Prejuízo Não Evidenciado em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA ARROLADA EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE NÃO LOCALIZADA. PRAZO EXÍGUO, LOGO ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PARA A INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. ÔNUS DO RÉU DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE PREJUÍZO. TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS, APENAS TINHA CONHECIMENTO DE DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. DEPOIMENTO COLHIDO NAS FASES ANTERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE APÓLICE DE SEGURO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da apelante, se não restaram suficientemente comprovados os valores pagos pelo agravado. Apesar de alegar que a demora na autorização do serviço de reparo do veículo o levou a arcar com o conserto, não traz aos autos notas fiscais ou documentos que demonstrem o valor dispendido nos serviços de recuperação do veículo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO POR ADESÃO. CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA RÉ.APELAÇÃO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. REGRA DE PROCEDIMENTO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO (ART. 282 , § 1º , DO CPC/15 ). MÉRITO. APONTADO CONHECIMENTO ACERCA DA CLÁUSULA QUE PREVIA A PRESTAÇÃO DE GARANTIA COMPLEMENTAR (FIANÇA). NÃO ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DE RENDA MÍNIMA DO FIADOR NÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE DESCRITA. VIOLAÇÃO AO CAPUT DO ART. 14 DA LEI Nº 11.795 /08 E ART. 6º , III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRADORA CONFIGURADO. POSTULADO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO CAUSADO PELA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 , CCB . POSTULADO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. MERO DISSABOR. ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO.APELAÇÃO 2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CAUSADO PELA ADMINISTRADORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DOS PREJUÍZOS EMERGENTES OU CESSANTES SUPORTADOS. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-30.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.03.2022)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO DURANTE TODO O CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. ATUAÇÃO ADEQUADA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. A teor da Súmula 523 do Supremo Tribunal de Federal, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ”II. No caso, o exame dos autos permite vislumbrar que o paciente está sendo assistindo por Defensor dativo em todos os atos processuais, com apresentação de todas as peças necessárias à sua defesa, de modo que não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-21.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 02.11.2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROJETO DE ENGENHARIA - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO - INEXIGIBLIDADE DA DÍVIDA. 1-Nos contratos bilaterais uma obrigação somente pode ser exigida após o cumprimento da contraprestação correspondente - exceção de contrato não cumprido - art. 476 , do Código Civil . 2- Comprovado que não houve cumprimento integral do instrumento firmado entre as partes, deve ser aplicada a teoria da exceção de contrato não cumprido, com acolhimento dos embargos à execução e extinção do feito executivo, face a inexigibilidade da dívida.

EMENTA - DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação são acontecimentos corriqueiros da vida em sociedade e não devem, diante da normalidade do dia a dia, configurar automaticamente a presença de dano moral indenizável. Enfim, no caso em apreço, não restou demonstrada a existência de conduta ilícita da empresa, configuradora de danos causados aos direitos da personalidade da autora, o que poderia dar ensejo à reparação por danos morais. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. FÉRIAS ESCOLARES. METADE DO PERÍODO COM CADA GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A FORMA ESTABELECIDA VAI DE ENCONTRO AOS INTERESSES DAS CRIANÇAS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-06.2018.8.24.0900 , da Capital, rel. Cláudia Lambert de Faria , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2018).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET (CELULAR). PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET (CELULAR). PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Mostra-se abusiva a conduta de não entregar o produto (celular), adquirido no site de vendas da recorrente pelo consumidor, gerando tal conduta dano moral reparável, por se tratar de venda com pagamento antecipado, que acaba por causar ao consumidor transtornos que superam objetivamente os meros aborrecimentos. 2. A indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantitativo proporcional, que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento ilícito do ofendido, de modo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cumpre tais requisitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor.