Presunção Relativa de Ve em Jurisprudência

AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVAS OU ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. POSSIBILIDADE. As constatações e declarações feitas pela Auditoria Fiscal do Trabalho acerca da existência de violação a preceitos legais pela empresa têm presunção relativa de veracidade, e não absoluta, motivo pelo qual podem ser infirmadas por provas ou elementos constantes dos autos processuais em sentido contrário. E havendo evidências capazes de infirmar a referida presunção, impõe-se a declaração de nulidade do ato praticado pelo Poder Público.

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. A concessão de auxílio-doença acidentário (B-91) pela autarquia previdenciária acarreta presunção relativa do nexo de causalidade entre o trabalho e o acidente sofrido pelo empregado, da mesma forma, o nexo técnico epidemiológico, NTEP, previsto no art. 21-A , da Lei nº 8.213 /91 e no anexo II do Decreto 3.048 /99. No caso vertente, contudo, tal presunção não foi confirmada pelas provas apresentadas, não restando caracterizado o nexo de causalidade entre as doenças constatadas e as atividades desempenhadas pela autora na reclamada como constatado na prova técnica produzida. Ausente requisito imprescindível ao dever de reparar, não há falar em deferimento de qualquer pretensão indenizatória seja a título de dano moral e material.

REVELIA - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. Os efeitos da revelia e da confissão ficta, de que trata o art. 844 , da CLT , induzem à presunção relativa de veracidade dos fatos articulados pelo Autor, admitindo prova em contrário. As alegações a Acionante devem ser analisadas em conjunto com os demais elementos constantes dos autos,sempre em busca da verdade real.

CARTÃO DE PONTO. MARCAÇÕES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. As marcações lançadas nos cartões de ponto gozam de presunção relativa de veracidade, cumprindo ao autor o ônus de comprovar eventual inidoneidade daqueles documentos e/ou a realização de horas extras, além daquelas já registradas nos cartões e quitadas nos recibos de pagamento.

AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DO INSS (B-91) - PRESUNÇÃO RELATIVA ILIDIDA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932 , incisos III , IV e VIII , do CPC/2015 e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da Republica , não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021 , § 4º , do CPC .

EMENTA: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 , I , DO CPC - FATO CONSTITUTIVO INDEMONSTRADO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RECURSO IMPROVIDO. - A sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara no art. 373 , I , do CPC , impondo ao autor o ônus fundamental da prova de seu direito. Assim, se a parte autora não se desvencilha a contento do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito se sujeita a perder a causa - A presunção de veracidade a que alude o artigo 344 do CPC , é relativa, e somente atinge as alegações de fato, não abrangendo o direito alegado pela parte - A revelia da parte ex adversa não desobriga a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça compreende que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, diante dos demais elementos dos autos, pode o magistrado, mediante fundamentação, indeferir ou revogar o benefício. 2. Na espécie, o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão, expressando os critérios pelos quais aferiu a capacidade econômica da parte autora, contrapondo os parâmetros legais com os elementos fáticos constantes dos autos, tais como demonstrativos de proventos do autor, composição do núcleo familiar, transferências bancárias realizadas em favor da filha que com ele reside, entre outros. Nesse contexto, a reversão do julgado demandaria inevitável revisão do conteúdo fático-probatório, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo Interno desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ITEM I DA SÚMULA 338 DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados (ou vinte, a partir da Lei 13.874 /2019) o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 , I, do TST). In casu, não obstante a ausência parcial de controles de jornada, verificou-se que a prova testemunhal colhida foi suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na exordial. Recurso ordinário a que se nega provimento.