Prejuízo Nãocomprovado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LIMINAR PARAASSEGURAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃOCOMPROVADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIARAZOALVELMENTE ARBITRADA. DECISÃO QUE NÃO SEMOSTROU TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVADOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171 § 3º DO CÓDIGO PENAL . DOLO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DEPREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apelado que sacava aposentadoria por invalidez concedida a seu pai, após o óbito deste, e repassava integralmente o valor à sua mãe, acreditando que ela fazia jus a pensão. Dolo nãocomprovado. 2 - Má-fé do apelado não evidenciada nos autos, tendo em vista que sua genitora encontrava-se desprovida de recursospara seu próprio sustento, a qual provou, posteriormente e em juízo, ter direito à pensão por morte. 2 - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO MAJORADOPELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. 1) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMOLEGAL, PELA NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES JUDICIAISDA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. VETOR DA CULPABILIDADE QUE TRAZ REFERÊNCIAS GENÉRICAS QUE NÃO LEGITIMAM UM JUÍZO DEMAIOR RIGOR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADA EM PREJUÍZO FINANCEIRO E ABALOS PSÍQUICOS NÃOCOMPROVADOS NOS AUTOS. CARÁTER NEGATIVO DESSES VETORES AFASTADO – REDUÇÃO DA BASILAR E DA MULTAPENAL. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ( CP , ART. 157 , § 2º-A, I). IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA PELO DEPOIMENTO UNÍSSONO DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO MAJORADOPELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. 1) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMOLEGAL, PELA NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES JUDICIAISDA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. VETOR DA CULPABILIDADE QUE TRAZ REFERÊNCIAS GENÉRICAS QUE NÃO LEGITIMAM UM JUÍZO DEMAIOR RIGOR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADA EM PREJUÍZO FINANCEIRO E ABALOS PSÍQUICOS NÃOCOMPROVADOS NOS AUTOS. CARÁTER NEGATIVO DESSES VETORES AFASTADO – REDUÇÃO DA BASILAR E DA MULTAPENAL. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ( CP , ART. 157 , § 2º-A, I). IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA PELO DEPOIMENTO UNÍSSONO DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

JUSTA CAUSA. Nãocomprovado robustamente o ato de mau procedimento atribuído ao reclamante, a justa causa aplicada pela empregadora deve ser revertida pelo Poder Judiciário.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito -Evento ocorrido quando os autores encontravam-se nointerior de uma ambulância - Desempenho de típicaatividade administrativa - Falta de comprovação dainexistência ou quebra do nexo de causalidade entre talatividade e o evento danoso - Fato de terceiro nãocomprovado - Responsabilidade objetiva do Municípiocaracterizada - Recurso dos autores parcialmente providopara condenar o Município ao pagamento da indenizaçãopelos danos morais e lucros cessantes. - Acidente de Trânsito -Ação movida em face do motorista da ambulância,agente público - Culpa não comprovada - Indenizaçãoafastada, sem prejuízo do eventual exercício do direito deregresso por parte da Municipalidade a ser feito em açãoprópria.Ação movida em face do Município e do motorista daambulância sem que tenham produzidas p/6vqsuficientes para apontar a culpa do agente,,Responsabilidade do agente público afast^mantida a do Município por ser objetiva, nos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃOCOMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃOCOMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. FALTA AO TRABALHO SEM JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS AUSÊNCIAS OCORRERAM POR MOTIVO DE DOENÇA. FATO NÃOCOMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela apelante, no sentido de que as faltas tidas como sem justificativa fossemconsideradas ausência por doença, anulando-se a perícia feita pelo INSS. 2. Não veio aos autos prova de que a apelante hajasofrido perseguição, pois a mesma reconhece que esteve ausente de seu local de trabalho. Por outro lado, em que pese o documentode fl. 190 comprovar a sua presença na perícia médica realizada no dia 28.2.2011, a distância existente entre as cidades deCampos e Macaé é, aproximadamente, de 100 km, não tendo restado comprovado que tal deslocamento inviabilizaria o comparecimentoao trabalho. Nesse ponto, frise-se que a apelante se limita a alegar que não teria encontrado passagem, sem, no entanto, apresentarnenhum elemento de prova nesse sentido. 3. Apelação não provida.

"Recurso do reclamante 1. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. A simples alegação de fato ou de prejuízo do autor não tem o condão de viabilizar a condenação em danos morais, sendo certo que o mero dissabor ou desapontamento cotidiano é incapaz de embasar postulação desse porte." Recurso da reclamada principal 2. JUSTA CAUSA. QUEBRA DA FIDÚCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Visto que a empresa não comprovou a prática, pelo empregado, do ato que motivou a demissão do obreiro por justa causa, merece ser mantida a sentença que reverteu sua dispensa em imotivada, não havendo que se falar em quebra da fidúcia in casu. 3. Multa do artigo 477 , § 8º da CLT . Apuradas diferenças entre os pagamentos efetivados na rescisão e os valores efetivamente devidos, incide a multa do art. 477 , § 8º da CLT . Inteligência da súmula 462 do Col. TST." 4. HORAS INTERVALARES. FRUIÇÃO DO INTERVALO NO PERÍODO ANTERIOR AO ANO DE 2018. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Considerando que a análise detida dos controles de jornada antecedentes ao ano de 2018 comprovam a regular fruição do intervalo intrajornada do obreiro quanto ao período contratual ali compreendido (artigo 818 , II, CLT ), a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante quanto ao ponto, merece provimento o apelo para decotar da condenação da parte ré o pagamento de horas extras por supressão intervalar o período contratual anterior ao ano de 2018. Recurso do litisconsorte - Estado do RN 5. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. ADC XXXXX/DF. O STF, no julgamento da ADC nº. 16, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, o que não exclui a possibilidade de responsabilização do ente público tomador de serviços, de modo que, quando observado o procedimento legal de licitação, a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada é obrigação do contratante, a fim de se eximir da culpa in vigilando . Assim, nãocomprovado pelo contratante o cumprimento desta atribuição, deve a Administração Pública responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo prestador, na forma da Súmula nº. 331 , V, do TST. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada principal conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do Estado do RN conhecido e não provido.