Preliminar de Inépcia da Petição em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMDF. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. RECOMENDAÇÃO DA CANDIDATA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal, pois, embora o Decreto Distrital nº 35.851/2014 preveja a possibilidade de efetivação dos candidatos que tenham sido aprovados em curso de formação por força de decisão judicial, essa efetivação não se dá de forma automática. 2 - Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial quando da análise da peça de ingresso é possível identificar o pedido e a causa de pedir, sendo certo que a referida peça possibilitou ao Réu produzir sua defesa de forma satisfatória, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. 3 − Ressalvado o entendimento do Relator acerca da legalidade do ato administrativo que inicialmente excluiu a Autora do certame, por considerá-la não apta na avaliação psicológica, impõe-se a manutenção da sentença de procedência em face de ter sido a Candidata sido submetida a nova avaliação psicológica, por força de antecipação dos efeitos da tutela inicialmente concedida, e foi considerada recomendada nessa nova avaliação, conforme constou do Edital nº 72-PMDF, de 16/05/2014. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas.

JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. SENTENÇA CITRA PETIDA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Apreliminar de inépcia da inicial deve ser afastada quando a petição inicial cumpre os requisitos do art. 14 , da Lei 9.099 /95. Ademais, a inicial não apresentou qualquer dificuldade à ré/recorrente à apresentação da sua defesa, possibilitando-lhe, portanto, o pleno contraditório. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. 2. O pedido de devolução dos valores tidos como indevidos não restou apreciado pelo juiz de origem. Desse modo, uma vez citra petita, a sentença deve ser anulada para a apreciação de todos os pedidos formulados. Preliminar de nulidade da sentença reconhecida de ofício. 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Sentença anulada. Sem custas e honorários, conforme art. 55 , da lei 9099 /95. 4. Aementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. ARTIGO 239 , § 1º , DO CPC/2015 . PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDOS DEDUZIDOS DE FORMA CERTA, LÓGICA E DETERMINADA. MÉRITO. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO AFASTA O INTERESSE DA PARTE À TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACRÉSCIMO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE REQUISIÇÃO MÉDICA. 1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO 1.1. Não se reconhece o vício processual consistente na ausência de citação do Município à vista do comparecimento espontâneo do ente recorrente aos autos do processo, o que impõe o reconhecimento de que a exigência de citação foi preenchida, sem prejuízo concreto à defesa. 1.2. Preliminar rejeitada. 2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. 2.1. Da atenta análise da exordial percebe-se que, ao contrário do que arguiu o recorrente, os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, de forma que não que se falar em inépcia da inicial. 2.2. Preliminar rejeitada. 3. DO MÉRITO. 3.1. A ausência de pleito na via administrativa não obsta o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º , XXXV , CF/88 ). 3.2. Ademais, a decisão sub examine prestigiou a ordem constitucional, tendo conferido a devida tutela ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, em harmonia com os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3.3. Todavia, há de ser feito pequeno acréscimo no decisum para que seja observado o Enunciado nº 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, segundo o qual, havendo a concessão de medida judicial de prestação continuativa – situação presente no caso em questão –, faz-se necessária a renovação periódica da prescrição médica, para fim de comprovação da permanência da necessidade da prestação determinada. 3.4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação cível para rejeitar as preliminares suscitadas, além de, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330 , § 1 , do CPC , quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. A petição inicial inepta importa na extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 485 , IV , do CPC .

RECURSO INOMINADO (2). MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DA AUTORA COM A UNIDADE CONSUMIDORA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Se a parte autora, em sua exordial, indicou os encargos controvertidos, em observância ao disposto no artigo 330 , § 2º , do CPC , não há que se falar em inépcia da petição inicial. 2. Não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato, deve ser mantida a taxa, tal como contratada.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - QUESTÕES TRATADAS DE FORMA GENÉRICA - INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS - INDETERMINAÇÃO MANIFESTA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - NÃO RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485 , I , DO CPC/2015 . 1. Petição inicial deficiente, com falta de especificação da causa de pedir e com pedido indeterminado justifica a pecha da inépcia. 2. Se da leitura da petição inicial não se extrai os motivos pelos quais a parte autora requer a nulidade dos atos ditos irregulares, tampouco a tipificação das condutas praticadas por cada réu, impõe-se a não resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. 3. Inépcia da inicial acolhida. 4. Sentença reformada na remessa necessária. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA PRETENSÃO - DESCABIMENTO DE PEDIDO GENÉRICO, NA ESPÉCIE - INÉPCIA DA INICIAL - RECONHECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO CONFIRMADA. Pedido genérico, formulado em hipótese não admitida pelo art. 286 do CPC , implica inépcia da petição inicial. É possível o reconhecimento da inépcia da inicial a qualquer tempo, e, sendo após a contestação, implica extinção do processo, sem resolução do mérito.

Ação Monitória. Borderô de Desconto de Duplicatas. Preliminar de inépcia da petição inicial. Descabimento. Desnecessidade de apresentação das duplicatas, eis que a pretensão não está fundada nos títulos, e sim no contrato de desconto de duplicatas. Contratação incontroversa. Prova pericial desnecessária. Valores obtidos mediante cálculos aritméticos. Inexistência de capitalização de juros no presente caso, ou de comissão de permanência. Juros remuneratórios. As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura . A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Recuperação judicial. Inexistência de notícia sobre eventual aprovação do plano. Sentença mantida. Recurso desprovido, por maioria.

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR CONFUSA. PEDIDOS GENÉRICOS. A inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil , de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Ademais, os arts. 322 e 324 do mesmo Diploma Processual estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, sendo ilícito formular pedido genérico. No caso dos autos, observa-se que tanto a causa de pedir apresenta-se confusa, não se extraindo uma lógica na argumentação exposta, quanto os pedidos apresentam-se genéricos, com indicação de valores aleatórios e fora de lógica. Desse modo, da forma como se apresenta a peça de introito, resta impossibilitada ao Juiz a construção de uma linha de raciocínio, a ponto de entregar a prestação jurisdicional adequada e de acordo com os ditames legais. Via de consequência, em virtude dos defeitos existentes na causa de pedir e nos pedidos, forçoso reconhecer a inépcia da petição inicial por completo, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Recurso Ordinário improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - EXERCÍCIO DA POSSE - AMEAÇA - REQUISITOS COMPROVADOS. O interesse de agir deve ser visto sob o enfoque estritamente processual, já que consiste em poder a parte, em tese, buscar a tutela jurisdicional. Inviável o indeferimento da petição inicial por inépcia se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se o adequado exercício do contraditório ( AgInt no AREsp XXXXX/DF ). O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito (art. 567 do CPC ).