Princípio da Cartularidade e da Circulabilidade em Jurisprudência

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO QUE, A TEOR DO ART. 29 , DA LEI N.º 10.931 /2004, É PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DIGITALIZAÇÃO DA CÓPIA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE INSTRUIR A INICIAL COM ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 , § 3º , DA LEI N. 10.931 /04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, OU CRÉDITO PESSOAL, OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS. PROCEDIMENTO FÍSICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA NOTA PROMISSÓRIA ORIGINAL QUE GARANTE FIDEJUSSORIAMENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 154 DO CPC . AFRONTA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO CAMBIÁRIO ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E DA CARTULARIDADE. "A par desse quadro, imperioso consignar que, diante do princípio da circulabilidade e cartularidade dos títulos, é necessária para o manejo da presente demanda a apresentação da via original das notas promissórias que garantem os contratos exequendos [...]. [...] Desse modo, por estar a nota promissória inserida dentre os títulos de crédito circuláveis e sujeita ao princípio da cartularidade, a apresentação desse título original é condição sine qua non à propositura da ação em comento ( Apelação Cível n. 2012.084579-3 , de Joinville, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 7-5-2013). ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PETICIONAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO, O QUE CONFERE VALIDADE JURÍDICA AO DOCUMENTO ENVIADO. MÉTODO UTILIZADO QUE NÃO AFASTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO." Convém destacar que mesmo que o caso dos autos trate de peticionamento eletrônico, ainda assim incumbe ao autor instruir a ação com o título de crédito original " ( Apelação Cível n. 2012.080792-0 , de Palhoça, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 18-2-2014). FUNDAMENTOS ARGUIDOS PELO RECORRENTE QUE NÃO DÃO SUPORTE À ALTERAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA OU RURAL. CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes e, na esteira do que preconiza o § 3º , do artigo 99 , do Código de Processo Civil/2015 , presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. II. In casu, os Recorrentes lograram êxito em comprovar fazerem jus a benesse processual, recebem cerca de um salário mínimo, cada, consoante as Declarações de Imposto de Renda (IDs XXXXX e XXXXX), bem como que o Sr. ACYR BAPTISTA LAURINDO possui gastos elevados com tratamento de saúde, possuindo, inclusive, duas cuidadoras. Assistência Judiciária Gratuita deferida em sede recursal. III. O pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, na espécie, encontra respaldo no artigo 919 , § 1 , do Código de Processo Civil , cuja norma legal determina que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". IV. No caso dos autos, restou verificado que os Recorrentes ofertaram bem em garantia à Ação de Execução. V. Na espécie, impõe-se destacar acerca da manifesta necessidade de juntada da Crédula de Crédito original, revelando-se assente a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça direcionado à indispensabilidade de juntada do original do título de crédito como condição de procedibilidade para as ações judiciais cujas pretensões encontram fundamento na respectiva cártula, sendo vedada a mera apresentação de cópia reprográfica, tal como ocorre no caso vertente. VI. A característica da circulabilidade, a qual guarda estreita conexão com a cartularidade, trata-se da possibilidade de a propriedade do título de crédito ser transferida pela simples tradição manual da cártula. No caso específico das Cédulas de Crédito Bancárias ou Rurais, o endosso é a forma de transferência das mesmas, pois se opera por meio de declaração unilateral de vontade do credor, associada à tradição do título ao endossatário, sem a necessidade de qualquer anuência do devedor. VII. Uma das consequências dos princípios da circulabilidade e cartularidade é a exigência da exibição do título de crédito original juntamente com a petição inicial da Ação de Execução, não sendo suficiente a apresentação de cópia autenticada desse documento, tendo em vista que as cópias autenticadas não possuem a mesma garantia do documento original, pois podem ser apresentadas por terceiros que não necessariamente estejam na posse no documento original. VIII. A necessidade de instruir a Exordial com a Cédula de Crédito original se impõe, eis que não se pode assentar, com indispensável segurança, que aquele que apresentou a mera cópia da cártula afigura-se efetivamente como credor, ante a possibilidade do endosso do título de crédito em comento, o que pode ocorrer a qualquer momento, proporcionando, assim, sérios e concretos riscos de o devedor proceder o pagamento da dívida ao autor da demanda não mais titular do crédito. IX. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO QUE, A TEOR DO ART. 29 , DA LEI N.º 10.931 /2004, É PASSÓVEL DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DIGITALIZAÇÃO DA CÓPIA DA CÓPIA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE INSTRUIR A INICIAL COM ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 , § 3º , DA LEI N. 10.931 /04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA ORIGINAL. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser a cédula de crédito bancário título de crédito de natureza cambial, indispensável a apresentação do original quando a ação de busca e apreensão estiver embasada no referido título; 2. Cédula de crédito bancário, além de consistir em título executivo extrajudicial, corresponde a um verdadeiro título de crédito, cuja apresentação da via original nos autos se faz necessária em decorrência dos princípios da cartularidade e da circulabilidade, próprios do direito cambiário; 3. A dispensa da juntada do original do título só se afigura possível, quando há motivos plausíveis e justificados, o que não há nestes autos; 4. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA ORIGINAL. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser a cédula de crédito bancário título de crédito de natureza cambial, indispensável a apresentação do original quando a ação de busca e apreensão estiver embasada no referido título; 2. Cédula de crédito bancário, além de consistir em título executivo extrajudicial, corresponde a um verdadeiro título de crédito, cuja apresentação da via original nos autos se faz necessária em decorrência dos princípios da cartularidade e da circulabilidade, próprios do direito cambiário; 3. A dispensa da juntada do original do título só se afigura possível, quando há motivos plausíveis e justificados, o que não há nestes autos; 4. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL QUE EMBASA A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL EM CARTÓRIO PARA VINCULAÇÃO AOS AUTOS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE DO TÍTULO. ARTIGOS 9º E 10 DO DECRETO-LEI N. 167 /67. INDISPENSÁVEL A PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 97/2018, SUBSTITUTIVA DA CIRCULAR N. 192/2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-09.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO, PARA VINCULAÇÃO AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE DO TÍTULO QUE TORNAM INDISPENSÁVEL A PROVIDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 97/2018, SUBSTITUTIVA DA CIRCULAR N. 192/2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-75.2018.8.24.0073 , de Timbó, rel. Sérgio Izidoro Heil , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO, PARA VINCULAÇÃO AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE DO TÍTULO QUE TORNAM INDISPENSÁVEL A PROVIDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 97/2018, SUBSTITUTIVA DA CIRCULAR N. 192/2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO SUSTADO, POR ORA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-56.2013.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Sérgio Izidoro Heil , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2020).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CIRCULABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O artigo 700 , do CPC/15 , não exige a juntada de documento original para fins de ajuizamento da Ação Monitória. II. Ressalva a jurisprudência, contudo, os casos nos quais o documento que instruir a ação monitória for dotado de cartularidade e circulabilidade, hipóteses em que a sua juntada original é imprescindível, vez que a titularidade do crédito é possível de ser transferida. III. Demanda monitória extinta sem julgamento do mérito, face a indispensabilidade de apresentação do título original, porquanto ser a Cédula de Crédito Rural passível de endosso, nos termos dos artigos 9º e 10 , do Decreto-Lei 167 /67. IV. Recurso conhecido e desprovido.