Pretensão de Afastamento de Exigências Previstas em Edital em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME, QUE SE ENCERROU COM A ADJUDICAÇÃO DE SEU OBJETO ÀS EMPRESAS VENCEDORAS NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Na origem, a ação mandamental foi extinta, sem exame do mérito, pelo entendimento de que "a licitação do tipo Pregão Eletrônico foi adjudicada e homologada em 27/11/2014, alcançado, portanto, pela perda do objeto, uma vez que consumada a licitação, diante da assinatura dos contratos e, considerando os pedidos da inicial, seria inócuo no presente momento garantir a participação das empresas associadas do impetrante em certame cujo vencedor já foi adjudicado" (fl. 450-e). Isso porque "a impetrante/agravante não formulou pedido subsidiário de anulação da homologação, conforme se verifica nos pedidos formulados na inicial mandamental" (fls. 02/22). 2. O entendimento seguido pelo acórdão recorrido mostra-se compatível com precedente da Segunda Turma formado em caso semelhante, em que a parte impetrante havia formulado pedido de habilitação, mas não de anulação dos atos da licitação - e houve reconhecimento da perda do objeto da ação mandamental ( REsp XXXXX/AM , Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 19/2/2013). 3. Recurso ordinário desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. Pretensão da impetrante de afastamento de exigência prevista no Edital acerca da necessidade de juntada de Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial. Segurança denegada em primeira instância. Insurgência da impetrante descabida. Expressa previsão do edital nos itens 5.4.1 e 5.4. .1.2. Necessidade de observância do princípio da isonomia no processo de licitação. O Edital faz lei entre as partes e possibilita a concorrência. Inexistência de prova de homologação do plano de recuperação judicial ou outros documentos que demonstrem a viabilidade econômica da empresa na fase de habilitação. Administração Pública que está adstrita ao princípio da legalidade e todas as diretrizes foram tratadas no Edital. Sentença mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. Pretensão da impetrante de afastamento de exigência prevista no Edital acerca da necessidade de juntada de documentação com firma reconhecida. Sentença que denegou a ordem mantida. Edital prevendo a necessidade de apresentação de propostas, declarações e habilitação com firma reconhecida. Necessidade de observância do princípio da isonomia no processo de licitação. O Edital faz lei entre as partes e possibilita a concorrência. Inexistência de mera irregularidade formal. Administração Pública que está adstrita ao princípio da legalidade e todas as diretrizes foram tratadas no edital, que faz lei entre as partes. Sentença mantida. Recurso não provido.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EDITAL. CHAMAMENTO PÚBLICO. Pretensão da autora ao prosseguimento da análise de sua proposta relativa ao Projeto Bolsa Universidade do Programa Escola da Família. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de omissão do Juízo "a quo". Ilegitimidade passiva da FESP, dado que a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, entidade responsável pela publicação do Edital, é dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira (art. 2º , do Anexo do Decreto nº 51.925 /2007). MÉRITO. Descabimento da pretensão. Desatendimento às exigências do edital. Não apresentação tempestiva de documentos exigidos no edital. Impossibilidade de análise da proposta. Observância ao princípio da isonomia. Manutenção da r. sentença de improcedência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração, em grau recursal, nos termos do art. 85 , §§ 1º e 11 , do CPC/2015 . Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E SINDICAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM JORNAIS LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 605 DA CLT . NECESSIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC . 1. A demanda questiona a aplicabilidade do procedimento previsto no art. 605 da CLT como condição para cobrança da contribuição referida, ao fundamento de que os editais publicados no Diário Oficial cumprem a finalidade da lei e, assim, há obediência ao princípio da publicidade, sendo prescindível sua publicação em jornal de grande circulação. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a publicação de editais, para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no art. 605 da CLT , deve ser feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no Diário Oficial, tão somente, não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuinte. Precedentes: AgRg no Ag XXXXX/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/6/2009; AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/3/2009; AgRg no Ag XXXXX/PR , Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 19/6/2008; AgRg no Ag XXXXX/PR , Relator Ministro Humberto Martins, DJ 5/6/2008; REsp XXXXX/PR , Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 8/5/2008; AgRg no REsp XXXXX/PR , Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 3/4/2008. 3. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 4. Recurso especial não provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E SINDICAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM JORNAIS LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 605 DA CLT . NECESSIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC . 1. A demanda questiona a aplicabilidade do procedimento previsto no art. 605 da CLT como condição para cobrança da contribuição referida, ao fundamento de que os editais publicados no Diário Oficial cumprem a finalidade da lei e, assim, há obediência ao princípio da publicidade, sendo prescindível sua publicação em jornal de grande circulação. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a publicação de editais, para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no art. 605 da CLT , deve ser feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no Diário Oficial, tão somente, não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuinte. Precedentes: AgRg no Ag XXXXX/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, DJe 23/6/2009; AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Benedito Gonçalves , Primeira Turma, DJe 18/3/2009; AgRg no Ag XXXXX/PR , Relator Ministro Luiz Fux , DJ de 19/6/2008; AgRg no Ag XXXXX/PR , Relator Ministro Humberto Martins , DJ 5/6/2008; REsp XXXXX/PR , Relatora Ministra Eliana Calmon , DJ de 8/5/2008; AgRg no REsp XXXXX/PR , Relator Ministro Francisco Falcão , DJ de 3/4/2008.3. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.4. Recurso especial não provido.

APELAÇÃO – Mandado de Segurança –– Ilegitimidade passiva decretada pelo MM. Juiz "a quo" – Afastamento – Possibilidade - Autoridade coatora é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática – Mérito da Pretensão Recursal, nos termos do artigo 1013 , § 3º , I , do NCPC – Ocorrência - Pregão Eletrônico – Licitação – Exigência Editalícia de experiência em limpeza hospitalar não cumprida pela recorrente - Os documentos juntados pela autora/apelante não atestaram sua capacidade técnica para efetivar a limpeza hospitalar, pois comprovaram que a mesma realizou limpezas somente em laboratórios e ambulatórios, não tendo preenchido assim a exigência prevista no edital – Denegação da Segurança mantida, mas por outro fundamento -- Recurso impróvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Concurso Interno de Seleção para o Curso de Bacharel em Educação Física 2022 (CBEF/2022) - Pretensão ao afastamento de interstício mínimo para a matrícula no Curso de Bacharel em Educação Física, consoante previsto no item 11.1.1, do Edital DEC-8/21/22 – Liminar indeferida – Reforma necessária – Exigência prevista no certame sem amparo legal, além de ser atentatório ao princípio da razoabilidade – Precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos. R. Decisão reformada. Recurso provido.

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO – Desclassificação de licitante em virtude de alegada inconformidade das amostras apresentadas com as disposições constantes do edital – Inexistência de previsão expressa da exigência imposta à empresa participante – Ofensa ao artigo 3º da Lei nº 8.666 /93 e inobservância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório - Vedada a ampliação do sentido das cláusulas editalícias ou o emprego de subjetividade em sua análise e/ou aplicação, sob pena de afronta aos princípios basilares do processo licitatório – Reconhecido o direito líquido e certo da licitante, cuja comprovação se dá pela simples ausência de previsão expressa da exigência que constituiu a causa de sua desclassificação – Afastamento da multa imposta na ocasião do julgamento dos embargos declaratórios - Reforma da decisão denegatória da segurança - Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. licitação. pregão eletrônico. proposta apresentada em desacordo com o edital. princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da isonomia. artigos 3º e 41 da lei 8.666 /93. O Pregão Eletrônico, enquanto modalidade licitatória de contratação com a Administração Pública, deve ser regido pelos princípios que a orientam, com especial relevo para o da isonomia. Desse modo, assegura-se a igualdade de condições entre os particulares que dela participam, consagrando-se vencedora a proposta que melhor atende, de maneira objetiva, às exigências do edital. In casu, impõe-se a anulação do ato administrativo que havia consagrado vencedora proposta apresentada inequivocamente em desacordo com as exigências do edital de Pregão Eletrônico, em atenção aos princípios da isonomia entre os licitantes, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como dos artigos 3º e 41 da Lei 8.666 /93.