Pressuposto de Admissibilidade em Jurisprudência

Apelação. Processo civil. Pleito de majoração de verba honorária. Intempestividade. Pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. A tempestividade do recurso constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sendo o seu prazo aquele estabelecido na lei para a sua prática, que desobedecido configura a preclusão temporal, ocorrente na espécie, de forma manifesta.

Recurso adesivo – Interposição pela autora mesmo diante do decurso do prazo para recurso principal e independente do réu – Falta de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso adesivo – Exegese do art. 997 , § 1º , do novo CPC – Inviabilidade do recurso, a não ser pela forma autônoma – Fungibilidade recursal inaplicável – Recurso adesivo não categorizado como espécie recursal (art. 994 do novo CPC ), mas como técnica de interposição dependente de um recurso principal - Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSAIS. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (artigo 896 , § 1º , da CLT ). É justamente esse dispositivo que confere a competência do Tribunal a quo para o exercício amplo do Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, no que se refere aos pressupostos recursais , tanto extrínsecos quantos intrínsecos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSAIS. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (artigo 896 , § 1º , da CLT ). É justamente esse dispositivo que confere a competência do Tribunal a quo para o exercício amplo do Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, no que se refere aos pressupostos recursais , tanto extrínsecos quantos intrínsecos. Agravo de instrumento desprovido .

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INATACADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021 , § 1º , do CPC/2015 e do art. 259 , § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. Súmula 182 /STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.

QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ( CPC , ART. 544 , PARÁGRAFOS 3º E 4º ). EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, SOCIAL E JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO DEDUZIDA NO APELO EXTREMO INTERPOSTO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA REPERCUSSÃO GERAL ( CPC , ART. 543-B ). 1. Mostram-se atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à formal e expressa defesa pela repercussão geral da matéria submetida a esta Corte Suprema. Da mesma forma, o instrumento formado traz consigo todos os subsídios necessários ao perfeito exame do mérito da controvérsia. Conveniência da conversão dos autos em recurso extraordinário. 2. A exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo - assunto de indiscutível relevância econômica, social e jurídica - já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida por esta Corte, no julgamento do RE 388.359 , do RE 389.383 e do RE 390.513, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. 3. Ratificado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, aplicam-se aos recursos extraordinários os mecanismos previstos no parágrafo 1º do art. 543-B , do CPC . 4. Questão de ordem resolvida, com a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário, o reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida, bem como ratificada a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, a fim de possibilitar a aplicação do art. 543-B , do CPC .

QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ( CPC , ART. 544 , PARÁGRAFOS 3º E 4º ). IPTU. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS ATÉ A EC 29 /2000. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, SOCIAL E JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO DEDUZIDA NO APELO EXTREMO INTERPOSTO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA PROGRESSIVA DO IPTU ANTES DA CITADA EMENDA. SÚMULA 668 DESTE TRIBUNAL. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA REPERCUSSÃO GERAL ( CPC , ART. 543-B ). 1. Mostram-se atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à formal e expressa defesa pela repercussão geral da matéria submetida a esta Corte Suprema. Da mesma forma, o instrumento formado traz consigo todos os subsídios necessários ao perfeito exame do mérito da controvérsia. Conveniência da conversão dos autos em recurso extraordinário. 2. A cobrança progressiva de IPTU antes da EC 29 /2000 - assunto de indiscutível relevância econômica, social e jurídica - já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida por esta Corte, tendo sido, inclusive, editada a Súmula 668 deste Tribunal. 3. Ratificado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, aplicam-se aos recursos extraordinários os mecanismos previstos no parágrafo 1º do art. 543-B , do CPC . 4. Questão de ordem resolvida, com a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário, o reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida, bem como ratificada a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, a fim de possibilitar a aplicação do art. 543-B , do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A garantia de juízo não é pressuposto de admissibilidade de agravo de petição, nos termos do art. 897 , caput e § 1º , da CLT .

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. A correta comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, imposto pelo § 1º , do art. 789 , e pelo § 1º , do art. 899 , ambos da CLT . Assim, a ausência de juntada da guia e do comprovante de pagamento do depósito recursal impossibilita o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por deserção. (TRT18, ROT - XXXXX-74.2019.5.18.0052, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 08/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTE. 1. A não-indicação do vício que contamina o julgado (omissão, obscuridade ou contradição) leva ao não-conhecimento dos embargos de declaração ante a ausência de regularidade formal. 2. Embargos de declaração não-conhecidos.