Preliminar Suscitada Pela Pgj Acolhida em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2.º , II , E § 2.º-A, I, DO CP ). PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINAR ACOLHIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PROVAS SEGURAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I – Inadmissível a interposição simultaneamente de dois recursos contra a mesma decisão por força do princípio da unirrecorribilidade, sendo de se reconhecer a preclusão consumativa da segunda insurgência. II - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP , a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto das provas aponta induvidosamente no sentido de que o apelante praticou o fato delituoso a ele imputado, mormente em razão de haver reconhecimento pela vítima, corroborado por testemunhos policiais tomados em juízo e que mantém coerência com outros elementos de prova existentes nos autos. III – Preliminar suscitada pela PGJ acolhida para se conhecer apenas da 1.ª interposição defensiva que, com o parecer, resta desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2.º , II , E § 2.º-A, I, DO CP ). PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINAR ACOLHIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PROVAS SEGURAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I – Inadmissível a interposição simultaneamente de dois recursos contra a mesma decisão por força do princípio da unirrecorribilidade, sendo de se reconhecer a preclusão consumativa da segunda insurgência. II - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP , a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto das provas aponta induvidosamente no sentido de que o apelante praticou o fato delituoso a ele imputado, mormente em razão de haver reconhecimento pela vítima, corroborado por testemunhos policiais tomados em juízo e que mantém coerência com outros elementos de prova existentes nos autos. III – Preliminar suscitada pela PGJ acolhida para se conhecer apenas da 1.ª interposição defensiva que, com o parecer, resta desprovida.

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – WRIT MANEJADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INADEQUAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ ACOLHIDA – ORDEM NÃO CONHECIDA. I – Conforme remansosa orientação jurisprudencial firmada pelo STF e STJ, é inadequada a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, no entanto, excepcionalmente, a concessão da ordem ex officio quando manifesta a ilegalidade ou teratologia no ato apontado como coator. II – Na hipótese vertente, o pedido manejado objetiva a retirada da tornozeleira eletrônica utilizada no cumprimento de pena em regime semiaberto, o que impõe o não conhecimento do writ, diante da utilização indevida do instrumento como sucedâneo recursal. III – Ordem não conhecida. COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça e não conheceram do habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 13 de setembro de 2022. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator (a) do processo

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – WRIT MANEJADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INADEQUAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ ACOLHIDA – ORDEM NÃO CONHECIDA. I – Conforme remansosa orientação jurisprudencial firmada pelo STF e STJ, é inadequada a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, no entanto, excepcionalmente, a concessão da ordem ex officio quando manifesta a ilegalidade ou teratologia no ato apontado como coator. II – Na hipótese vertente, o pedido manejado objetiva a retirada da tornozeleira eletrônica utilizada no cumprimento de pena em regime semiaberto, o que impõe o não conhecimento do writ, diante da utilização indevida do instrumento como sucedâneo recursal. III – Ordem não conhecida. COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça e não conheceram do habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 13 de setembro de 2022. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator (a) do processo

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA D.PGJ - – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - ACOLHIMENTO – TRANSCURSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA IN CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109 VI , 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL – 2) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA – MÉRITO DO APELO PREJUDICADO, CONFORME O PARECER DA D. PGJ. 1 - Tendo transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto no artigo 109 , VI , do CP , deve ser decretada extinta a punibilidade do réu em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. 2 - Acolhida a preliminar suscitada pela d. PGJ, por conseguinte, fica prejudicada a análise de mérito do Recurso de Apelação.

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA D.PGJ - – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - ACOLHIMENTO – TRANSCURSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA IN CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109 VI , 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL – 2) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA – MÉRITO DO APELO PREJUDICADO, CONFORME O PARECER DA D. PGJ. 1 - Tendo transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto no artigo 109 , VI , do CP , deve ser decretada extinta a punibilidade do réu em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. 2 - Acolhida a preliminar suscitada pela d. PGJ, por conseguinte, fica prejudicada a análise de mérito do Recurso de Apelação.

EMENTA: PENAL E PROCESSO - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - MODALIDADE RETROATIVA - PENA "IN CONCRETO" APLICADA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE - NECESSIDADE - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. 1. Havendo trânsito em julgado da condenação para o Órgão Ministerial, se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória transcorreu o prazo previsto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , impõe-se declarar a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, pela pena "in concreto" aplicada, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. 2. Acolhida a preliminar da PGJ para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. 3. Prejudicada a análise do mérito recursal.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - NÃO CABIMENTO DO APELO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não sendo a decisão combatida definitiva ou com força de definitiva proferida por Juiz Singular, revela-se incabível o manejo de recurso de apelação. 2. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS CONTINUADOS - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - PUNIBILIDADE EXTINTA - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. 1. A prescrição é matéria de ordem pública, que antecede o exame de qualquer outra prefacial, bem como do mérito do recurso, havendo que ser reconhecida e declarada preliminarmente. 2. Uma vez verificada, impõe-se o reconhecimento da prescrição superveniente ou intercorrente da pretensão punitiva estatal e a consequente decretação da extinção da punibilidade do agente. 3. Acolhida a preliminar da PGJ para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Prejudicada a análise do mérito recursal.