Preliminar Arguida Pela Procuradoria de Justiça em Jurisprudência

Recurso em Sentido Estrito. Artigo 121 , § 2º , II , III , IV e VI , n/f do artigo 14 , II , ambos do Código Penal . Recurso da Defesa, onde suscita preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa e violação ao art. 384 , §§ 2º e 4º , do Código de Processo Penal e ausência de novo interrogatório. No mérito, sustenta, a ausência de indícios suficientes de autoria. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer argui a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, ante a omissão em relação às preliminares de nulidade do feito arguidas pela Defesa em alegações finais. Sentença de pronúncia omissa quanto às preliminares arguidas pela Defesa em alegações finais. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Razões concretas indicam a necessidade da segregação cautelar. Acolhida a preliminar arguida pela d. Procuradoria de Justiça para anular a sentença de pronúncia para que outra seja proferida, com enfrentamento das preliminares arguidas pela Defesa em sede de alegações finais, recomendando ao juízo de origem que diligencie acerca do estado de saúde do paciente.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINAR ARGUÍDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA. MATÉRIA AFETA O MÉRITO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO: DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA NO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A eventual ausência ou insuficiência de fundamentação na dosimetria da pena é matéria referente ao mérito da apelação. Preliminar não conhecida. 2. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Recurso não provido. Decisão unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE RECEPTAÇÃO – PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE INTIMADO – HIPÓTESES DO ART. 581 CPP TAXATIVAS – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Interposição de Recurso em Sentido Estrito contra audiência de instrução e julgamento sem a presença do Ministério Público, não se adequa às hipóteses taxativas previstas no art. 581 do CPP . Preliminar arguida pela Procuradoria de Justiça acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE RECEPTAÇÃO – PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE INTIMADO – HIPÓTESES DO ART. 581 CPP TAXATIVAS – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Interposição de Recurso em Sentido Estrito contra audiência de instrução e julgamento sem a presença do Ministério ...Ver ementa completaPúblico, não se adequa às hipóteses taxativas previstas no art. 581 do CPP . Preliminar arguida pela Procuradoria de Justiça acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade. 2. Configurada a irregularidade da cobrança de financiamento não contratado e da negativação indevida em nome do consumidor, deve a Instituição Financeira responder pelos danos causados, nos termos do artigo 14 da Lei Consumerista. 3. A demonstração da existência de inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros de inadimplentes, é suficiente para a caracterização do dano moral, que, em casos tais, é presumido (in re ipsa). 4. Atento ao caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser parcialmente provido o recurso adesivo, para majorar a condenação, a título de reparação por dano moral, pela negativação indevida, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano. 5. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios decorrentes da condenação ao pagamento de dano moral deverão ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA - APELAÇÃO ¿ FURTO SIMPLES ¿ ART. 155 CAPUT DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA ¿ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA REJEITADA ¿ DENECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL - A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL SEM MAIORES FORMALIDADES É O BASTANTE PARA LEGITIMAR O MINISTÉRIO PÚBLICO A INGRESSAR EM JUÍZO ¿ NO MÉRITO, ACOLHIMENTO DO APELO DEFENSVIO, COM A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ANALISANDO OS AUTOS, COMO BEM DESTACOU A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, VERIFICA-SE QUE NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS AS IMAGENS DO SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE A LESADA E A FILHA AFIRMARAM TEREM ASSISTIDO A RÉ COMPARECENDO NA LOTÉRICA FAZENDO O SAQUE - DA MESMA, FORMA, NÃO EXISTE NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATESTANDO QUE A LESADA REALMENTE POSSUÍSSE O DIREITO AO SAQUE DO BOLSA FAMÍLIA , NEM O VALOR QUE FOI SACADO - NÃO HÁ SEQUER FOTO DO CARTÃO, OU NÚMERO DO BENEFÍCIO, NEM A COMPROVAÇÃO DE QUE A LESADA FOI ATÉ À ASSISTENTE SOCIAL DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PESQUISAR SOBRE O QUE TERIA OCORRIDO - LOGO, O QUE TEMOS É APENAS OS DEPOIMENTOS DA LESADA E DE SUA FILHA, QUE FOI OUVIDA COMO INFORMANTE - EM QUE PESE A IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS, É IMPERIOSO QUE SUAS DECLARAÇÕES SEJAM FIRMES E COERENTES COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - COTEJANDO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA LESADA E PELA INFORMANTE, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, ALGUMAS DÚVIDAS E INCOERÊNCIAS EM SUAS DECLARAÇÕES RESTAM EVIDENTES - IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO ¿ AS VÁRIAS VERSÕES APRESENTADAS, ALIADAS À FALTA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO PERMITEM UM DECRETO PENAL CONDENATÓRIO, QUE DEVE SER LASTREADA POR UM STANDARD DE ¿PROVA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL¿ - PARA SER CONSIDERADA PROVADA, A HIPÓTESE PRECISA TER UMA PROBABILIDADE BASTANTE ELEVADA DE OCORRÊNCIA E, ALÉM DISSO, AS DEMAIS HIPÓTESES ALTERNATIVAS NÃO PODEM SER ACEITÁVEIS - VEDA-SE QUE EXISTA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À VERSÃO QUE SE PRETENDE AFIRMAR COMO PROVADA, O QUE, DEFINITIVAMENTE, NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE HÁ MAIS QUESTIONAMENTOS E DÚVIDAS DO QUE CERTEZAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, E, NO MÉRITO, PROVIMENTO AO APELO DEFESA, PARA ABSOLVER A APELANTE, COM FULCRO NO ARTIGO 386 , VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. AMEAÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. No caso, a decisão que impôs à representada a medida de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 20 dias, transitou em julgado para o Ministério Público. 2. Por ser de 3 anos o prazo prescricional previsto (art. 109 , VI , CP ), aplicando-se o redutor do art. 115 do CP , a prescrição se dá em 1 ano e 6 meses, lapso transcorrido entre as datas do recebimento da representação e da publicação da sentença. 3. Pretensão socioeducativa do Estado fulminada pela prescrição. Preliminar arguida pela Procuradoria de Justiça acolhida.PRELIMINAR ACOLHIDA. JULGADO EXTINTO O FEITO.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. NO CASO, A DECISÃO QUE IMPÔS AO REPRESENTADO A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE SEIS MESES, TRANSITOU EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. POR SER DE 3 ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO (ART. 109 , VI , CP ), APLICANDO-SE O REDUTOR DO ART. 115 DO CP , A PRESCRIÇÃO SE DÁ EM 1 ANO E 6 MESES, LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. 3. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDA.PRELIMINAR ACOLHIDA. JULGADO EXTINTO O FEITO.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. AMEAÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. No caso, a decisão que impôs à representada a medida de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 20 dias, transitou em julgado para o Ministério Público. 2. Por ser de 3 anos o prazo prescricional previsto (art. 109 , VI , CP ), aplicando-se o redutor do art. 115 do CP , a prescrição se dá em 1 ano e 6 meses, lapso transcorrido entre as datas do recebimento da representação e da publicação da sentença. 3. Pretensão socioeducativa do Estado fulminada pela prescrição. Preliminar arguida pela Procuradoria de Justiça acolhida. PRELIMINAR ACOLHIDA. JULGADO EXTINTO O FEITO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e em velocidade incompatível com a segurança, gerando perigo de dano. Artigos 306 e 311 , ambos da Lei nº 9.503 /1997. Preliminar arguida pela Procuradoria de Justiça. Prescrição retroativa. Ocorrência. Prazo prescricional regulado pela pena aplicada na Mais... Extinção da punibilidade do apelante. Acolhimento - Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena efetivamente aplicada - Verificado que, entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreram lapso superior ao previsto no art. 109 , VI , do Código Penal , mister o acolhimento da preliminar de prescrição retroativa, arguida pela Procuradoria de Justiça - Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107 , VI , do CP . Menos...