Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

preliminar defensiva em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX90163821001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES - ART. 313-A - 1ª PRELIMINAR DEFENSIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MORTE DE UM DOS AGENTES - ART. 107 , I , DO CP - PRELIMINAR ACOLHIDA - 2ª PRELIMINAR DEFENSIVA - LITISPENDÊNCIA - FEITOS PENDENTES EXTINTOS - FEITO SUBSISTENTE VÁLIDO - PRELIMINAR REJEITADA - 3ª PRELIMINAR DEFENSIVA - "EXCESSO DE LINGUAGEM" - PROCEDIMENTO COMUM - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - 4ª PRELIMINAR DEFENSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - ARBÍTRIO JUDICIÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - 5ª PRELIMINAR DEFENSIVA - IMPEDIMENTO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA RÉU - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 252 E 254 , DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - 6ª PRELIMINAR DEFENSIVA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE, OBRIGATORIEDADE E INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - INAPLICABILIDADE À AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA - 7ª PRELIMINAR DEFENSIVA - PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA - SUPRESSÃO IRREGULAR DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO MUNICÍPIO - PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE - VASTA PROVA TESTEMUNHAL - FATO TÍPICO PROVADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Comprovada a morte de um dos apelantes, mister se faz a extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107 , inciso I do CP . - Extintos os feitos instaurados em litispendência (precisamente porquanto devidamente oposta a exceção), não se cogita da extinção do feito restante, pelo mesmo motivo. - No procedimento comum, o "excesso de linguagem" do magistrado que avalia com rigor excessivo a postura técnica das partes em litígio não configura causa de nulidade. - Não tendo os acusados suportado qualquer prejuízo em razão do indeferimento de diligência requerida pela defesa, não há falar em nulidade, tra tando-se de ato discricionário do juiz. - Não constitui causa de impedimento ou suspeição do membro do Ministério Público o fato de que estar ele em litígio cível com o réu, em ação de indenização por danos morais. - A indivisibilidade, obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal pública não são violadas pela opção do parquet de oferecer denúncia contra alguns dos acusados, enquanto aguarda a produção de provas mais robustas quanto aos demais investigados, uma vez autorizado o posterior aditamento da imputação, durante o curso da ação penal. - O Ministério Público tem legitimidade para efetuar diligências investigativas, desde que não presida Inquérito Policial, função da polícia judiciária. - O acervo testemunhal coerente descrevendo a ocorrência do fato, aliado à prova documental suficiente e às confissões de alguns dos acusados, é prova suficiente para fundamentar o juízo positivo de ocorrência do crime previsto no crime 313-A. - Fixada em excesso a pena-base, em razão das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 , do Código Penal , a redução é medida que se impõe. - Recursos defensivos providos em parte.

    Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR DEFENSIVA PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DE UM DOS APELANTES, REJEITARAM AS DEMAIS PRELIMINARES DEFENSIVAS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX00588320001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA OFICIAL: APELAÇAO CRIMINAL - AMEAÇA - PRELIMINAR DEFENSIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DEFENSIVA. 1. Necessária é a extinção da punibilidade pela decadência, pois, não consta dos autos termo de representação dentro do prazo decadencial conforme determina os artigos 38 e 147 do Código Penal . 2. Preliminar defensiva acolhida. V.V. AMEAÇA - PRELIMINAR DEFENSIVA: DECADÊNCIA - DECISÃO MAIS BENÉFICA NO MÉRITO - SUPLANTAR PRELIMINAR - NECESSIDADE MÉRITO: AUSÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - CONFRONTO DE VERSÕES - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX50076369001 Unaí (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR DEFENSIVA ACOLHIDA. 1. É nula a sentença que não examina todas as teses da defesa sustentadas nas alegações finais. 2. A omissão importa em cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. 3. Preliminar defensiva acolhida. VV. Verificado nos autos que o MM. Juiz a quo adotou entendimento absolutamente incompatível com as teses apresentadas em alegações finais, não há que se falar na decretação de nulidade da sentença por ausência de apreciação de tese defensiva, devendo eventual insatisfação com a valoração feita em primeira instância ensejar, no máximo, a sua reforma, quando da análise do mérito do recurso.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX10816758001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR DEFENSIVA ACOLHIDA. 1. É nula a sentença que não examina todas as teses da defesa sustentadas nas alegações finais. 2. A omissão importa em cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. 3. Preliminar defensiva acolhida.

  • TJ-MG - Ação Penal Ordinário AP XXXXX84831049000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - PRELIMINAR DEFENSIVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PROVA ILÍCITA - INVESTIGAÇÃO INICIADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA - APURAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIDA PELO PARQUET - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ADICIONAIS DE CONVICÇÃO - PRUDÊNCIA INVESTIGATIVA - PROVA VÁLIDA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DEFENSIVA - INCOMPETÊNCIA - PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL - CONFLITO NEGATIVO RESOLVIDO PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DEFENSIVA - ILEGITIMIDADE DA PARTE ACUSADORA - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL - PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - NÃO-VIOLAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 37/2000, DA PGJ - DELEGAÇÃO LEGÍTIMA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO - DENÚNCIA ANÔNIMA - PRELIMINAR JÁ REJEITADA - PRELIMINAR DEFENSIVA - PROVA ILÍCITA - INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - DECRETAÇÃO - REGULARIDADE - PRORROGAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES PROCEDIDAS DURANTE A PRORROGAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE - DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA DECRETADO - PRELIMINAR DEFENSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - CRIME COLETIVO - FATO CRIMINOSO DESCRITO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME E LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - DENÚNCIA RECEBIDA. - A delação anônima acompanhada de posterior investigação criminal, realizada de forma responsável e que resulte na captura de elementos que a confirmem, não encerra violação ao preceito constitucional que veda o anonimato, vazado no art. 5º , IV , da CR/88 - Preliminar rejeitada.- Resolvido conflito negativo de competência, pela instância competente para tanto, não há falar em prevenção do juízo que conheceu, anteriormente, de medida cautelar que deu origem a dezenas de ações penais, as quais, porforça de decisão proferida no conflito, foram distribuídas por sorteio - Preliminar rejeitada - Uma vez delegados, regularmente, os poderes próprios do Procurador-Geral de Justiça, para atuar em feito de competência originária dos Tribunais, a órgão previamente estabelecido, por meio de Resolução, fica preservado o princípio do Promotor Natural - Preliminar rejeitada - Assim como a decisão que decreta a medida cautelar de interceptação telefônica, nos termos do art. 2º , da Lei 9.296 /96, a decisão que a prorroga, nos termos do art. 5º , do mesmo diploma legal, deve vir acompanhada de fundamentação suficiente e advir de provocação ministerial, de modo que são ilícitas - e devem ser desentranhadas dos autos - as provas obtidas por meio de interceptação telefônica realizada durante ""prorrogação automática"" da diligência, restando intactos, porém, os elementos colhidos durante a fase regular da interceptação - Preliminar acolhida em parte - Em crimes coletivos, nos quais as decisões são tomadas no âmbito da cúpula de pessoas jurídicas de direito público e privado, é virtualmente impossível a definição prévia da exata participação de cada acusado, razão pela qual é suficiente, para que a denúncia seja considerada apta, a descrição pormenorizada do fato criminoso. - 4ª Preliminar defensiva do 5º denunciado rejeitada - Mérito - Narrando a denúncia a ocorrência de fato que, em tese, constitui crime, acompanhada aquela de lastro probatório mínimo, que indica os denunciados como possíveis autores dos ilícitos penais em comento, o recebimento da denúncia é medida que se impõe - Denúncia recebida..

  • STM - APELAÇÃO APL XXXXX20207000000 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS. APELOS DEFENSIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A alegação de nulidade do Laudo Pericial produzido na fase inquisitorial não prospera pelo fato de que qualquer irregularidade apresentada no referido laudo pode ser levantada pelas partes na fase judicial, já que o contraditório é diferido, e, ainda, com a possibilidade de serem exigidos os devidos esclarecimentos em oitiva dos peritos responsáveis, bem como a formulação complementar de quesitos para melhor esclarecimento do que foi apresentado. Preliminar defensiva rejeitada por unanimidade. Acolhe-se a preliminar defensiva de prescrição quando se verifica que dentre as 9 (nove) condutas tidas como ilícitas praticadas, em tese, pelos acusados, 8 (oito) ocorreram antes do advento da Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, que alterou o art. 110, § 1º, do CP comum, aplicando-se, no caso, o verbete nº 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Como consequência, reconhece-se a ocorrência da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, pelo lapso temporal superior a 8 (oito) anos, entre a data do fato e o recebimento da exordial acusatória (8 de outubro de 2018) de um dos apelantes. Preliminar acolhida por unanimidade. Amoldam-se ao tipo incriminador previsto no art. 251 do Código Penal Militar as condutas perpetradas por civis e por ex-militares que, de forma livre, consciente e deliberada, fraudaram a compra de material de informática, com a emissão de notas fiscais fraudulentas, com a finalidade de justificar o recebimento de valores indevidos provenientes da Administração Militar, sem que ocorresse a entrega dos bens adquiridos pela OM. O redimensionamento das penas aplicadas aos apelantes se faz necessário quando a continuidade delitiva for desconsiderada na exasperação das penas aplicadas. Apelos defensivos parcialmente providos, para reduzir o quantum das penas impostas. Decisão unânime.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX60157844001 Araguari (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DEFENSIVA - ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO - TERMO INICIAL PARA INTERRUPÇÃO DO CÔMPUTO DA PENA CUMPRIDA - DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR À SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA E RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1. Protocolado o recurso dentro do quinquídio legal esse deve ser conhecido. 2. Não há que se falar em desconsideração, para fins de cômputo de cumprimento da pena, do período compreendido entre a prática da primeira falta grave até a data em que o juízo a quo suspendeu o período de cumprimento desta, sob pena de se incorrer em presunção em desfavor do agravado. 3. Preliminar defensiva rejeitada e recurso ministerial não provido.

  • TJ-RS - Agravo AGV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO PELA DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA CONTRARRECURSAL. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO PELA DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA CONTRARRECURSAL. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO PELA DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA CONTRARRECURSAL. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO PELA DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE.- PRELIMINAR DEFENSIVA CONTRARRECURSAL. TEMPESTIVIDADE. Consoante sufragado entendimento jurisprudencial, a apresentação das razões recursais depois de transcorrido o prazo legal é considerada irregularidade inábil a dar azo à inadmissibilidade do recurso.- MÉRITO. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta Corte, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência ou ao disposto no artigo 283 do Código de Processo Penal . Agravo em execução provido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX51849809001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    Ementa Oficial: APELAÇÃO CRIMINAL - ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 1º INCISO II E V DA LEI 8137 /90 - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DO PROCESSO - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EFETIVA - PREJUÍZO DEMONSTRADO - PRELIMINAR DEFENSIVA ACOLHIDA. 1. Necessária é a nulidade do processo por cerceamento de defesa, inexistindo defesa técnica efetiva, diante da desídia do advogado que causou prejuízo ao apelante. 2. Preliminar defensiva acolhida. v.v. Conforme dispõe a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal, "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". A defesa, em tese, deficiente não se confunde com a falta de defesa, essa sim causadora de nulidade, não merecendo, portanto, ser acolhida a tese de nulidade do presente feito, sobretudo quando a própria defesa do acusado, por ele constituída, dispensou a oitiva das testemunhas.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX72147299001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO - FRAUDE A LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 90 , LEI 8.666 /93 - PRELIMINAR ERIGIDA DE OFÍCIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PODERES INVESTIGATÓRIOS - ILEGITIMIDADE - OFENSA AOS ARTIGOS 5º , INCISOS LIV E LV , 129 E 144 DA CF/88 E ART. 4º DO CPP - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR REJEITADA - 1ª PRELIMINAR DEFENSIVA - PRESCRIÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DEFENSIVA ACOLHIDA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CORRÉU CONDENADO A IDÊNTICA PENA PELO MESMO CRIME - EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO - 2ª PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE EXAMINOU DETIDAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS E AS ALEGAÇÕES DAS PARTES - 2ª PRELIMINAR REJEITADA - 3ª PRELIMINAR DEFENSIVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS TÍPICAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 41 , DO CPP - 3ª PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE - PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE - CRIME DE FRAUDE Á LICITAÇÃO - ART. 90 , LEI 8.666 /93 - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - OCORRÊNCIA - DIRECIONAMENTO DE CARTAS-CONVITE - ESTREITA RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO, CHEFE DO SETOR DE COMPRAS E EMPRESÁRIO DO RAMO DE METAIS - FRAUDE CARACTERIZADA - PERÍCIA CONTÁBIL CONCLUSIVA - FATOS TÍPICOS - PROVAS SUFICIENTES - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS - RECURSO MINISTERIAL - CONCURSO MATERIAL - CRIMES EM CIRCUNSTÂNCIAS IDÊNTICAS - CONTINUIDADE MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. - O Ministério Público tem legitimidade para efetuar diligências investigativas, desde que não presida Inquérito Policial, função da polícia judiciária. Preliminar rejeitada. - Transcorrido prazo superior a 04 (quatro) anos, entre o fato e o recebimento da denúncia, praticado o fato na vigência da antiga redação do art. 110 , do Código Penal , extingue-se a punibilidade do agente, por força da prescrição, pela prática de crime para o qual tenha sido imposta pena não superior a 2 (dois) anos, nos termos do art. 109 , V , do Código Penal . - 1ª preliminar defensiva acolhida. Preliminar de ofício suscitada para decretar a extinção parcial da punibilidade de corréu condenado pelo mesmo delito, à mesma pena. - Se a sentença contém o exame da prova reunida ao longo da instrução e enfrenta as teses contidas nas alegações finais formuladas pelas partes, inexiste violação à exigência constitucional de fundamentação, prevista no art. 93 , IX , da Constituição da Republica de 1988. - 2ª preliminar defensiva rejeitada. - Não há falar-se em inépcia da denúncia quando nela estão contidas descrições pormenorizadas das condutas imputadas aos acusados, de modo a viabilizar-se o correto e adequado exercício do direito de ampla defesa. - 3ª preliminar defensiva rejeitada. - Se a prova testemunhal, aliada à prova pericial contábil, revela a existência de um esquema criminoso para o direcionamento de cartas-convite a empresa administrada por amigo pessoal da Chefe do Setor de Compras da Prefeitura, em conluio com Assessor Especial de Governo, resta demonstrada a prática do crime previsto no art. 90 , da Lei 8.666 /93, estando responsabilizados tanto os servidores que direcionaram o certame quanto o empresário que se beneficiou da frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. - O crime previsto no art. 90 , da Lei 8.666 /93, embora material, não exige a ocorrência de dano ao erário, sendo que o resultado exigido pelo tipo é a efetiva frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório em questão. - Recursos defensivos não providos. - Estando os crimes praticados em circunstâncias idênticas de lugar e modo de execução, espaçados por um pequeno lapso temporal, deve ser reconhecida a continuidade delitiva, e não o concurso material de crimes. - Recurso ministerial não provido. V. V. P. EMENTA:

    Encontrado em: SÚMULA - POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO REVISOR E, POR UNANIMIDADE, A SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES DEFENSIVAS; ACOLHER, POR UNANIMIDADE, A PRIMEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA...PARA FINS DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELANTE LÍLIAN DE SOUZA MIRANDA, FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E SUSCITAR PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA FINS DE DECLARAR EXTINTA

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo