Preliminar de Ausência de Documento Essencial Rejeitada em Jurisprudência

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Descabida a preliminar de carência de ação por ausência de documentos essenciais à sua propositura. Os documentos juntados pelo autor são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. 2. Inexiste a necessidade de esgotamento da via administrativa para ingresso na via judicial. Rejeitada a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. 3. Ação de natureza pessoal cujo prazo prescricional é o comum ordinário. Prescrição inocorrente quando do ajuizamento da ação. 4. Existência consabida dos contratos de expansão de rede elétrica. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Ausência de impugnação específica quanto à realização da obra. Contrato cuja juntada ao processo não é essencial ao reconhecimento do direito do autor. Preliminar afastada. 5. É devida a restituição dos valores investidos pelo consumidor para a construção da rede de eletrificação que foi incorporada ao patrimônio da prestadora do serviço. 6. Correção monetária, pelo IGP-M, a partir do desembolso, e juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026123984, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 16/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. É de se reconhecer a inépcia da petição inicial quando o autor, além de não trazer documento essencial - que demonstre a relação jurídica entre as partes -, faz apenas meras conjecturas sobre tema que pretende revisionar, assim mesmo, absolutamente genéricas, sem qualquer liame ao caso concreto.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1661147-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 24.05.2017)

APELAÇÃO – PRELIMINAR – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - Rejeição – Documentos que instruem a inicial que são suficientes para comprovar a sub-rogação e o direito postulado – PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO – PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Rejeição - Hipótese em que não é obrigatória a formulação prévia de reclamação administrativa - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO – DECADÊNCIA – RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS – Alegação de que incide no caso o prazo previsto no CDC , art. 26 – Rejeição – Hipótese em que a pretensão indenizatória se sujeita a prazo prescricional, e não decadencial – Precedentes do STJ – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r.sentença que julgou procedente o pedido inicial – Descabimento – Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, com base no artigo 37 , § 6º da Constituição Federal – Seguradora que assume a posição do segurado na relação originária com a concessionária ao comprovar o pagamento da indenização (arts. 349 e 786 do CC/02 )– Obrigação de indenizar corretamente reconhecida– RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "(...) 2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes.(...)" (STJ - REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2015); 2. "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." (artigo 320 do CPC/2015 ); 3. In casu, após a análise a petição inicial, a Magistrada de primeiro grau, determinou a emenda à inicial para que viessem aos autos: procuração atualizada, uma vez que a peça foi assinada em 2016 e ação proposta em 2019, bem como o documento de propriedade da motocicleta, eis que o constante dos autos se encontra em nome de terceira pessoa; 4. Denota-se que o Apelante não se desincumbiu do ônus de coligir aos autos documentos hábeis a comprovar a propriedade do bem móvel sub examine, tampouco prova documental é possuidor do bem descrito na petição inicial; 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO REJEITADAS. ADUÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. RECLAMANTES QUE CONTRATARAM OS SERVIÇOS OU RESIDIAM NO LOCAL EM QUE OCORREU A INTERRUPÇÃO. LEGITIMIDADE COMPROVADA NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA QUE PERDUROU POR MAIS DE 48 HORAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO REJEITADAS. ADUÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. RECLAMANTE QUE NÃO CONTRATOU DIRETAMENTE OS SERVIÇOS, MAS RESIDE NO LOCAL EM QUE OCORREU A FALHA. LEGITIMIDADE COMPROVADA NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. RECURSO QUE DISCUTE APENAS O QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA EM R$ 1.000,00 PARA CADA AUTOR QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA QUE PERDUROU POR SETE DIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DOCUMENTOS COMPROVANTES DE DÉBITO. JUNTADOS AOS AUTOS. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO. ÔNUS DO RÉU. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repetição das razões lançadas em contestação, por si só, não ofende o princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos sejam adequados para evidenciar a pretensão de reforma do julgado. Precedentes. Preliminar de falta de impugnação rejeitada. 2. A inicial não contempla qualquer dos vícios previstos no parágrafo primeiro do art. 330 do Código de Processo Civil , não havendo que se falar em inépcia. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3. Estando a ação de cobrança devidamente instruída com o contrato de abertura de crédito, o demonstrativo de atualizado de débitos e os extratos da conta corrente que demonstram a disponibilização dos valores, incumbe ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 3.1. In casu, o réu não juntou aos autos o extrato de movimentação, ou qualquer outro documento que comprove a inexistência da dívida. 4. Preliminar de falta de impugnação rejeitada. Recurso conhecido. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - REJEITADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - VÍCIO SANÁVEL - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE. Se a parte recorrente impugna as questões decididas na sentença, deduzindo de forma fundamentada, ainda que sucintamente, as razões pelas quais entende que essa sentença deva ser reformada, não há inépcia do recurso. A petição inicial não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação não preenche os requisitos do art. 320 do CPC/15 . Em se tratando de um vício sanável, o Magistrado primevo deve oportunizar à parte autora a emenda à inicial, conforme preconiza o art. 321 do CPC/15 . Não estando o processo em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013 , § 3o , do CPC/15 , não há que se aplicar a teoria da causa madura.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DE GRADAÇÃO DE VALORES CONTIDA TABELA DO ANEXO II DA LEI 6.194 /74, INCLUÍDA PELA LEI 11.945 /09. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA. Não se pode falar em falta de interesse de agir, em decorrência do apelado buscar o Poder Judiciário para postular a percepção do seguro DPVAT não pago administrativamente ante a ausência de documentação juntada ao procedimento extrajudicial. PRELIMINAR DO RÉU REJEITADA. Preliminar de inépcia da inicial, por não ser cabível falar em inépcia da petição inicial por ausência de documento supostamente indispensável à propositura da demanda, laudo do IML, eis que a necessidade da apresentação de tal documento se faz necessária no âmbito administrativo, nos termos do art. 5º, § 1º e § 4º, da Lei 6.194 /74, não se podendo impedir o acesso ao Judiciário por falta de documento que, além de não ser essencial, poderá ser substituído pela prova pericial. PRELIMINAR DO RÉU REJEITADA. GRAU DE INVALIDEZ. Observada na decisão recorrida o grau de invalidez e o consequente enquadramento para fins de indenização do seguro DPVAT , sem que a apelante apresentasse qualquer elemento capaz de infirmar a pretensão da parte demandante, lastreada em perícia médica judicial conclusiva a respeito dos danos ocorridos não merece acolhimento a pretensão deduzida nas razões recursais, devendo ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. APELO DO RÉU IMPROVIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve a correção monetária incidir a partir do evento danoso, segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula n.º 580 .Não obstante, ocorrendo o pagamento parcial na via administrativa, a correção monetária deve incidir a partir dessa data APELO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção do quanto fixado na sentença, já que em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara no enfrentamento de situações semelhantes e com os ditames do C.P.C. RÉU NO PONTO. PRELIMINARES DO RÉU REJEITADAS. R ECURSO DO RÉU IMPROVIDO RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE.