Prescrição, Rejeitada Unanimimente em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. DIFERENÇAS MONETÁRIAS NA CADERNETA DE POUPANÇA. I) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO CDC REJEITADA POR UNANIMIDADE. II) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA UNANIMIMENTE REJEITADA. MÉRITO. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS DITAMES LEGAIS E DO BALIZAMENTO JURISPRUDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. CORREÇÃO PELO IPC, NOS MESES DE JUNHO/87 A JANEIRO/89. RECURSO NÃO PROVIDO, DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. DIFERENÇAS MONETÁRIAS NA CADERNETA DE POUPANÇA. I) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO CDC REJEITADA POR UNANIMIDADE. II) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA UNANIMIMENTE REJEITADA. MÉRITO. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS DITAMES LEGAIS E DO BALIZAMENTO JURISPRUDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. CORREÇÃO PELO IPC, NOS MESES DE JUNHO/87 A JANEIRO/89. RECURSO NÃO PROVIDO, DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PAGAMENTO. NECESSIDADE. I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. II. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, POR DECISÃO UNÂNIME. III. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO, REJEITADA UNANIMIMENTE. MÉRITO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE PAGAR À EMPRESA QUE PRESTOU OS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666 /93. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPA-OG-PI. ÍNDICE ELEITO PELAS PARTES NOS CONTRATOS ANTERIORMENTE FORMULADOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E INFRA LEGAIS. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESCLARECER QUAIS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS NA DECISÃO, NEM OS QUE DEIXOU DE APLICAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, VENCIDO O DES. PATRIOTA MALTA QUE ACOLHIA A REFERIDA PRELIMINAR. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA TELEMAR - NORTE LESTE S/A. E, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA ELETROFONE LTDA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FÁBIO EUGÊNIO E PATRIOTA MALTA. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, AMPLIOU-SE A VERBA HONORÁRIA PARA 10% RECORRIDA DO 1º GRAU E MAIS 5% DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL, FICANDO EM 15%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0481823-9, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; e, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido; rejeitar a prejudicial de mérito - prescrição. E, no mérito, por maioria de votos dar provimento ao apelo da ELETROFONE LTDA e, unanimemente, negar provimento ao apelo da TELEMAR NORTE LESTE S/A, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante deste julgado. (Julgamento ocorrido em 05 de novembro de 2019). Recife, 07 JAN. 2020 Des. Eduardo Augusto Paurá Peres Relator

PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PAGAMENTO. NECESSIDADE. I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. II. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, POR DECISÃO UNÂNIME. III. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO, REJEITADA UNANIMIMENTE. MÉRITO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE PAGAR À EMPRESA QUE PRESTOU OS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666 /93. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPA-OG-PI. ÍNDICE ELEITO PELAS PARTES NOS CONTRATOS ANTERIORMENTE FORMULADOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E INFRA LEGAIS. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESCLARECER QUAIS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS NA DECISÃO, NEM OS QUE DEIXOU DE APLICAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, VENCIDO O DES. PATRIOTA MALTA QUE ACOLHIA A REFERIDA PRELIMINAR. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA TELEMAR - NORTE LESTE S/A. E, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA ELETROFONE LTDA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FÁBIO EUGÊNIO E PATRIOTA MALTA . POR UNANIMIDADE DE VOTOS, AMPLIOU-SE A VERBA HONORÁRIA PARA 10% RECORRIDA DO 1º GRAU E MAIS 5% DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL, FICANDO EM 15%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0481823-9, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; e, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido; rejeitar a prejudicial de mérito - prescrição. E, no mérito, por maioria de votos dar provimento ao apelo da ELETROFONE LTDA e, unanimemente, negar provimento ao apelo da TELEMAR NORTE LESTE S/A, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante deste julgado. (Julgamento ocorrido em 05 de novembro de 2019). Recife, 07 JAN. 2020 Des. Eduardo Augusto Paurá Peres Relator

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ART. 3º DA LEI Nº 5.869 /73. AÇÃO DE COBRANÇA SALÁRIO. PRESCRIÇAO ART. 206 , § 3º , V , CC/02 . INAPLICAVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município ora agravante, pois, o referido ente federado foi o responsável pelo lançamento indevido dos descontos na folha de pagamento, o ora agravado já contribuía junto ao INSS, visto que vinculado ao RGPS e não ao RPPS destinado, exclusivamente aos servidores efetivos do Município, segundo preceituam os arts. 5º ao 8º da Lei Municipal nº 3.188 /2006. 2.A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil , mas pelo Decreto nº 20.910 /32, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram, precedente do STJ, confira-se AgRg no Ag XXXXX / PR , T2, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 29/06/2011. 3.Correta, portanto, a prestação jurisdicional que reconheceu em favor do ora agravado o direito de receber os salários devidos e não pagos decorrentes do exercício regular de suas funções. 4.Recurso de agravo improvido unanimimente. 5.Não considerando malferidos os dispositivos explicitados.

MANDADO DE SEGURANÇA – MEDICAMENTO – PATOLOGIA – HIPOSSUFICIÊNCIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória – PRELIMINARES REJEITADAS – falta de responsabilidade do Estado em face de ser o medicamento estranho à lista do Ministério da Saúde – afronta ao Princípio da Separação dos Poderes e da Reserva do Possível – ORDEM CONCEDIDA, À UNANIMIDADE. 1 – Inexiste justificativa jurídica plausível para que a União e o Município integrem a lide na condição de litisconsorte passivo, razão pela qual foi rejeitada a preliminar de incompetência absoluta do Juízo suscitada pelo impetrante. 2 – Restando evidenciada a inércia do Estado em promover a saúde pública, faz restar caracterizado o fumus boni juris e o periculum in mora, motivo pelo qual o presente writ é a via adequada para a presente demanda. 3 – O direito à vida e à saúde tratam-se de garantias constitucionais, pelo que não podem ser obstaculizadas em face de mera formalidade administrativa, in casu, pela não inclusão do medicamento necessário à saúde do agravado na lista fornecida pelo Ministério da Saúde. 4 – Contrariamente ao que alega o Estado, no caso em epígrafe, é perfeitamente identificável o abuso do poder executivo, na medida em que o citado ente recusa o fornecimento da medicação à pessoa carente e necessitada em perfeita afronta ao direito à saúde. 5 – Ordem concedida, unanimimente.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. BANCO. TEORIA DA APARÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO SEM A INTERPELAÇÃO DO SEGURADO. NULIDADE. OFENSA AO ARTIGO 51 , IV E XI , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , UMA VEZ QUE COLOCA O SEGURADO EM POSIÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO À SEGURADORA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADA UNANIMIMENTE, E, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.

IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO - PRECLUSÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. Adotado o procedimento do § 2º do artigo 879 da CLT, se o reclamado, apesar de notificado, não se insurge contra os cálculos apresentados, atrai para si a figura da preclusão ao opor seus embargos à execução com questionamentos tardios acerca da conta de liquidação. Agravo de petição desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-50.2020.5.08.0117 AP; Data: 24/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 13.000 /2014, NÃO TRAZ NENHUMA REPERCUSSÃO PRÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. SÚMULA Nº 56 DO TJPE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA 3.1 DO ANEXO 12 DA APÓLICE. FORMA DE INDENIZAÇÃO. COTA-PARTE DO VALOR NECESSÁRIO A RECUPERAÇÃO DO PRÉDIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. 1. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar ações envolvendo o FCVS, em face de interesse da CAIXA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI , analisando Ed nos Ed nos Ed de Recurso Especial nº 1091393/SC , restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672 /2008 e resolução/STJ 8/2008). Requisitos não preenchidos pela CEF. Ausência de demonstração da data dos contrato e do alegado esgotamento do FESA. 2. "Com relação à Lei nº 12.409 , de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000 /2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática." ( AgRg no REsp nº 1449454/MG , Relator Ministro Sidnei Beneti , Terceira Turma, 05/08/2014). 3. Demais preliminares rejeitadas. 4. . Cobertura contratual. O dever de indenizar surge quando o sinistro se enquadra na previsão de cobertura da apólice. Amparado o pagamento em dispositivo contratual, bem como em entendimento sumulado pelo TJPE, mostra-se indiscutível o dever da seguradora de indenizar os demandantes. 5. Multa decendial. Manutenção da multa decendial de 2%. A inobservância das disposições contratuais pela seguradora enseja a aplicação da cláusula penal por cada decênio ou fração de atraso, sem prejuízo da correção monetária, conforme previsto na avença. Como bem salientou a ministra nancy andrighi no seu voto-vista por ocasião do julgamento do RESP nº 770.124/sp, a multa é, como cediço, uma cláusula acessória do contrato. Sua sorte, portanto, acompanha a da obrigação principal, e reconhecendo-se o inadimplemento de uma, inevitavelmente deve ser reconhecida a incidência da outra. Acessorium sequitur naturam sui principalis 5. Recursos da seguradora e CEF negado provimento.