Pretensao Estatal Ao Pagamento Parcelado em Jurisprudência

Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Partes que transigem para pagamento parcelado. Notícia do acordo recebida pelo Magistrado como pedido de desistência da ação. Extinção sem julgamento do mérito, com base no art. 485 , IV , do CPC/2015 . Descabimento. Hipótese de homologação de acordo firmado entre as partes e extinção com julgamento do mérito. Inteligência do art. 487 , III , b , do CPC/2015 . Homologação que é possível a qualquer tempo, mesmo antes da citação do réu. Desnecessidade de participação de advogado. Precedentes jurisprudenciais. Acordo homologado. Recurso provido.

Apelação criminal Embriaguez ao volante Sentença condenatória Pretensão voltada à redução da pena de suspensão do direito de dirigir e ao afastamento da determinação de pagamento das custas processuais ou autorização do pagamento parcelado ao final do cumprimento da pena restritiva de direitos Prescrição da pretensão punitiva estatal Reconhecimento da causa extintiva da punibilidade Decurso do interstício legal entre a data da publicação da sentença e o julgamento do presente recurso de apelação Extinção da punibilidade declarada, prejudicado o apelo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. A possibilidade de cobrança de capitalização de juros para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (MP n. 2.170-36/01, art. 5º), com periodicidade inferior a 01 (um) ano, desde que pactuada, foi estendida para as operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado e financiamento imobiliário em geral (art. 5º , da Lei 9.514 /97).

Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuárias da justiça, visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206 /87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado implicaria em violação ao princípio constitucional da isonomia. Improcedência do pedido. Extinção do feito na forma do artigo 487 , inciso I do CPC . Condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00 (hum mil reais) que merece ser mantida diante das circunstâncias do caso concreto. Desprovimento do apelo estatal. Manutenção da sentença de primeiro grau.

Funcionária Pública. Pretensão de serventuária da justiça ao recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206 /87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado implicaria em violação ao princípio constitucional da isonomia. Pretensão da servidora que se revela plausível, diante do tratamento discriminatório destinado a servidores que se encontram em situações absolutamente idênticas. Pagamento da diferença que deverá observar a prescrição quinquenal contada da propositura da presente demanda. Desprovimento do recurso estatal. Sentença de primeiro grau integralmente mantida, inclusive em sede de reexame necessário.

Funcionário Público. Pretensão de serventuário da justiça ao recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206 /87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado implicaria em violação ao princípio constitucional da isonomia. Pretensão do servidor que se revela plausível, diante do tratamento discriminatório destinado a servidores que se encontram em situações absolutamente idênticas. Pagamento da diferença que deverá observar a prescrição quinquenal contada da propositura da presente demanda. Desprovimento do recurso estatal. Sentença de primeiro grau integralmente mantida, inclusive em sede de reexame necessário.

Funcionário Público. Pretensão de serventuário da justiça ao recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206 /87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado implicaria em violação ao princípio constitucional da isonomia. Pretensão do servidor que se revela plausível, diante do tratamento discriminatório destinado a servidores que se encontram em situações absolutamente idênticas. Pagamento da diferença que deverá observar a prescrição quinquenal contada da propositura da presente demanda. Desprovimento do recurso estatal. Sentença de primeiro grau integralmente mantida, inclusive em sede de reexame necessário.

Funcionária Pública. Pretensão de serventuária da justiça ao recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206 /87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado implicaria em violação ao princípio constitucional da isonomia. Pretensão da servidora que se revela plausível, diante do tratamento discriminatório destinado a servidores que se encontram em situações absolutamente idênticas. Pagamento da diferença que deverá observar a prescrição quinquenal contada da propositura da presente demanda. Desprovimento do recurso estatal. Sentença de primeiro grau integralmente mantida, inclusive em sede de reexame necessário.

Funcionária Pública. Pretensão de serventuária da justiça ao recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206 /87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado implicaria em violação ao princípio constitucional da isonomia. Pretensão da servidora que se revela plausível, diante do tratamento discriminatório destinado a servidores que se encontram em situações absolutamente idênticas. Pagamento da diferença que deverá observar a prescrição quinquenal contada da propositura da presente demanda. Desprovimento do recurso estatal. Sentença de primeiro grau integralmente mantida, inclusive em sede de reexame necessário.

Funcionário Público. Pretensão de serventuário da justiça ao recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206 /87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado implicaria em violação ao princípio constitucional da isonomia. Pretensão da servidora que se revela plausível, diante do tratamento discriminatório destinado a servidores que se encontram em situações absolutamente idênticas. Pagamento da diferença que deverá observar a prescrição quinquenal contada da propositura da presente demanda. Desprovimento do recurso estatal. Sentença de primeiro grau integralmente mantida, inclusive em sede de reexame necessário.