Pretensão Inicial Julgada Improcedente em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANOS MORAIS- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUIZADO ESPECIAL- AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM- COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - SENTENÇA CONFIRMADA. 1) De acordo com a norma processual vigente disposta no artigo 502 do Novo CPC , "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." 2. Constatando-se que a pretensão indenizatória foi julgada improcedente em outra ação que transitou livremente em julgado, não se permite a rediscussão da matéria, sob pena de violação à coisa julgada.

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. PEDIDO DA RÉ DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Configurado o dano moral, resta ao Juízo perquirir qual a sua extensão, para então fixar o quantum indenizatório. Destarte, à míngua de uma legislação tarifada, deve o Juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos e indesejáveis. Ao mesmo tempo, não pode ser tão elevada, que implique enriquecimento sem causa. Forçoso se reconheça, pois, que a verba indenizatória a título de dano moral, na quantia de R$ 10.000,00, revela-se uma plausível representação da relação dano-reparação, consideradas as circunstâncias e consequências do evento ora tratado. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VEÍCULO ALIENADO EM VALOR INFERIOR AO DE MERCADO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º , § 6º , DO DECRETO-LEI 911 /69, BEM COMO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA DO VEÍCULO E O SEU VALOR DE MERCADO. RECURSO IMPROVIDO. O art. 3º , § 6º , do Decreto-lei 911 /69, é imposto ao credor, quando a ação de busca e apreensão é julgada improcedente, o pagamento de multa no percentual de 50% sobre o valor originalmente financiado. Desse modo, com relação a tal verba, desnecessários maiores fundamentos, pois a legislação regente da matéria é clara. Por fim, a condenação ao pagamento da diferença entre o valor de mercado do bem e o que foi alienado também deve ser concedido, pois evidente o prejuízo suportado pelo autor com a venda açodada do veículo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JULGADA IMPROCEDENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DO VALOR DAS DUPLICATAS – POSSIBILIDADE. Considerando que a ação declaratória de inexistência de débito foi julgada improcedente, por via inversa, reconheceu a existência do débito. Desse modo, demonstra-se desnecessário o movimento da máquina judiciária para se chegar à mesma conclusão (afinal, a existência do direito material está acobertado pelo fenômeno da coisa julgada), sobretudo em tempos em que se preza pela celeridade e economia processual. Nesse contexto, é viável o requerimento do cumprimento de sentença pelo agravante nos próprios autos da ação declaratória em que figurou como réu. – PRECEDENTES DO STJ e do TJSP – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUERENTE QUE NÃO PROVA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA POSSE. "O sucesso da ação de reintegração de posse está atrelado à comprovação do exercício anterior da posse, no esbulho ocorrido e sua data, nos termos vaticinados pelo artigo 561 do Código de Processo Civil ." ( Apelação Cível n. XXXXX-66.2012.8.24.0005 , rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2019). RECURSO NÃO PROVIDO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE. DIREITOS INDIVIDUAIS COLETIVOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRESENTAÇÃO DA DEMANDA COLETIVA . Nos termos do art. 103 , III e § 2º, da Lei 8.078 /90, a sentença de improcedência de ação coletiva em que foram postulados direitos individuais homogêneos não faz coisa julgada em relação aos trabalhadores substituídos, nem impede que estes proponham demandas individuais na defesa de seus direitos, desde que não tenham figurado como litisconsortes. Todavia, ainda que rejeição dos pedidos tenha sido fundamentada em insuficiência de provas, há formação de coisa julgada no plano coletivo , a qual impede a reapresentação da mesma demanda coletiva, mesmo que nela sejam trazidas novas provas. O art. 103 da Lei 8.078 /90 não contém disposição que permita ao legitimado coletivo reproduzir ação civil pública anteriormente ajuizada (e julgada improcedente) quando seu objeto são direitos individuais homogêneos. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Contrato de Prestação de Serviços de Arquitetura – Ação monitória julgada improcedente – Reconvenção também julgada improcedente. Apelo da autora-reconvinda – Face a ausência de definição legal relativamente ao conceito jurídico de 'prova escrita' necessária, para a instrução da ação monitória, prevista no 'caput' do art. 700 do CPC ; iterativa jurisprudência vem admitindo que para configuração de tal prova, basta a apresentação de documento que sinalize a existência da obrigação, seja ele unilateral, bilateral, uma pluralidade de documentos ou até mesmo documento emitido por terceiro. De fato, como já decidido pelo C. STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC /1.973 e 700 do CPC /2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". Minuta do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes é apto a embasar pedido monitório. Porém, cumpria à autora/apelante demonstrar nos autos, ex vi do que dispõe o art. 373 , inc, I , do CPC , que cumpriu todas as obrigações assumidas perante a ré, o que não aconteceu. Destarte, por não comprovado o cumprimento do contrato integralmente pela autora, era mesmo de rigor o acolhimento dos embargos monitórios. Recurso improvido.

"Recurso inominado - Ação de cobrança de seguro julgada improcedente – Falta de prova dos fatos constitutivos do direito invocado - Recurso desprovido".

Ação de prestação de contas julgada improcedente. Apelação da autora. Irresignação improcedente. Falta de especificação mínima sobre os pontos em que os documentos seriam inconsistentes ou insuficientes à demonstração da evolução da dívida. Ocorrência de mero erro material, não se tratando de instituição financeira. Sentença mantida. Recurso desprovido.

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 523 , § 1º , DO CPC/1973 , VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO AJUSTE ACESSÓRIO (COBERTURA SECURITÁRIA) QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PRECEDENTES. ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL QUE SE AGRAVAM DE FORMA GRADUAL E PROGRESSIVA. RENOVAÇÃO DO TERMO INICIAL DIA-A-DIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DESNECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 1.013 , § 4º , DO CPC . MÉRITO. LAUDO PERICIAL. EXPERT QUE ATESTA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO TOTAL E/OU PARCIAL E/OU FUTURO INEXISTENTE. HIPÓTESE NÃO AMPARADA PELO CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA INDEVIDA. PRETENSÃO INACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO INTEGRALMENTE DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-49.2010.8.24.0045 , de Palhoça, rel. André Carvalho , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2019).

Embargos de declaração acolhidos. Servidor público estadual. Lei Complementar 173 /2020. Tema decidido pelo STF. Observância obrigatória. Recurso inominado da FESP acolhido. Pretensão inicial julgada improcedente.