Prestação de Garantia em Jurisprudência

Apelação. Danos morais e materiais. Vício em produto. Conserto não efetivado. Prejuízo reiterado ao consumidor. A recusa injustificada de reparar aparelho ainda em garantia, decorrente de defeito reiterado e não passível de ser atribuído ao usuário, revela dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento, gerando danos morais passíveis de indenização. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e a gravidade da culpa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR –PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – DISPENSA QUANTO À EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO – DÍVIDA QUE SUPERA O VALOR EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 202200812107 Nº único: XXXXX-33.2022.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 01/07/2022)

\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. \nA sistemática adotada pela Lei n. 11.382 /2006, mantida no atual CPC , suprimindo a necessidade de penhora, depósito ou caução não se aplica à execução fiscal que é regulada por legislação própria (lei 6.830 /80).\nO art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais exige a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução.\nAusente garantia, ausente requisito de procedibilidade dos embargos, impondo o não recebimento.\nPrecedente do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.\nNa espécie, há garantia parcial do juízo, o que possibilita o recebimento dos embargos à execução, sem suspensão do feito executivo, conforme decisão recorrida. \nA rediscussão da matéria já enfrentada no acórdão e o consequente rejulgamento do feito não se amolda às hipóteses do art. 1022 , do CPC . Prequestionamento inviável.\nAusência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 , do CPC ).\nEmbargos desacolhidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITOS ANTIDUMPING. NATUREZA JURÍDICA. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDAS. - Consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 9.703 /98, os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, relativos a tributos e contribuições federais, devem ser efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF - Cabe registrar que os direitos antidumping não têm natureza tributária, nos termos do art. 3º , parágrafo único , da Lei nº 4.320 /64 e arts. 1º , parágrafo único, e 10 , parágrafo único, da Lei nº 9.015 /1995, pois são cobrados independentemente de quaisquer obrigações tributárias relativas à importação, configurando receitas públicas originárias a serem aplicadas na área de comércio exterior. Precedentes - In casu, tendo havido o depósito da integralidade do débito, a exigibilidade dos débitos fica suspensa, até decisão final, consoante o disposto no art. 3º da Lei nº 9.019 , de 30 de março de 1995. No mesmo sentido, em aplicação analógica, o art. 151 , do Código Tributário Nacional e a Súmula nº. 121 do Superior Tribunal de Justiça - Restando caracterizada a suspensão da exigibilidade, tem-se que a União está impedida de promover a cobrança ou a execução dos referidos créditos, estando incluídos nas referidas medidas a inscrição dos débitos em divida ativa e a inclusão do nome da Autora no CADIN - Apelação da Autora provida - Remessa oficial e apelação da União não providas.

TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. DIVERGÊNCIA NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. FATO CONSUMADO. A Receita Federal entendendo que o valor pago a título de imposto de importacao é menor que o efetivamente devido, pode condicionar o desembaraço aduaneiro à prestação de garantia no valor correspondente entre o montante dos impostos recolhidos e aqueles que a mercadoria está sujeita. No entanto, é de se reconhecer o fato consumado pela liberação da mercadoria quando do deferimento da liminar e posteriormente pela concessão da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – COMPRA DE AR CONDICIONADO – DEFEITO DE FÁBRICA APRESENTADO – VÍCIO NÃO SANADO PELA FABRICANTE – DANOS MATERIAIS – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO BEM E DESPENDIDOS NA INSTALAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Informada a fabricante acerca do defeito através de notificação extrajudicial e não tendo sanado o vício em trinta dias, necessária se faz a devolução do montante pago pelo consumidor para a compra do bem, nos termos do artigo 18 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor . A má-prestação dos serviços revela-se patente, ultrapassando os limites que devem ser suportados pelo homem médio, configurado assim o dever de indenizar, consubstanciada no montante indenizatório, tanto a título moral, quanto a título material. A fixação do quantum indenizatório deve atender a sua dupla finalidade. Assim, considerando a extensão do dano causado à vítima, a conduta da parte ré e a situação econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as particularidades do caso concreto, o montante fixado pelo magistrado merece manutenção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - REQUISITOS - GARANTIA - DISPENSA EXCEPCIONAL. Para que os embargos à execução excepcionalmente tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919 , § 1º do Código de Processo Civil . Em casos excepcionais, demonstrada cabalmente a insuficiência de patrimônio e condições financeiras do executado para prestação da garantia, e desde que presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, é possível a dispensa da garantia para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURADORA E OFICINA MECÂNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEMORA DEMASIADA DOS REPAROS NO VEÍCULO - CONSERTO NÃO REALIZADO DEVIDAMENTE - OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , os fornecedores de serviços são responsáveis, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços ofertados - Restando evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos advindos de tal ato.

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE DEFEITO NO APARELHO CELULAR DANO MORAL CARACTERIZADO - Dano moral caracterizado pelo transtorno suportado pela apelante, que viu frustrada a possibilidade de utilizar o aparelho celular recém adquirido, em face do defeito constatado com o recebimento do produto, o qual não foi solucionado pela assistência técnica no prazo de 30 dias, tampouco providenciada a restituição ou abatimento à consumidora. Tendo em vista que nos dias atuais o aparelho celular é um bem indispensável para comunicação não só telefônica e eletrônica, mas também, utilizado como forma de entretenimento e, diante da desídia na solução do problema, fixo a indenização pelos danos morais sofridos em quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO.