Prejuízo Aos Exequentes Configurado em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC . DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp XXXXX/BA , a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL . PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE. - Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" - Da leitura do dispositivo supra extrai-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento - Comprovado a presença dos requisitos previstos no artigo 884 do Código Civil , deve a parte ser condenada a restituir o valor percebido indevidamente.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESÍDIA DOS CONTRATADOS COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a obrigação assumida pelo profissional é de meio, e não de resultado, razão pela qual tem o dever contratual de atuar com diligência e zelo para defender em juízo a pretensão do seu cliente, malgrado não ter a obrigado de obter êxito na demanda. 2. No caso, os autores se desincumbiram do ônus de demonstrar que os advogados agiram com desídia na execução do trabalho para o qual foram contratados, enquanto que os profissionais não demonstraram o cumprimento da obrigação a contento. 3. Sendo incontroversa a existência de relação contratual e o descumprimento dos serviços contratados, incumbe aos advogados indenizar seus clientes pelos danos morais e materiais que sofreram. 4. Apelação do segundo Réu não conhecida. Apelação da primeira Ré conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 , do CPC . 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

FACHIN AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA – DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO VIA BACENJUD E RENAJUD E INDEFERIU A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – OFERECIMENTO DE CRÉDITO ORIUNDO DE OUTRA DEMANDA, GARANTIDO POR BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO – CRÉDITO DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE DA QUAL AGRAVANTE É SÓCIO - PREJUÍZO AOS EXEQUENTES CONFIGURADO – ART. 829 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRIORIDADE À PENHORA SOBRE DINHEIRO – ART. 835 , CPC – EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTRA PREJUÍZO OU DANO CONCRETO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A penhora observará, preferencialmente, a ordem estabelecida Autos nº XXXXX-03.2018.8.16.0000 2 no art. 835, sendo prioritária a penhora em dinheiro. Para a nomeação de outros bens à penhora exige-se a demonstração da inexistência de prejuízo ao credor. Inteligência dos artigos 829 , § 2º e 835 , § 1º do Código de Processo Civil . 2. Caso concreto: cumprimento de sentença em que se busca a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais. Considerando que o crédito oferecido à penhora pertence à sociedade da qual é sócio o executado, que o crédito está longe de ser liquidado e que o bem que lhe garante é de difícil comercialização, deve se dar prioridade à penhora realizada em dinheiro através do BACENJUD e bloqueio de veículo, via RENAJUD. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-03.2018.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 09.08.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE DIVERSOS BENS - VALOR DE AVALIAÇÃO DE APENAS UM IMÓVEL QUE SUPERA A QUANTIA EXECUTADA - EXCESSO DE INDISPONIBILIDADE CONFIGURADO - ARTIGO 874 , INCISO I , DO CPC - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXEQUENTE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES. INEXISTENCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A EXEQUENTE EFETIVAMENTE DEIXOU DE EXERCER SEU OFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO. DANO MATERIAL É AQUELE QUE CONSTITUI PREJUÍZO OU PERDAS QUE ATINGEM O PATRIMÔNIO, DEVENDO SER INDENIZADO O PREJUÍZO EFETIVO, ISTO É, AQUELE QUE É PROVADO, NÃO CABENDO REPARAÇÃO DE PREJUÍZO HIPOTÉTICO OU EVENTUAL. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL . A EXEQUENTE NÃO COMPROVA QUE, DE FATO, DEIXOU DE RECEBER ALGUM VALOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL – EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA INTERPRETAÇÃO DA PLANILHA – RECURSO PROVIDO. 1 – Deve ser sanado o equívoco do juízo sentenciante na interpretação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sob pena de prejuízos ao crédito do exequente, devidamente reconhecido no feito cognitivo. 2 – Recurso provido.