Pretensa Condenação no Crime de Associação para o Tráfico em Jurisprudência

Apelações defensivas. Tráfico de drogas. Preliminar. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Investigação pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Militar. Ausência de nulidade. Absolvição. Improcedência. Conjunto probatório harmônico. Mercancia demonstrada. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Considerável quantidade de droga apreendida. Dedicação à atividade ilícita evidenciada. Dispensa do pagamento de custas. Análise pelo juízo da execução. Recurso do Ministério Público. Condenação pelo crime de Associação para o tráfico. Não configuração. Ausência de vínculo estável e permanente. 1. Afasta-se a alegação de nulidade de mandado de busca e apreensão, quando este foi expedido com fundamento em denúncias anônimas, precedidas de investigações realizadas pelo Núcleo de Inteligência da polícia, de que os agentes praticam o tráfico de entorpecente na residência, o que foi confirmado com a apreensão da droga no interior da casa. 2. Evidenciado pelo conjunto probatório que os agentes, em unidade de desígnios, praticavam o crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. 3. A ausência de exame papiloscópico e o fato dos policiais não terem utilizado luvas para apreender o entorpecente não têm o condão de ensejar a quebra da cadeia de custódia, especialmente quando os elementos probatórios colhidos nos autos afastam qualquer dúvida e garantem a certeza da correlação entre o objeto apreendido e o submetido ao exame químico toxicológico, sobretudo se não há indícios mínimos de que anteriormente outra pessoa teve contato com a droga de forma a desvirtuar a prova produzida. 4. A grande quantidade de droga apreendida, evidenciando que o agente se dedicava à atividade criminosa, afasta o benefício da causa especial de diminuição de pena. 5. A pretensa isenção de custas deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal. 6. Mantém-se a absolvição pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes quando não ficar cabalmente comprovado nos autos o vínculo associativo permanente e duradouro dos agentes na comercialização de entorpecentes. 7. Recursos não providos. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7003577-68.2020.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 08/03/2023

HABEAS CORPUS Nº 1.013.409-9 (NPU XXXXX- 65.2013.8.16. 0000), DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTERELATORA1: Juíza LILIAN ROMERO IMPETRANTE: Adv. GUSTAVO TULIO PAGANI PACIENTE: MARCOS PAULO FERREIRA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITOPENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343 /2006). INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA IMPUTADA AOS DENUNCIADOS. FATO DELITUOSO NÃO CIRCUNSTANCIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP .CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE, COM A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.ORDEM CONCEDIDA.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. CRIMES DE ROUBO COMETIDOS EM LAPSO SUPERIOR A 30 DIAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2. A configuração do crime de associação criminosa (art. 288 - CP ) imprescinde da demonstração do vínculo estável e permanente entre os acusados. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime autônomo de associação, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado, o que não ocorre na espécie. 3. As instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos indicativos da estabilidade e permanência dos réus na associação criminosa armada, havendo a indicação apenas do concurso mais complexo de agentes em crimes de roubo, fatos incontroversos nos autos. 4. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva dos crimes de roubo e receptação, com base nas provas produzidas na instrução (oral, interceptação telefônica e laudo pericial), a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de (eventual) absolvição por insuficiência de provas, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7 /STJ. 5. Apesar do legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias. 6. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao recurso especial. Absolvição dos agravantes quanto ao crime de associação criminosa armada, com efeitos extensivos aos corréus (art. 580 - CPP ). Manutenção da condenação pelos crimes dos arts. 157 , § 2º , II e V , e § 2º-A, I duas vezes) e 180 , caput, do Código Penal .

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - ANIMUS ASSOCIATIVO COMPROVADO - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Quantidade elevada de droga aprendida isoladamente, não serve para caracterizar vínculo associativo, mas somada às demais provas e circunstâncias que envolveram o fato criminoso, como a transferência do veículo ao recorrente, o preparo antecipado para fins de transporte de entorpecentes, o aguardo da chamada feita pelos demais agentes evidenciando a divisão de tarefas, além das declarações do réu à autoridade policial e as circunstâncias que envolveram a apreensão, denotam a existência de vínculo associativo estável e permanente entre o apelante e demais associados (terceiros não identificados), não o qualificando como traficante ocasional. “(...) 2. “Uma vez configurada a associação para o tráfico, não se abre, ante a integração a grupo criminoso, campo propício para a observância da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006” ( HC XXXXX/AC , Ministro Marco Aurélio). 3. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça corretamente justificou a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40 , III , da Lei 11.343 /06. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( HC XXXXX AgR, Relator (a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG XXXXX-06-2021 PUBLIC XXXXX-06-2021)”

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33 , CAPUT, E ART. 35 , AMBOS DA LEI N.º 11.343 /2006. I - SUSCITADA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE AÇÕES AUTÔNOMAS QUE INVESTIGAM FATOS DISTINTOS. MÉRITO. I – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A COMPROVAR PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE COM ANIMUS ASSOCIATIVO DOS APELANTES. II – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA. III – PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AOS APELANTES, APESAR DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DE CLÁUDIO COELHO DA SILVA E DA CULPABILIDADE DE DÉBORA DA SILVA MEDEIROS. APLICABILIDADE DA FRAÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) UTILIZADA PELO MAGISTRADO PARA EXASPERAR A PENA DE RECLUSÃO NA PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRETENSO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. APELANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISTOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS EM LEI. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IV – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DÚVIDA QUANTO À ORIGEM DOS BENS. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DOS BENS ATÉ A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISSONÂNCIA COM O PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA INSUFICIENTE DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO IMPOSSÍVEL. DEDICAÇÃO DOS PACIENTES À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição pela prática do delito de associação para o tráfico, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 , da Lei n. 11.343 /2006) exige a demonstração do elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o ânimo de associação de caráter duradouro e estável. Do contrário, o caso é de mero concurso de pessoas. 3. As instâncias ordinárias embasaram a condenação dos pacientes em elementos fáticos e probatórios concretos - com destaque para os depoimentos das testemunhas policiais -, os quais, detidamente examinados em primeiro e segundo graus de jurisdição, conduziram à conclusão de que os réus integrariam, de maneira estável e permanente, associação criminosa voltada à comercialização ilícita de entorpecentes. Assim, desconstituir tal entendimento, para absolver os pacientes, implicaria aprofundado reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. No caso dos autos, não é possível a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, pois a referida benesse não é aplicável a réus também condenados pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 , da Lei n. 11.343 /2006, circunstância que denota, necessariamente, a sua dedicação à atividade criminosa. 5.Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 , CAPUT, 35 E 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /2006). ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. VÍCIOS QUE ENSEJAM A ALTERAÇÃO DO JULGADO SEM MUDANÇA NO RESULTADO PRÁTICO. NECESSIDADE DE INTEGRALIZAR O VOTO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Apelação Criminal nº XXXXX-57.2016.8.20.0152 Origem: 1;"> Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas/RN Apelante: Ministério Público Apelado: Rogger Milla de Araújo Borges Advogado: Dr. José Bartolomeu de Medeiros Linhares – OAB/RN 6.564 Relator: Desembargador Gilson Barbosa EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343 /2006. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU. EXEGESE DO ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISSONÂNCIA COM O PARECER DA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ENVOLVENDO MENOR E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , VI , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO TRÁFICO E ABSOLUTÓRIA QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA AO FIM DA MERCANCIA. REQUISITO ESSENCIAL CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. NÃO CABIMENTO. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIDERÁ-LA FAVORÁVEL. INTENTO DE AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA À MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE MENOR NO TRÁFICO (ART. 40 , INCISO VI , LEI DE DROGAS ). INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONSONÂNCIA COM PARECER DA SEGUNDA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA DE VOZ - MÉRITO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LEI No 11.343 /06 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE, ESTÁVEL E DURADOURA - PROVAS SUFICIENTES - OPERAÇÃO EXTENSA DE INVESTIGAÇÃO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ADEQUAÇÃO DAS PENAS DE ALGUNS ACUSADOS - REDUÇÃO DO APENAMENTO BASILAR DE UM SENTENCIADO, PELA EXTIRPAÇÃO DO JUÍZO NEGATIVO ATRIBUÍDO AOS MAUS ANTECEDENTES - MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DAS REPRIMENDAS DE ALGUNS RÉUS, PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO A DOIS SENTENCIADOS, PRIMÁRIOS, E PRESERVAÇÃO DO INICIAL FECHADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACERCA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREJUDICADO - Não tendo havido negativa de acesso à integralidade das mídias extraídas dos aparelhos celulares periciados, permanecendo todo o material à disposição das defesas, não há falar em cerceamento de defesa - Desnecessária é a transcrição integral dos diálogos ou a submissão do conteúdo à perícia de voz - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de associação para o tráfico de drogas - art. 35 da Lei no 11.343 /06 - bem como a habitualidade, permanência e estabilidade da associação, prudente é a condenação - A condição de policial não desconstitui a sua credibilidade testemunhal, sendo a tomada de seus termos plenamente válida, como embasamento probatório, para a condenação - Se a pena-base de um dos acusados foi fixada de forma equivocada, mister é a sua reestruturação - Em razão do reconhecimento da agravante da reincidência, entende-se pela majoração da reprimenda no patamar de 1/6 (um sexto) - É cabí vel o abrandamento do regime prisional dos réus primários, devendo ser fixado o inicial semiaberto - Ausentes os pressupostos legais e não se tratando de medida socialmente recomendável, incabível é a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Fica prejudicado o pedido de gratuidade da justiça se o juiz de origem isentou os acusados do pagamento das custas processuais.