Pretensão Infringente em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos moldes do que prevê o art. 1.022 do CPC cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. 2. Apesar de ser possível, excepcionalmente, a concessão de efeito infringente se evidenciado que o acórdão se baseou em premissa equivocada, não há falar em acolhimento quando, na verdade, a pretensão reside em rediscussão da matéria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos moldes do que prevê o art. 1.022 do CPC cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. 2. Apesar de ser possível, excepcionalmente, a concessão de efeito infringente se evidenciado que o acórdão se baseou em premissa equivocada, não há falar em acolhimento quando, na verdade, a pretensão reside em rediscussão da matéria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de omissões, obscuridade e contradição - Inocorrência - Pretensão infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados

EMENTA Ação de descumprimento de preceito fundamental. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Ausência dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil . Rejeição. 1. Conforme declinado no acórdão embargado, o qual está suficientemente fundamentado, não estão configuradas as condições definidas pela jurisprudência do STF para se estender à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas (CENTRAL) a prerrogativa de fazenda pública concernente à execução de seus débitos judiciais pelo regime de precatórios. 2. As alegações de que alguns serviços são prestados à população em caráter gratuito e de que a Companhia exerce poder de fiscalização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro não elidem os fundamentos declinados na decisão embargada, bem como não revelam contradição ou obscuridade, senão o intuito exclusivo de rediscutir as atividades realizadas pela Central e sua suposta natureza não concorrencial. 3. O inconformismo com o resultado do julgamento e a pretensão meramente infringente não se coadunam com os pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC , o que conduz à rejeição dos embargos. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Não estão presentes os pressupostos do art. 1.022 , I e II , do Código de Processo Civil de 2015 . II – Embargos de declaração opostos com a finalidade clara e deliberada de alterar o que foi decidido, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de contradição e do entendimento correto a ser aplicado ao caso - Pretensão infringente - Embargos rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de irregularidade no acórdão que determinou a redistribuição da demanda à Justiça Federal, por força do decidido no Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Decisão acertada. Pretensão meramente infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. Artigo 1.025 do CPC . Pretensão infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão atacado - Pretensão infringente – Descabimento – Juros remuneratórios – Termo final - Matéria que foi trazida pelo embargado em sede de impugnação - Ausência de inovação recursal – Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios de omissão, contradição e obscuridade não configurados. Pretensão infringente e/ou de prequestionamento. Aresto mantido. Embargos rejeitados.