Pretendida Alteração do Ônus da Prova Definido na Sentença em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA. É do trabalhador que alega o acúmulo de função o ônus de provar que exercia atribuições diversas daquelas para as quais foi efetivamente contratado. Não o fazendo, não se há falar em deferimento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função.

DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818 DA CLTE E 373 , DO CPC . O desvio de função somente pode ser vislumbra no caso do empregado desempenhar funções atribuídas a um cargo diferente do que ocupa, com previsão de maior remuneração, o que enseja a conclusão de que faz jus ao salário previsto para aqueles que exercem tais funções, sendo ônus da parte autora provar que lhe eram atribuídas atividades alheias à sua função, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 , I do CPC . A s alegações e provas constantes não são suficientes a caracterizar o desvio de função alegado, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu o requerimento do pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Recurso ordinário da parte autora ao qual se nega provimento.

DIFERENÇAS DE COMISSÕES (REMUNERAÇÃO VARIÁVEL). ÔNUS DA PROVA. A conservação e apresentação dos documentos referentes ao contrato de trabalho, tais como metas estabelecidas, montante de vendas realizadas pelo reclamante, critérios vigentes e estabelecidos pela empresa, constitui obrigação do empregador, que atrai para si o ônus da prova de demonstrar a correção nos pagamentos realizados a título de comissões (remuneração variável), por se tratar de fato extintivo alegado na sua defesa, ônus do qual não se desincumbiu.

EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS – Filha que atingiu a maioridade civil – Alimentanda que sequer reside com a genitora, decretada também a sua revelia – Cessação da presunção de necessidade e do dever de sustento decorrente do poder familiar – Pretendida redução da contribuição em prol da filha primogênita interditanda – Comprovada a necessidade por ser portadora de retardo mental – Necessidade presente – Além do mais, a obrigação fixada é "intuitu familiae", que corresponde ao arbitramento dos alimentos de forma global, sem pormenorizar os percentuais de cada alimentando, não comportando eventual redução proporcional - Ausente também comprovação da alteração do binômio necessidade/possibilidade – Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373 , inciso I do vigente Código de Processo Civil – Possibilidade, no entanto, de pequena redução, diante pedido expresso pela alimentanda, que mantém disponibilidade e necessidade em equilíbrio – Sentença, em parte, reformada – RECURSO PROVIDO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE. Incumbe à parte autora o ônus da prova dos fatos alegados, nos termos dos artigos 818 , da CLT e 373 , I , do CPC , posto que constitutivos do direito pleiteado em Juízo. Inexistindo nos autos qualquer elemento apto a corroborar os fatos alegados como ensejadores da reparação pretendida, não há que se falar em indenização por danos morais.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEU POR PRECLUSA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA REDUZIR O QUANTUM EXEQUENDO NA CIFRA PRETENDIDA PELA EMBARGANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR CORRETO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 95 , DO CPC COM RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONSIDERAÇÃO QUE AS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE CONFUNDEM COM AS REGRAS DE SEU CUSTEIO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE DEVERÁ SE ATER AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ACÓRDÃO DA REVISIONAL.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA VANTAGEM INDEVIDA RECEBIDA E A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELOS RÉUS SERVIDORES PÚBLICOS. CORRUPÇAO ATIVA. ATO PRETENDIDO NÃO É DA COMPETÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Quando a denúncia traz a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, apresentando elementos suficientes para a sua compreensão e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não há falar em inépcia. 2. Improcedente a alegação de nulidade do processo, em razão de cerceamento de defesa decorrente de inovação promovida pelo Ministério Público em sede de alegações finais, porquanto, desde o início da persecução criminal, os recorrentes denunciados pela suposta prática de três crimes de corrupção ativa (art. 333 do CP ). 3. Caracteriza o crime de corrupção passiva a conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. 4. Tem-se como corrupção ativa a conduta do particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, com fins a determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. 5. Quando a prova produzida não demonstra, de forma segura, como exigido para a condenação penal, que os servidores públicos receberem vantagens indevidas em razão do cargo público, a absolvição se impõe ante a atipicidade da conduta. 6. Os recorrentes devem ser absolvidos em relação ao crime de corrupção ativa, porquanto o ato funcional pretendido pelos particulares não está compreendido nas atribuições funcionais dos servidores públicos. 7. Recursos conhecidos e providos.

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INDEVIDAS. Dispõe o artigo 456 , parágrafo único , da CLT , que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função e são remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Reforma-se.

RECURSO DO RECLAMANTE ÔNUS DA PROVA. PROMOÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Negado o fato constitutivo, ao autor caberia o ônus da prova de suas alegações, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 , I , do NCPC . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. RECURSO DA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. Reconhecida a idoneidade dos controles de frequência, não há que se discutir a jornada declarada pelas testemunhas ou a quem cabia o ônus da prova. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado nos autos o exercício de função diversa daquela para a qual foi contratado, deve o empregado receber a remuneração correspondente à função exercida enquanto permanecer o desvio.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ÔNUS DA PROVA DA FILIAÇÃO. RECLAMADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. A contribuição assistencial somente é devida pelos empregados sindicalizados, pois é de caráter facultativo. Logo não tendo a empregadora provado a condição de sindicalizado do Recte, ou juntado ao processo a autorização de desconto de sua parte, deve prevalecer a condenação relativa a restituição dos valores. O ônus da prova no caso é da empregadora, visto que não é exigido ao autor produzir prova negativa de sua não filiação ao sindicato.