Preliminar da Pgj em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9º , DO CP )– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DA PGJ PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO – ACOLHIMENTO – ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 ANOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , 109 E 110 DO CÓDIGO PENAL – RECONHECIDA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -– RECURSO PREJUDICADO E ACOLHIDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-17.2012.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 20.07.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PGJ – LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – RECONHECIMENTO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA – PRELIMINAR ACOLHIDA. Se o réu foi condenado há exatos dois anos de reclusão, não havendo causas suspensiva e estando a sentença transitada em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quando entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença, decorreu lapso temporal superior a quatro anos. Extinção da punibilidade decretada nos moldes do art. 107 , IV , do CP . Preliminar da PGJ acolhida.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PGJ – LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – RECONHECIMENTO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA – PRELIMINAR ACOLHIDA. Se o réu foi condenado há exatos dois anos de reclusão, não havendo causas suspensiva e estando a sentença transitada em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quando entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença, decorreu lapso temporal superior a quatro anos. Extinção da punibilidade decretada nos moldes do art. 107 , IV , do CP . Preliminar da PGJ acolhida.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9º , DO CP )– CONDENAÇÃO – PENA DE 03 ANOS DE DETENÇÃO - RECURSO DA DEFESA E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: I – RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA PARA JUNTADA DOCUMENTOS – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE QUINZE (15) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO PRAZO MINISTERIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 598 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO. II – RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DA PGJ PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO – ACOLHIMENTO – ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 ANOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , 109 E 110 DO CÓDIGO PENAL – RECONHECIDA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -– RECURSO PREJUDICADO E ACOLHIDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-68.2012.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 04.06.2022)

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 75, § 2º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 734/1993 ( LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO . INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC. 1. O Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados são disciplinados por leis complementares próprias, que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (art. 128 , § 5º , da CF ), respeitadas as normas gerais editadas pela União (art. 61 , § 1º , II , d , da CF ). 2. Ao prever critérios de desempate para a promoção por antiguidade que não encontram respaldo na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , a Lei Complementar Estadual 734/1993 ( Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo ) incorre em vício formal de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. É inválida a adoção de critérios estranhos ao desempenho da função institucional para efeito de desempate na promoção e remoção por antiguidade de membros do Ministério Público. Precedentes. 4. Ação Direta julgada procedente, com efeitos ex nunc.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 79, § 1º, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 72/1994 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO . INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC. 1. O Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados são disciplinados por leis complementares próprias, que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (art. 128 , § 5º , da CF ), respeitadas as normas gerais editadas pela União (art. 61 , § 1º , II , d , da CF ). 2. Ao prever critérios de desempate para a promoção por antiguidade que não encontram respaldo na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , a Lei Complementar Estadual 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul) incorre em vício formal de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. É inválida a adoção de critérios estranhos ao desempenho da função institucional para efeito de desempate na promoção e remoção por antiguidade de membros do Ministério Público. Precedentes. 4. Ação Direta julgada procedente, com efeitos ex nunc.

E M E N T A –HABEAS CORPUS- PRELIMINAR DA PGJ- REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO – NÃO CONHECIDO- EXCESSO DE PRAZO- CONFIGURADO- MAIS DE 180 DIAS SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL- AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL- IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES – WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não se conhece de pedido de revogação de prisão preventiva já apreciado anteriormente, mormente porque ausente fato novo. Decorridos mais de 120 dias sem início da instrução criminal, revelando que o feito não tem complexidade por ter apenas um réu preso na mesma comarca, sendo que mais de 50 % do prazo refere-se a tempo morto, revelado o constrangimento ilegal por excesso de prazo. Considerando as particularidades do caso concreto, relaxa-se elimina-se o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação definitiva da culpa, com o relaxamento da prisão , e aplica-se as medidas cautelares diversas da prisão preventiva, "harmonizando-se desta forma os direitos do paciente com a necessidade de manutenção da ordem pública" (STJ; HC 494.664 ; Proc. 2019/XXXXX-3; PE; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 23/04/2019; DJE 10/05/2019).

E M E N T A –HABEAS CORPUS- PRELIMINAR DA PGJ- REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO – NÃO CONHECIDO- EXCESSO DE PRAZO- CONFIGURADO- MAIS DE 180 DIAS SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL- AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL- IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES – WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não se conhece de pedido de revogação de prisão preventiva já apreciado anteriormente, mormente porque ausente fato novo. Decorridos mais de 120 dias sem início da instrução criminal, revelando que o feito não tem complexidade por ter apenas um réu preso na mesma comarca, sendo que mais de 50 % do prazo refere-se a tempo morto, revelado o constrangimento ilegal por excesso de prazo. Considerando as particularidades do caso concreto, relaxa-se elimina-se o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação definitiva da culpa, com o relaxamento da prisão , e aplica-se as medidas cautelares diversas da prisão preventiva, "harmonizando-se desta forma os direitos do paciente com a necessidade de manutenção da ordem pública" (STJ; HC 494.664 ; Proc. 2019/XXXXX-3; PE; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 23/04/2019; DJE 10/05/2019).

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9º , DO CP )– CONDENAÇÃO – PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DA PGJ PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO – ACOLHIMENTO – ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 01 ANO E 06 MESES – ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , 109 , 110 E 115 DO CÓDIGO PENAL – RECONHECIDA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECURSO CONHECIDO PARA, EX-OFFICIO, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ E RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-07.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 04.06.2022)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PERPETRADO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS DE IDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DA PGJ: NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. ACOLHIDA. Enseja nulidade por excesso de linguagem, a decisão de pronúncia que expressa juízo de certeza sobre autoria, apresentando afirmações incisivas sobre a conduta do agente RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRONÚNCIA ANULADA.