Previdenciário e Processo Civil em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que não ocorre litispendência/coisa julgada, porquanto o processo nº XXXXX-86.2017.4.04.7219 foi ajuizado em 22/06/2017, tendo por objeto o indeferimento do pedido administrativo de auxílio-doença - NB XXXXX-2, ocorrido em 20/04/2017, enquanto que o presente processo foi ajuizado em 06/04/2019, tendo por objeto o indeferimento administrativo do benefício NB 623 170 479 1, com DER em 16/07/2018.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não obstante a comprovação de que ambas as ações envolverem as mesmas partes, o mesmo contrato e causa de pedir, é de se afastar a configuração da litispendência, quando a demanda ajuizada anteriormente foi extinta sem resolução do mérito.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DO AUTOR NA PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE DESPROVIDO.

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A responsabilidade civil do empregador, na hipótese de acidente de trabalho, é subjetiva ( Constituição da Republica , art. 7º , XXVIII ), subordinando-se aos seguintes requisitos: existência de uma conduta culposa ou dolosa, ocorrência do dano e configuração do nexo de causalidade entre ambos. Verificada a ausência de qualquer desses pressupostos, torna-se inviável a condenação ao pagamento da correspondente verba indenizatória. (TRT12 - ROT - XXXXX-42.2019.5.12.0054 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 01/02/2021)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE MARÇO/94 A FEVEREIRO/97. 1. A decisão de mérito proferida na Ação Civil Pública XXXXX-8 restringiu a sua eficácia aos benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97. 2. Por conseguinte, os demais estão fora dos limites subjetivos da coisa julgada, carecendo os respectivos beneficiários de pretensão executória.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. Provimento judicial favorável em ação individual sobre o mesmo objeto de ação coletiva, hipótese em que há óbice ao processamento da execução individual, em face da existência de coisa julgada.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. Provimento judicial favorável em ação individual sobre o mesmo objeto de ação coletiva, hipótese em que há óbice ao processamento da execução individual, em face da existência de coisa julgada.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Havendo erro material no acórdão, impõe-se sua correção.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Correção de erro material no acórdão, a teor do art. 494 , I , do NCPC .

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO. ARTIGO 794 , INCISO I , DO CPC DE 1973 . PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. A sentença extintiva da execução, fundada na satisfação da obrigação (artigo 794 , inciso I , do CPC de 1973 ), reclama prévia intimação do exequente.