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Apelação – Ameaça em contexto de violência doméstica – Recurso da defesa pela absolvição por insuficiência de provas – Conjunto probatório frágil para embasar condenação - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Recurso provido.
APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO – NÃO HAVENDO CERTEZA DA CULPA, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO –ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1. Gerando dúvidas quanto a responsabilidade criminal é correta a aplicação do princípio do ‘in dúbio pro reo’, impondo-se a absolvição, máxime em se tratando de homicídio decorrente de circulação de veículo. 2. Para que haja condenação, faz-se imperiosa a certeza acerca da culpa, sendo insuficiente mera probabilidade. 3. Diante de insuperável dúvida quanto a culpa no homicídio, deve prevalecer o princípio universal do in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve, sempre, favorecer o acusado.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-47.2015.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.11.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS – TROCA DE VIOLÊNCIA E DISCUSSÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de agressão mútua, em que a circunstância sobre de quem tenha partido a iniciativa do entrevero fica na zona cinzenta da nebulosidade, impõem-se a absolvição. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-24.2015.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 13.02.2020)
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – RECEPTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONTRA O PARECER. Não havendo provas consistentes aptas para ensejar a condenação do acusado pela prática do crime de receptação, a manutenção da sentença de absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Recurso conhecido e desprovido, contra o parecer.
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível que haja um conjunto de fatos e provas que, nos termos da Lei Penal, sejam eficazes a comprovar a prática delituosa, a fim de que não arrisque a condenar um inocente por ato não cometido, em observância ao consagrado princípio do in dubio pro reo.
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível que haja um conjunto de fatos e provas que, nos termos da Lei Penal, sejam eficazes a comprovar a prática delituosa, a fim de que não arrisque a condenar um inocente por ato não cometido, em observância ao consagrado princípio do in dubio pro reo.
APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - É ínsito à organização criminosa, o conceito de estabilidade e de permanência, para a tipificação do delito - A ausência de prova segura a respeito da autoria delitiva conduz à absolvição do réu, como corolário do princípio in dubio pro reo. Embasada a imputação criminosa em meros indícios e não tendo o Ministério Público se desincumbido do ônus de provar a autoria do delito em questão, a absolvição do acusado é medida que se impõe - Recurso ao qual se dá provimento.
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – DELITO DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , CP C/C L. 11.340 /06)– INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO – PRETENSÃO CONDENATÓRIA - REJEIÇÃO - DÚVIDA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, ESPECIALMENTE SOBRE QUEM COMEÇOU A AGRESSÃO - MÚTUAS AGRESSÕES - PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA.APELO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. - O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal , exige que a ofensa proferida seja idônea, além de séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima. Imperiosa é a aplicação do princípio in dubio pro reo, já que não há provas suficientes para a condenação.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.340 /06. TESE ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO É CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese a palavra da vítima em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, em regra, mereça maior credibilidade, visto que tais delitos, em geral, são cometidos na clandestinidade, tem-se que tal depoimento deve ser minimamente corroborado por outros elementos probatórios, para que se possa proferir o édito condenatório. 2. Contando o arcabouço probatório somente com o depoimento da vítima, sem que este seja confirmado por outros meios de prova, bem como havendo o enfrentamento entre este e as assertivas do réu – que nega categoricamente a prática delitiva a ele imputada -, a absolvição do acusado por falta de provas, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.