Presunção de Veracidade e Legalidade Não Desconstituída em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 , I, CTB . NÃO DESCONSTITUÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A declaração do agente público exarada no auto de infração possui presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, somente podendo ser afastada se existente robusta prova em contrário. No vertente processo, a prova trazida pela demandante está muito longe de ser robusta e hábil para desconstituir a presunção de veracidade do ato administrativo. O Termo de Constatação de Embriaguez foi preenchido nos campos informativos de que a condutora estava com dificuldade no equilíbrio, fala alterada, falante, dispersiva, sonolenta e desorientada (não sabendo onde se encontrava e qual a hora). A comprovação acerca de seu estado físico e da incapacitação para dirigir, ficam sujeitas à verificação feita pela autoridade de trânsito, situação que foi constatada pelo policial rodoviário competente para a concretização do ato administrativo. Nenhuma dúvida, portanto, paira acerca do poder-dever de agir da Administração no que concerne à repressão das infrações de trânsito. Em razão disso, os atos administrativos gozam, como já dito, de presunção iuris tantum de veracidade, que não pode ser elidida sem que se comprove, com fatos concludentes e irrefutáveis, não serem verdadeiras as declarações que o agente administrativo, por sua fé, fez constar do documento de autuação. Destarte, conclui-se que há presunção de veracidade, como dito de cunho iuris tantum, incumbindo ao interessado o ônus de demonstrar a sua inadequação, forte o art. 333, I do Diploma Processual Civil: necessária a comprovação efetiva da ausência de um de seus requisitos de validade, quais sejam: a competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados. Agravo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS TECIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A AMPARAR A TESE AVENTADA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM. OFENSA NÃO VERIFICADA. 2. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DEVIDAMENTE GARANTIDOS. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXEGESE DO ART. 370 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE NO ART. 55, § 1º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. INFRAÇÃO AVERIGUADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PROBLEMAS CADASTRAIS COM EMPRESAS FORNECEDORAS. SÚMULA Nº 509 , DO STJ. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO ICMS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ E DA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-66.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 28.07.2022)

AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. O auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho goza de presunção de legitimidade e veracidade. Entretanto, trata-se de presunção relativa, que pode ser desconstituída por prova robusta em contrário, cujo ônus é do sujeito passivo da autuação, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830 /80. Não comprovada a existência de eventuais vícios, subsiste a multa aplicada.

ADMINISTRATIVO - BOMBEIRO MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE CONCLUIU, DE MODO CONTUNDENTE, QUE EMBORA O MILITAR TENHA SIDO ACOMETIDO POR DIVERSAS MOLÉSTIAS, "NENHUMA PATOLOGIA MANTÉM NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE NARRADO NA INICIAL", NÃO SENDO POSSÍVEL DEMONSTRAR, PELA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, QUE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELO AUTOR SEJAM DE ORIGEM OCUPACIONAL, CAUSADAS PELO TRABALHO EXERCIDO COMO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO RIO DE JANEIRO - LEGALIDADE DO ATO DE REFORMA QUE IMPORTA NA SUA MANUTENÇÃO, SOBRETUDO POR REVESTIR-SE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA PELO AUTOR - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO AO EMPREGO OBSTADO POR DECISÃO DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS SALÁRIOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA E A DISPENSA IMOTIVADA. Dúvidas não pairam quanto à gravidade da questão denominada "limbo previdenciário". Não são raros os casos em que, após a alta previdenciária ou, diante da negativa do INSS em afastar o trabalhador por atestar pela aptidão para o trabalho, passa o empregado a enfrentar a resistência de seu empregador, que impede o retorno às funções, ao argumento, segundo sua ótica, de persistir a incapacidade laboral. Em tais situações o empregado se vê privado do salário, bem como do benefício previdenciário, incumbindo à empregadora, por discordar da decisão do INSS, ingressar com a medida administrativa ou judicial cabível, porquanto a perícia médica realizada pela autarquia federal goza de presunção de veracidade e submete as partes, prevalecendo válida a alta ou o indeferimento ao benefício postulado enquanto não desconstituída por prova em contrário. Indiscutível a impossibilidade de transferência ao trabalhador do ônus decorrente de tal discordância, sendo defeso ao empregador relegar o trabalhador ao desamparo, diante da indecisão quanto à sua situação, numa espécie de limbo jurídico, circunstância que ofende os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social atribuída às empresas. Notória a aflição do empregado quando se vê desprovido da assistência previdenciária, bem como alijado do trabalho remunerado, porquanto, ambos representam fontes indiscutíveis de subsistência própria e familiar, das quais não pode abrir mão. E tudo isso resulta em lamentável prejuízo material e moral, sendo inquestionável a responsabilidade da empregadora. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PROVA SEM O CONDÃO DE ILIDIR A PROVA CONSTITUÍDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVA INÚTIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXEGESE DO ART. 370 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE NO ART. 55, § 1º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS PELA CONTRIBUINTE. INFRAÇÃO AVERIGUADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC . MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-96.2016.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 04.09.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO EM RODOVIA. COLISÃO FRONTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS RÉUS. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. EFEITOS “EX NUNC”.COLISÃO FRONTAL ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO VEÍCULO DOS RÉUS COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. CROQUI AUXILIAR ELABORADO NO LOCAL DO ACIDENTE COM BASE EM DADOS TÉCNICOS. PERÍCIA REALIZADA NO LOCAL POR “EXPERT” DA POLÍCIA CIENTÍFICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-42.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.05.2021)

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA NECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. UNIDADE LOTÉRICA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À CIRCULAR CAIXA Nº 621/2013. PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR. REVOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO. ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO. 1. No que se refere à concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de necessidade, snedo indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais, o que restou demonstrado pela apelante. 2. Sendo a revogação da permissão ato administrativo, é de se reconhecer a presunção de sua veracidade/legitimidade, cabendo à parte que o combate o ônus da produção probatória a superar aquela presunção. 3. A prova testemunhal produzida pela parte autora revelou-se, contudo, insuficiente frente aos demais elementos de prova produzidos pela CEF para o acolhimento de seu pedido, reputando-se, por consequência, indene de vícios a decisão administrativa que, ao reconhecer a prática de jogos de azar no interior do estabelecimento, procedeu à revogação da permissão concedida à demandante tal como previsto na Circular CAIXA 621/2013.

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. EVASÃO. INEXISTÊNCIA DA CONDUTA INFRACIONAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. No caso em exame, há fortes indícios materiais, corroborados por prova testemunhal idônea, da inexistência da conduta infracional. Com efeito, o autor conseguiu comprovar que o caminhão de sua empresa não esteve na data e nos local indicado na infração, descaracterizando a presunção relativa advinda dos autos de infração. Não basta, para sustentar a validade de auto de infração, o simples argumento, sem qualquer lastro probatório, de que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Os atos sancionatórios da Administração Pública devem ser expedidos de forma suficientemente clara e lastreados em prova idônea. Precedentes.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. IMPERATIVIDADE E LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTAS MANTIDAS. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante seja o auto de infração ato administrativo dotado de imperatividade e presunção de legitimidade, essa presunção é relativa, ou seja, pode ser elidida por prova em contrário, produzida pela parte interessada. Em outras palavras, havendo prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade), poderá ser desconstituída a autuação imposta. 2. A parte autora não apresentou prova suficiente a ensejar o afastamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos que culminaram com aplicação de multas. 3. Apelação provida.