Prejudicado o Exame das Preliminares em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PREDIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREGOEIRO - ACOLHIMENTO- PREGOEIRO NÃO É PARTE LEGITIMA QUANDO A AUTORIDADE SUPERIOR PROFERE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE O INÍCIO COM OPORTUNIZAÇÃO DA EMENDA A INICIAL – ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-63.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 27.10.2020)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO PREJUDICADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. SEGURO RURAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado nos autos que a questão referente à nulidade da citação já foi resolvida, resta prejudicado o exame da preliminar. 2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, a falta ou demora na citação não pode ser caracterizada como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, se não houve desídia do autor em promover a citação. 3. Deve prosseguir a execução aparelhada com título que preencha os pressupostos de exigibilidade, liquidez e certeza. 4. Em se tratando de financiamento rural e havendo previsão contratual expressa, devem ser aplicados os juros pactuados inferiores ao limite de 12% ao ano. 5. Mostra-se abusiva a previsão contratual de cobrança de juros capitalizados diários, admitida tão somente a incidência mensal. 6. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência. 7. Apelação da Embargante parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação do Embargado conhecida, mas não provida. Preliminar e prejudicial rejeitadas. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Carece a instituição financeira de interesse para pleitear o afastamento da capitalização de juros no cálculo apresentado pelo consumidor com a petição inicial, pois o referido documento indica expressamente que os juros foram aplicados de forma simples. Em consequência, resta prejudicado o exame da preliminar contrarrecursal. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 3. Os juros remuneratórios foram pactuados em índice consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na data da contratação, razão pela qual se impõe a sua limitação ao referido montante (STJ, REsp nº. 1.061.530/RS, Temas 24 a 27). 4. A situação sob comento diz respeito à revisão de contrato quitado em data anterior ao ajuizamento da presente ação. Ato contínuo, vai rejeitada a tese de plena caracterização da mora debendi. 5. Diante da revisão dos juros remuneratórios, vai autorizada a repetição simples do saldo apurado em favor do consumidor. 6. A conduta da instituição financeira não se enquadra em qualquer das hipóteses descritas no artigo 80 do CPC/2015 , e o presente recurso não se afigura manifestamente protelatório, razão pela qual não há falar em condenação da apelante como litigante de má-fé. 7. Majorada a verba honorária devida ao procurador do consumidor, na forma do artigo 85 , § 11 , do CPC/2015 .APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA, PREJUDICADA A PRELIMINAR CONTRARECURSAL.

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000489-27.2014.8.18. 0048Origem: APELANTE: MARIA DO SOCORRO ALVES DA COSTA Advogado do (a) APELANTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA - PI4914-AAPELADO: MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI Advogado do (a) APELADO: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085-ARELATOR (A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO interposta por MARIA DO SOCORRO ALVES DA COSTA em face de sentença proferida pelo d. juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO/PI, nos autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta pelo apelante em desfavor de MUNICÍPIO DE LAGOA DO PIAUÍ. Na sentença (ID Num. XXXXX, págs. 23/25), o d. juízo de 1º grau, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4 do TST, julgou improcedente a pretensão autoral de recebimento de adicional de insalubridade bem como de seus valores retroativos. Entendeu que restou prejudicado o exame da preliminar arguida na contestação de prescrição quinquenal. Não fixou custas e honorários advocatícios. Irresignado com a sentença, a requerente interpôs apelação (ID Num. XXXXX - Págs. 06/20 e ID XXXXX, págs. 01/15), na qual requereu o benefício da gratuidade da justiça e, de forma preliminar, o acolhimento de violação ao art. 195 , caput e § 2º da CLT e a Orientação Jurisprudencial no 278 da SBDI-1 do TST, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para fins de realização de perícia e, no mérito, o julgamento procedente da apelação, condenando o apelado ao pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 40%(quarenta por cento), utilizando-se como base de cálculo a nova remuneração da requerente, bem como o recebimento das diferenças a serem percebidas a título de adicional de insalubridade e seus reflexos sobre férias, bem como o acréscimo de 1/3 e 13º salário, devidamente atualizados. Requereu ainda a condenação do apelado em custas e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento). Contrarrazões apresentadas pelo Município de Lagoa o Piauí/PI (ID XXXXX, págs. 02/08), ocasião em que pugnou pela manutenção da sentença. Despicienda a manifestação Ministerial por não configuração das hipóteses previstas no art. 178 , do CPC . É o relatório. Inclua-se em pauta virtual.

EMENTA Embargos de declaração. Acórdão embargado proferido no julgamento conjunto das ADI nºs 4.425 e 4.357. Razões já analisadas e decididas pelo Plenário na ADI nº 4.357 -ED. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados. 1. O Plenário da Corte julgou em conjunto o mérito das ADI nºs 4.425 e 4.357 em 14/3/13, e o ora embargante se utilizou de peças idênticas para opor embargos de declaração contra a decisão de mérito tomada nessas duas ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Está prejudicada a análise dos embargos de declaração, pois todas as questões trazidas na peça recursal foram analisadas e rejeitadas pelo Plenário da Corte no julgamento da ADI nº 4.357 -ED, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 14/9/23. 3. Embargos de declaração prejudicados.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ADMINISTRATIVA EDITADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E À RESERVA LEGAL. OFENSA AOS ARTS. 2º; 5º, II; 37, CAPUT E X; 93, V; 96, II, b; E 169 , § 1º , DA CF . NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Inexistência do interesse de agir ante ausência de impugnação a todo o complexo normativo. 2. Ação que não comporta exame de mérito, vez prejudicado seu objeto por fato superveniente. Dispositivo impugnado revogado pelas Leis Estaduais 6.564/2005 e 6.578/2005. 3. Não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. ACOLHIDA - 1) A perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial; 2) O fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, conforme previsão do art. 493 do CPC , pois a lide deve ser composta de acordo com o que se apresenta no momento da entrega jurisdicional; 3) A realização dos exames pleiteados na inicial enseja a perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual; 4) Pelo exposto, acolho a preliminar de falta de interesse processual, e julgo extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , VI , do Código de Processo Civil .

Recurso. Registro de candidatura. Deferimento parcial. Exclusão do PSOL. Pedido de habilitação de terceiro. Indeferimento. Súmula TSE n. 11 . Arguição de nulidade da sentença. Análise prejudicada. Mérito decidido a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da invalidade. Deliberação do Órgão Nacional do Partido. Observância pelo Órgão Municipal. Reforma da sentença. 1. De acordo com o entendimento do TSE, em processos de registro de candidatura não é possível o ingresso de terceiro prejudicado, tendo em vista a existência de regramento específico, consubstanciado na Súmula n. 11 ; 2 . Tendo em vista que a recorrente atendeu a todos os requisitos legais, inclusive aquele concernente ao percentual mínimo por gênero, e que restou comprovado o equívoco incorrido pelo Juízo de origem no que tange à deliberação superior do PSOL quanto à formação de coligações, deve ser reformada a decisão denegatória, para que seja declarada a aptidão da Coligação requerente para a disputa eleitoral de 2016, devendo, por isso, conforme autorização contida no § 2º do art. 282 do CPC , ser julgado prejudicado o exame da preliminar de nulidade da sentença; 3. Pedido de habilitação de terceiro indeferido, preliminar prejudicada e recurso provido.

Recurso. Registro de candidatura. Deferimento parcial. Exclusão do PSOL. Pedido de habilitação de terceiro. Indeferimento. Súmula TSE n. 11 . Arguição de nulidade da sentença. Análise prejudicada. Mérito decidido a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da invalidade. Deliberação do Órgão Nacional do Partido. Observância pelo Órgão Municipal. Reforma da sentença. 1. De acordo com o entendimento do TSE, em processos de registro de candidatura não é possível o ingresso de terceiro prejudicado, tendo em vista a existência de regramento específico, consubstanciado na Súmula n. 11 ; 2. Tendo em vista que a recorrente atendeu a todos os requisitos legais, inclusive aquele concernente ao percentual mínimo por gênero, e que restou comprovado o equívoco incorrido pelo Juízo de origem no que tange à deliberação superior do PSOL quanto à formação de coligações, deve ser reformada a decisão denegatória, para que seja declarada a aptidão da Coligação requerente para a disputa eleitoral de 2016, devendo, por isso, conforme autorização contida no § 2º do art. 282 do CPC , ser julgado prejudicado o exame da preliminar de nulidade da sentença; 3. Pedido de habilitação de terceiro indeferido, preliminar prejudicada e recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO INFRACIONAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Mostrando-se inconsistente e insuficiente o acervo probatório quanto à autoria do ato infracional, notadamente pela ausência de realização de reconhecimento pessoal em juízo nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal , impõe-se a absolvição. 2. Adotada a solução absolutória para acertamento do caso infracional, fica prejudicado o exame da preliminar de nulidade do processo infracional por falta da confecção de relatório por equipe interprofissional. APELO CONHECIDO E PROVIDO.