AGRAVO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70047885892, Décima...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE EXECUÇÃO – ORDEM DE PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA PENHORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA ALIMENTAR – EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ ( REsp XXXXX/RS ) – preferência sobre o crédito municipal - CRÉDITO TRABALHISTA SUPERPRIVILEGIADO, AO QUAL SE EQUIPARA A VERBA HONORÁRIA – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL SOBRE O CONDOMINIAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PENHORA – ART. 186 DO CTN – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-55.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.05.2021)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM OBJETO DE HIPOTECA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A garantia hipotecária, havendo ou não penhora do crédito tributário à epoca de sua constituição , cede à preferência insculpida no caput do artigo 186 do Código Tributário Nacional , que ressalva apenas o credor trabalhista. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 186 DO CTN . CRÉDITO DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AFRONTA AOS ARTIGOS 227 E 229 DA CF . PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A norma que privilegia o crédito tributário em detrimento dos alimentos aos filhos fere, de forma direta, o artigo 227 da CF , que prioriza a proteção à criança e ao adolescente. 2. O artigo 186 do CTN obsta, ainda, o cumprimento do dever constitucional de assistência devido pelos pais aos filhos menores, consagrado no artigo 229 da CF . 3. Entendimento conforme entendimento da Corte Especial deste Regional, na sessão de 27/08/2010, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2009.04.00.033108-1/RS.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. Consoante entendimento desta Seção Especializada, amparado nos artigos 449, § 1º, da CLT e 186 do CTN , o crédito trabalhista possui caráter alimentar, com preferência sobre qualquer outro, à exceção do crédito acidentário e à cédula de crédito industrial constituída por bem objeto de alienação fiduciária. Nesse sentido, o item I da OJ EX SE 03 deste Regional. Em se tratando de crédito privilegiado, o produto da arrematação deve priorizar o crédito trabalhista de caráter alimentar, em detrimento das contribuições previdenciárias. Recurso da exequente a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECE ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CREDORES SOBRE O VALOR OBTIDO COM ALIENAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO. RECURSO DA CREDORA CONCORRENTE. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREFERÊNCIA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E GOZAM DOS MESMOS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONFORME CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ARTIGO 85 , § 14º DO CPC/15 . NÃO PROVIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E VERBA ORIUNDA DE AÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE PENHORA. PREFERÊNCIA DE ORDEM MATERIAL QUE PREVALECE SOBRE PREFERÊNCIA DE ORDEM PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-60.2018.8.16.0000 - Cambará - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 07.11.2018)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREFERÊNCIA CRÉDITO CONDOMINIAL AO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. SÚMULA 478 /STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a intimação do Condomínio agravante para dizer se ratifica o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, já que, em caso de eventual hasta pública, os créditos da Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) teriam prioridade de satisfação. 2. A dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial. 3. Conquanto não se confundam hipoteca e alienação fiduciária, vislumbra-se uma correlação entre os interesses salvaguardados pelas referidas garantias reais, de modo que a Súmula 478 do STJ (Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário) merece ser observada em casos afins. 4. Na espécie, como não se fala em penhora sobre o imóvel gerador da dívida (esta inviável, considerando que a jurisprudência deste e. TJDFT não admite a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária), mas sim constrição sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação, ou seja, sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante (originários das parcelas pagas do financiamento), inexistem maiores prejuízos ao credor fiduciário, sendo plausível e razoável a preferência do crédito condominial ao crédito fiduciário. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS E RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOBRE OS DEMAIS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABSOLUTA E QUE INDEPENDE DE PRÉVIA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-66.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.01.2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL. Consoante a jurisprudência pacificada no E. STJ, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. FAZENDA FEDERAL E ESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 187 DO CTN E 29 DA LEI Nº 6.830 /80. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DA UNIÃO. 1. Ao dispor acerca da preferência do crédito tributário entre pessoas jurídicas de direito público, estabelece o Código Tributário Nacional : "Art. 187 . A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata."A Lei de Execução possui disposição idêntica à trancrita. 2. Assim, consoante critério estabelecido pelo CTN e pela LEF , a satisfação do crédito tributário da União precede à satisfação do crédito tributário dos demais entes políticos, neste sentido é a jurisprudência do Col. STJ ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) e do Eg. TRF da 1ª Região: ( AC XXXXX-57.2008.4.01.3807 / MG , Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 02/06/2017). 3. Na hipótese vertente, incidiu duas penhoras sobre o mesmo bem, uma em execução fiscal movida pela Fazenda Federal e outra em execução fiscal manejada pela Fazenda do Estado de Minas Gerais. O bem penhorado foi levado à hasta pública e o valor da arrematação depositado em juízo. 4. Nesta situação, a importância decorrente da venda judicial do imóvel deve satisfazer prioritariamente o crédito da União e após, caso remanesçam valores, salda-se o crédito do Estado, consoante preconizado pelo art. 29 da Lei nº 6.830 /80, c/c o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional . 5. Agravo de Instrumento provido.