Princípio da Livre Convicção Motivada em Jurisprudência

ACÓRDÃO N.º 2.0633/2010: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO INTEGRAL, DESDE QUE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27 , DO DECRETO-LEI N.º 3.365 /41. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - APELAÇÃO CRIMINAL. - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL ). - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JURDICIÁRIA GRATUITA. - NÃO CONHECIMENTO. - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. - INOCORRÊNCIA. - PLEITOS ANALISADOS E FUNDAMENTADOS CORRETAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESCORREITAMENTE APLICADA. - EVENTUAL INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DEVE SER DIRIMIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Verifica-se o convencimento desta Colenda Câmara pela existência de autoria e materialidade do crime de corrupção ativa, considerando típica, ilícita e culpável a conduta perpetrada pela embargante, refutando-se a tese defensiva de atipicidade da conduta. II. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento no qual o julgador forma a sua convicção por meio da livre apreciação da prova. Desta feita, este Relator não se encontra obrigado a insurgir-se de forma minuciosa acerca de todo e qualquer ponto para agradar a defesa que deseja justificativas pormenorizadas e extensas sobre o não acolhimento das teses defensivas. III. O princípio da proporcionalidade das penas é aplicável na estrita correlação entre a pena corporal e a pena de multa, quando cominadas conjuntamente no preceito secundário do tipo. (TJPR - 2ª C.Criminal - EDC - 1072208-6/01 - Umuarama - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - Unânime - J. 27.02.2014)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil . 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. 4. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA – REDUÇÃO DO VALOR DE MENSALIDADE – RETROATIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ – AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Importante ressaltar, que para se verifique a ocorrência de desequilíbrio econômico contratual, impondo a necessidade da retroatividade da redução das mensalidades, seria necessária uma maior dilação probatória, a fim de que seja analisado se houve desequilíbrio econômico no contrato, o que não é possível através deste Agravo de Instrumento. 2. Pelo princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil , cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não estando obrigado a apreciar, de plano, a tese acerca do termo inicial de redução de mensalidades, por se tratar de uma faculdade legal, e não imposição, dentro da ótica da constatação do fato sem a dilação probatória. 3. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da livre admissibilidade da prova e o princípio do livre convencimento do juiz, permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. 2. Destarte, a decisão recorrida aplicou ao caso a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que cabe ao magistrado determinar a produção das provas necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, não merecendo reparos. 3. Agravo interno não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP . REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. 3. Para fins de acesso às instâncias Superiores, é dispensável que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelas partes, bastando, para tal fim, o exame da matéria reputada pertinente, em obséquio ao princípio da livre convicção motivada. Precedentes. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL VÍCIOS EXISTENTES. 1. A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios - em sentido técnico, não o coloquial empregado na linguagem comum - é a que se verifica entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento. Não é sinônimo de inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar adequadamente sua convicção e externar seus pontos de sustentação, nos termos do art. 93 , IX da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. 3. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. 4. Pretendendo a parte embargante a reforma do entendimento lançado no acórdão - aqui invocado "per relationem" - por mero inconformismo com seu resultado, a via adequada não é a dos embargos de declaração. 5. Na hipótese, o recurso da embargante demonstrou contradição/erro material na decisão embargada. 6. Embargos de declaração do INSS acolhidos, para adequar a fundamentação do voto às provas dos autos e, corrigindo contradição/erro material, conste no dispositivo do voto condutor, onde se lê: "nego provimento à apelação do INSS e consectários legais (Manual/CJF: atualização monetária e juros de mora) ajustados de ofício."; leia-se: "nego provimento à apelação da parte autora.".

APELAÇÃO CÍVEL ÂÂ- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ÂÂ- AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS ÂÂ- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ÂÂ- ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO NA DECISÃO ÂÂ- NÃO CONFIGURAÇÃO ÂÂ- PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO FUNDAMENTADA ÂÂ- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ÂÂ- LEGIMTIDADE DO CONTRATANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE O CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ÂÂ- ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO ÂÂ- RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA DESOCUPAÇÃO ÂÂ- PREVISÃO NO EXPRESSA NO EDITAL DO LEILÃO ÂÂ- CLÁUSULA CONTRATUAL LEGÍTIMA. 1. Pelo princípio da livre convicção motivada, tem-se que o magistrado forma o seu convencimento livremente, decidindo a controvérsia posta em juízo com base nos fatos e circunstâncias constantes nos autos, ainda que não tenham sido debatidos pelas partes. 2. Tratando-se de discussão sobre o suposto descumprimento de cláusula de contrato firmado para a aquisição de imóvel, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda a empresa contratante. 3. Ainda que as cláusulas contratuais tenham sido supostamente apresentadas ao adquirente somente após a arrematação do bem, se no edital do leilão constava expressamente a ressalva de que o imóvel seria vendido no estado de ocupação e conservação em que se encontrasse, bem como que ficaria a cargo e ônus do adquirente a sua desocupação, não há que se falar em abusividade ou descumprimento das disposições contratuais. 4. Cabe ao comprador verificar as condições em que se encontram o bem, antes de adquiri-lo. O pretenso licitante que comparece a um leilão e arremata um imóvel, sem conhecer previamente as suas condições e as regras do certame, assume o risco do negócio. 5. Inexistindo omissão sobre a ocupação do imóvel por terceiros e sendo a venda efetuada por preço compatível com essa circunstância, mostra-se legítima a cláusula contratual que impõe ao adquirente a responsabilidade pela desocupação do imóvel. 6. Recurso improvido, por unanimidade.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO AGENTE - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - ARTIGOS 155 E 182 , AMBOS DO CPP – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante emana da doutrina e do artigo 155 do Código de Processo Penal , sem o perigo do despotismo judicial que o sistema da livre convicção ensejava e sem reduzir os movimentos do Juiz no sentido de investigar a verdade, está o sistema da livre convicção ou do livre convencimento. Não existe uma hierarquia de provas, pois todas, como cediço, são relativas. Deve o juiz, evidentemente, limitar-se às provas contidas no caderno processual, mas não fica sujeito a nenhum critério apriorístico no apurar. Formará livremente a sua convicção, sem condicionar-se a qualquer critério apriorístico a elucidar, por meio das provas constantes dos autos, a verdade real. Por outro prisma, ex vi do artigo 182 do referido diploma legal, o princípio do livre convencimento motivado possibilita ao magistrado analisar e avaliar as provas colhidas, não estando, portanto, adstrito às conclusões constantes em laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Como corolário, convencendo-se acerca da imputabilidade do acusado, com base em laudo pericial também acostado aos autos e que se lhe afigura consentâneo às particularidades detectadas, em busca da verdade real, nada há a retificar neste particular. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

EMENTA : CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, FUNDAMENTADA NO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE DISFUNÇÕES TEMPORÁRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O ENTENDIMENTO DO JULGADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Considerando o princípio da livre convicção motivada, o magistrado, por entender suficiente o conjunto probatório reunido, prescindindo de outros elementos, julgou a lide nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil , não havendo de se falar, portanto, em cerceamento de defesa. 2. Nos casos de seguro DPVAT a indenização tem a finalidade de reparar as vítimas de acidentes ocasionados por veículos automotores, cuja lesão seja permanente notória ou comprovada por laudo médico (STJ, AgRg no AREsp n. 546.911/SP , Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 3/2/2015). 3. Na espécie, o laudo médico foi claro ao concluir pela inexistência de lesão permanente na autora, ora apelante, motivo pelo qual a manutenção da sentença é a medida que se impõe. 4. Conhecimento e desprovimento do recurso.