Prevenção Primária em Jurisprudência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO ANTERIOR À EC 45 /2004. Julgamento que ensejaria a prevenção é anterior à vigência da EC nº 45 /2004. Emenda Constitucional que unificou os órgãos jurisdicionais de Segunda Instância, fazendo cessar eventuais prevenções existentes. Precedentes. Prevenção inexistente. Primária distribuição livre correta. Competência da 5ª Câmara de Direito Privado declarada. Conflito procedente.

PRELIMINAR: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - POLO PASSIVO COMPOSTO PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA ORBIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1. Como consignado nos Embargos Declaratórios opostos no RE 855.178 (DJe de 16.04.2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reafirmou a tese da solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas de saúde, determinado apenas o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências. 2. O Estado de Minas Gerais é o responsável primário pela dispensação do medicamento pleiteado, respondendo, o Município de Contagem, de forma subsidiária, pelo cumprimento da obrigação. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VV - O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela CF, não sendo permitido à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao cidadão carente - O Supremo Tribunal Federal, recentemente e por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do i. Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. RE XXXXX-SE (Plenário, 23.05.2019) - A solidariedade dos entes fed erativos só pode ser aplicada de forma subsidiária, devendo ser a pretensão direcionada exclusivamente ao ente que, primeiramente, deve fornecer o medicamento/tratamento, dentro do sistema de repartição de competências, na hipótese o Estado de Minas Gerais. MÉRITO MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE 500MG PARA TRATAMENTO DE NEUROMIELITE ÓPTICA. UTILIZAÇÃO "OFF LABEL". ALTERNATIVAS JÁ TENTADAS. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA: MENOR ONEROSIDADE E MEDIDA MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DECOTE DA MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LITÍGIO CONTRA ENTE PÚBLICO À QUAL PERTENCE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ - O medicamento concedido à autora é de alto custo, cabendo, pois, ainda que "a priori", ao Estado de Minas Gerais, o fornecimento do fármaco - Encontra-se devidamente comprovado, por meio de documento médico emitido por profissional vinculado ao SUS e por laudo pericial ser a paciente portadora de espectro de neuromielite óptica, necessitando do medicamento RITUXIMABE 50mg - 4 frascos em infusão venosa - a cada 6 meses, por tempo indeterminado, para impedir a perda visual e motora - Considerando-se que o bloqueio de verbas públicas constitui meio mais efetivo de impor o cumprimento da obrigação, sem onerar demasiadamente os cofres públicos, deve ser parcialmente reformada a sentença no que se refere à imposição de "astreintes" - que tem demonstrado pouca efetividade na satisfação da obrigação - Sentença parcialmente reformada no reexame necessário para determinar que o medicamento pleiteado seja fornecido mediante apresentação de receita médica atualizada a cada 4 (quatro) meses e para afastar a imposição de "astreintes", determinando o bloqueio de verbas públicas em caso de não cumprimento da decisão - Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, "Os honorários advocatícios não são devidos à Defen

Habeas Corpus. Tráfico de drogas e desacato. Nulidade do flagrante pela ilegitimidade de seu executor. Inocorrência. Guarda municipal. Competência para atuar em situações emergenciais, desenvolver ações de prevenção primária à violência e atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens. Inteligência do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Pedido de relaxamento da prisão ilegal e trancamento da ação penal não acolhido. Liberdade provisória. Cabimento. Réu primário, de bons antecedentes, preso em poder de 11,5 gramas de maconha. Prognóstico de pena, em caso de eventual condenação, favorável ao paciente. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Ordem parcialmente concedida para deferir a liberdade provisória mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 , I e IV do CPP , convalidando-se a liminar anteriormente deferida.

Apelação criminal. Roubo. Aplicação da pena. Regime semiaberto. Tratando-se de agente primária, sem maus antecedentes e menor de vinte e um anos quando dos fatos, além de condenada a pena não exorbitante, tem-se o regime intermediário como suficiente à reprovação e prevenção do ilícito e às condições pessoais da apelante.

1. Roubo majorado – Suficiência de provas – Condenação mantida. 2. Penas – Básicas elevadas por violência desmedida – Ratificação – Culpabilidade maior, autorizando censura diferenciada. 3. Concurso de agentes demonstrado – Menor acréscimo – Adequação 4. Regime fechado – Ré primária, sem antecedentes e confessa, como admitido em sentença – Alteração – Semiaberto suficiente para reprovação e prevenção da conduta. 5. Parcial provimento do apelo defensivo.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - DECRETAÇÕES DE PRISÕES PREVENTIVAS E OUTRAS MEDIDAS URGENTES DETERMINADAS PELO JUÍZO SUSCITADO -PREVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -De acordo com a orientação doutrinária e jurisprudencial, a prevenção não é um critério de ordem primária de determinação da competência, mas sim de sua concentração, razão pela qual, devem ser respeitadas as regras de caráter ordinário de determinação da competência, tanto no aspecto de ratione loci, quanto ratione materiae -Embora as imputações tenham origem numa prática disseminada por integrantes de uma mesma organização criminosa, há de se reconhecer que são fatos distintos e a prova de uma não influencia no deslinde do outro, ou seja, por si só, não tem o condão de configurar a prevenção do Juízo Suscitado -Declarar competente o juízo suscitante.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - DECRETAÇÕES DE PRISÕES PREVENTIVAS E OUTRAS MEDIDAS URGENTES DETERMINADAS PELO JUÍZO SUSCITADO -PREVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -De acordo com a orientação doutrinária e jurisprudencial, a prevenção não é um critério de ordem primária de determinação da competência, mas sim de sua concentração, razão pela qual, devem ser respeitadas as regras de caráter ordinário de determinação da competência, tanto no aspecto de ratione loci, quanto ratione materiae -Embora as imputações tenham origem numa prática disseminada por integrantes de uma mesma organização criminosa, há de se reconhecer que são fatos distintos e a prova de uma não influencia no deslinde do outro, ou seja, por si só, não tem o condão de configurar a prevenção do Juízo Suscitado -Declarar competente o juízo suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. PREVENÇÃO DE JUÍZO INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE AO AJUIZAR A AÇÃO PRIMÁRIA NÃO COMPROVOU O SEU DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA QUE TEM NO SEU POLO PASSIVO O ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR E A CAPITAL DO ENTE FEDERADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO SUSCITADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR . - 4ª Turma Recursal - XXXXX-70.2019.8.16.0182 - Piraquara - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 09.09.2020)

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 19. 151 Civil e processual. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Denunciação à lide. Sentença de parcial procedência da lide primária e procedência da lide secundária. Reconhecimento da prevenção da C. 29ª Câmara de Direito Privado, que julgou precedentes recursos provenientes dos embargos de terceiro de n. XXXXX-90.2015.8.26.0554 , nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.

"APELAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – PREVENÇÃO – Medida cautelar distribuída por dependência à ação principal – Ação principal apensada à medida cautelar primária, cujo agravo de instrumento foi distribuído e julgado pela 11ª Câmara de Direito Privado - Ações conexas – Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento".