Preliminar Defensiva em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ERIGIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. - A falta de manifestação acerca de tese defensiva erigida nas alegações finais constitui vício de fundamentação da sentença, tornando-a absolutamente nula, em face do inevitável prejuízo causado à parte.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - OCORRÊNCIA - PREJUÍZO VERIFICADO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Na linha do entendimento dos Tribunais Superiores, o magistrado não precisa apreciar pormenorizadamente a todos os argumentos defensivos, contudo, deve manifestar-se sobre todas as teses, acolhendo ou refutando, de forma fundamentada, ainda que suscintamente, sob pena de violação às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, insculpidas nos incisos LIV e LV , do artigo 5º , da Constituição Federal de 1988. 2. Preliminar defensiva acolhida.

Ementa Oficial: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO MAJORADO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS NO INTERROGATÓRIO - PREJUÍZO - EVIDENCIADO - BUSCA DA VERDADE REAL - PRELIMINAR DEFENSIVA ACOLHIDA. 1. Necessária é a nulidade do processo desde a audiência de instrução e julgamento eis que evidenciado o cerceamento de defesa. 2. Deve-se ouvir as testemunhas referidas pelo acusado em interrogatório, não havendo que se falar em mera preclusão, prevalecendo-se a busca pela verdade real. 3. Preliminar defensiva acolhida. v.v. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o il. Magistrado a quo, dentro da discricionariedade que lhe é conferida, indefere o pedido de oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo legal, após precluso o momento processual adequado, e por entender que não se trata de hipótese de testemunha "referida".

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE DA DECISÃO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. A sentença que não analisa todas as alegações defensivas padece de nulidade absoluta, eis que gera indiscutível prejuízo à defesa, violando os princípios da motivação das decisões judiciais, da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 93 , inciso IX , e art. 5º , inciso LV , ambos da CR/88 . V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - REJEIÇÃO. 1. Verificado nos autos que o MM. Juiz a quo adotou entendimento absolutamente incompatível com as teses apresentadas nas alegações finais, não há que se falar na decretação de nulidade da sentença por ausência de apreciação de teses defensivas, devendo eventual insatisfação com a valoração feita em primeira instância ensejar, no máximo, a sua reforma, quando da análise do mérito.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . ARTS. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116 /1967 E 22 DA LEI Nº 9.611 /1998. PRAZO. PREVISÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 /STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal). Acórdão recorrido que, dando provimento à apelação do autor, afastou tese defensiva de prescrição ânua da pretensão autoral e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 3. Recurso especial que reitera pretensão da demandada (afretadora) de que se reconheça prescrita a pretensão da autora (armadora) a partir da aplicação ao caso, por analogia, do prazo prescricional de 1 (um) ano de que tratam os arts. 8º do Decreto-Lei nº 116 /1967 e 22 da Lei nº 9.611 /1998.4. Para as ações ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal, o prazo prescricional, apesar da revogação do Código Comercial , permanece sendo de 1 (um) ano, haja vista a existência de expressa previsão legal nesse sentido (art. 22 da Lei nº 9.611 /1998).5. A diferença existente entre as atividades desempenhadas pelo transportador marítimo (unimodal) e aquelas legalmente exigidas do Operador de Transporte Multimodal revela a manifesta impossibilidade de se estender à pretensão de cobrança de despesas decorrentes da sobre-estadia de contêineres (pretensão do transportador unimodal contra o contratante do serviço) a regra prevista do art. 22 da Lei nº 9.611 /1998 (que diz respeito ao prazo prescricional ânuo aplicável às pretensões dos contratantes do serviço contra o Operador de Transporte Multimodal).6. As regras jurídicas a respeito da prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Daí porque afigura-se absolutamente incabível a fixação de prazo prescricional por analogia, medida que não se coaduna com os princípios gerais que regem o Direito Civil brasileiro, além de constituir verdadeiro atentado à segurança jurídica, cuja preservação se espera desta Corte Superior.7. Em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil ). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil , ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos.8. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese:A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil de 2002 .9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE SUSCITADA PELA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - A ausência de análise de tese defensiva torna a sentença nula, por encerrar cerceamento de defesa - Preliminar acolhida - Uma vez anulada a r. sentença, extingue-se o marco prescricional referente à sua publicação, devendo ser julgada extinta a punibilidade do réu, quando se constata que o respectivo prazo prescricional transcorreu desde o recebimento da denúncia até a presente data - Extinção da punibilidade decretada.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA: NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECONHECIMENTO. Configurado resta o cerceamento de defesa quando o magistrado indefere, sem qualquer fundamento jurídico válido, diligências solicitadas pela defesa.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º , CAPUT, DA LEI 12.850 /2013)– RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL – 1 PRELIMINAR DEFENSIVA – SUSCITADA HIPÓTESE DE APELAÇÃO CRIMINAL – INFUNDADA – CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HIPÓTESE LEGAL EXPRESSA (ART. 581 , I , DO CPP )– PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO – REJEIÇÃO – 2 EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ARTS. 41 E 395 DO CPP )– 3 PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRESENTES – DECISÃO REFORMADA – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – 4 PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Diante da hipótese legal de cabimento do recurso em sentido estrito, impõe-se a rejeição da preliminar defensiva; 2 O recebimento da denúncia cinge-se a um juízo prévio de mera admissibilidade da acusação com verificação, apenas, da congregação dos requisitos formais que lhe são inerentes. Inteligência dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal ; 3 No presente caso, verificou-se que a materialidade e os indícios de autoria encontram substrato na prova indiciária e no contexto da inicial acusatória, lastro mínimo a demonstrar a verossimilhança da acusação e a viabilidade da pretensão deduzida, ao tempo em que se constatou a inviabilidade do acolhimento das teses defensivas, haja vista não serem capazes de afastar, de pronto, as imputações descritas na inicial acusatória, razão pela qual seu recebimento é medida que se impõe; 4 Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA. Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da Sentença Penal Condenatória de Primeiro (1º) Grau e o presente julgamento neste Egrégio Tribunal de Justiça, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, em razão de restar configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade intercorrente ou superveniente. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade decretada.