Prejudicada Apreciação em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA POR ATRASO DE DEZ MINUTOS À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SOLENIDADE APRAZADA PARA AS 15H30MIN, SEXTA-FEIRA DO DIA 10 DE FEVEREIRO. EXPEDIENTE REDUZIDO (ATÉ 15H). RÉU IMPEDIDO DE ADENTRAR NO FÓRUM, ACARRETANDO 10MINUTOS DE ATRASO PARA INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIAS. FATO CONSIGNADO NO TERMO DA AUDIÊNCIA. LEVANTAMENTO DA REVELIA E ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. MÉRITO, PREJUDICADA APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO.RECURSO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. PROPOSTA DE ACORDO PELO INSS. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LEVADOS A JULGAMENTO POR EQUÍVOCO. JULGAMENTO ANULADO. 1. Uma vez aceita pela parte autora a proposta de acordo formulada pelo INSS, resta prejudicada apreciação dos recursos pendentes de julgamento. 2. Questão de ordem suscitada para anular o julgamento dos embargos de declaração do INSS, a fim de que prevaleça a decisão anterior que homologou a transação entre as partes, com a consequente extinção do feito e resolução do mérito. 3. Questão de ordem acolhida.

PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. PROPOSTA DE ACORDO PELO INSS. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LEVADOS A JULGAMENTO POR EQUÍVOCO. JULGAMENTO ANULADO. 1. Uma vez aceita pela parte autora a proposta de acordo formulada pelo INSS, resta prejudicada apreciação dos recursos pendentes de julgamento. 2. Questão de ordem suscitada para anular o julgamento dos embargos de declaração do INSS, a fim de que prevaleça a decisão anterior que homologou a transação entre as partes, com a consequente extinção do feito e resolução do mérito. 3. Questão de ordem acolhida.

PRELIMAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ACOLHIMENTO. Diante da constatação de que o laudo pericial se apresenta incongruente, vez que da narrativa não se chega, de modo lógico, à conclusão, e ainda que o perito não apresentou respostas claras aos quesitos ofertados, nos termos do art. 472 , IV do CPC , resta configurada a hipótese de cerceamento de defesa.

RECURSO DE APELAÇÃO – BANCO – SENTENÇA QUE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DECLAROU A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR NÃO SE ENCONTRAR VENCIDA A CÉDULA RURAL À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – FINANCIAMENTO QUE FOI OBJETO DE ADITIVO COM NOVO PRAZO DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DO DÉBITO EM 03 (TRÊS) PRESTAÇÕES ANUAIS – DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO JÁ EM ATRASO DUAS PARCELAS – VENCIMENTO ANTECIPADO EXPRESSAMENTE CONTRATADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificando-se que o débito original representado pela cédula rural foi objeto de aditivo para pagamento em três parcelas anuais; que, posteriormente, houve a prorrogação das duas primeiras prestações anuais; que por ocasião da distribuição da execução encontravam-se em aberto as parcelas de nº 01 e 03; que houve a contratação expressa de vencimento antecipado em caso de inadimplência, inarredável a reforma da sentença que declarou a nulidade da ação executiva, ao fundamento de que à época a cédula não se encontrava vencida. RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUTADO E PATRONOS – PREJUDICADO. Com a reforma da sentença que extinguiu a ação executiva e determinação de prosseguimento do feito, fica prejudicada apreciação do recurso interposto pelo executado e seus patronos.

Embargos do devedor. Execução fundada em contrato de locação. Alegação de ausência de título executivo. Contrato que não conta com a assinatura do credor. Irrelevância. Relação jurídica não infirmada. Falta de assinatura do credor no contrato de locação, que é vício meramente formal e não descaracteriza o título executivo. Planilhas de débito apresentadas com a inicial, suficientes para demonstrar os valores cobrados e a evolução da dívida. Inexistência de impugnação específica. Excesso não cogitado. Requisitos essenciais para a via executiva, preenchidos. Embargos do devedor rejeitados. Sentença mantida. Questão atinente à impenhorabilidade do bem de família, prejudicada. Apreciação do tema em Agravo de Instrumento. Honorários recursais. Majoração. Recurso improvido, com determinação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL.SITUAÇÃO FÁTICA. AUTOR QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DO DÉBITO, DESBLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RECURSO QUE VISA O AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA.PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESÍDIA DA APELANTE NO CUMPRIMENTO DE OFÍCIO EXPEDIDO PELO JUÍZO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELA NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL.MÉRITO.REGULARIDADE DA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA.PLANO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR QUE DISPÕE DE FRANQUIA ILIMITADA DE LIGAÇÕES PARA TELEFONES FIXOS DE QUALQUER OPERADORA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE.DANO MORAL. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.MERO DISSABOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PREJUDICADA APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CONDENÇÃO POR DANO MORAIS.MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. ÊXITO PARCIAL NA APELAÇÃO.VERBA HONORÁRIA RECURSAL. CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E READEQUAR A SUCUMBÊNCIA, COM A INCIDÊNCIA DE VERBA HORORÁRIA RECURSAL. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1677386-7 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 11.10.2017)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO E ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II E IV E ART. 304 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA A FORMA TENTADA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA APLICADA MEDIANTE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREJUDICIALIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO - INVIABILIDADE. 1. Nos crimes de roubo, praticados mediante violência ou grave ameaça, há ofensa a mais de um bem jurídico, ou seja, o patrimônio e também a pessoa, de forma que prevalece o entendimento de que a consumação do crime ocorre no exato momento de subtração dos bens com violência à pessoa ou grave ameaça, não havendo, pois, que se falar em desclassificação para a forma tentada. 2. Resta prejudicada apreciação do pleito de aplicação da atenuante de menoridade relativa, vez que esta foi reconhecida em sentença e compensada com a agravante de reincidência, na segunda fase da dosimetria penal. 3. Na forma do disposto no artigo 33 , § 2º , alínea 'b' do Código Penal e em conformidade coma Súmula 269 do STJ, sendo os réus condenados a penas superiores a 04 (quatro) anos e ainda sendo reincidentes, devem cumprir a pena, inicialmente, no regime fechado. V .V.P. - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 157 , § 2º , I , II E V DO CÓDIGO PENAL - MAJORANTES - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR DO QUE A MÍNIMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos da Súmula nº 443 do STJ, a eleição da fração de aumento prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal , exige decisão fundamentada em elementos concretos dos autos, não sendo suficiente invocar a concorrência de majorantes para estabelecer fração diversa de 1/3 (um terço).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. EXAME TOXICOLÓGICO. PRECLUSÃO. 1º APELO. MEDIDA CAUTELAR. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PREJUDICADO. DE OFÍCIO. PENA MODIFICADA. 2º APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA. REDUÇÃO. 1 - Improcede o pedido de realização de exame toxicológico, tendo em vista a ausência de provas que comprovem a farmacodependência. 2 - Prejudicada apreciação do pedido do primeiro apelante, pois inviável a realização do exame. 3 - Comprovada autoria e materialidade não se há falar em absolvição. 4 - Constatado equívoco na fixação das reprimendas, necessário reparos. 1º Apelo prejudicado. De ofício, modificação da reprimenda. 2º Apelo provido em parte.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA DESCRITA NO ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /2006 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , I DO CÓDIGO PENAL - PREJUDICIALIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas autoria e materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pela prática da conduta prevista no art. 33 da Lei nº 11.343 /06 e, por conseguinte, não há que se falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /06. 2. Resta prejudicada apreciação do pleito de aplicação da atenuante de menoridade relativa, vez que esta foi reconhecida em sentença e compensada com a agravante de reincidência, na segunda fase da dosimetria penal. 3. Não se concede o direito de recorrer em liberdade quando demonstrado que a prisão preventiva se mostra necessária a bem da ordem pública. 4. O quantum de pena aplicada e a reincidência do réu obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.